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| Ilustração - Reprodução NET |
15 de julho de 2025 - 3 minutos para saber
Aprovado em primeira e segunda votação na reunião desta segunda-feira, o projeto de lei de autoriza a Prefeitura de Varginha a instituir o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS para o exercício de 2025.
O REFIS oferece descontos de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram objeto de parcelamento ou reparcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, em qualquer fase de cobrança, podendo ser pagos com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora, incidindo, tão somente, a atualização monetária.
De acordo com o Prefeito Leonardo Ciacci, o pagamento com os descontos poderá ser à vista ou parcelado e mensal, sendo que a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 e a última deverá ser paga no máximo até 30 de dezembro do corrente ano.
Leonardo Ciacci esclarece que a finalidade do REFIS é incentivar e dar oportunidade ao contribuinte de regularizar seus débito junto à Prefeitura.
“O REFIS não comprometerá a receita tributária e o alcance das metas estabelecidas para arrecadação do município”, justifica.
Fonte: ASCOM/PMV