'LIBERAR GERAL': SENADO VOTA HOJE PROJETO QUE LIBERA JOGO DO BICHO E BINGOS

 

Créditos: Serpeblu/iStock Leia mais em: https://veja.abril.com.br/coluna/radar/senado-pode-votar-projeto-que-libera-cassinos-bingo-e-jogo-do-bicho/

08/07/2025 | 3 min de leitura

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira (8) a votação do projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos e apostas no país. A proposta, de autoria do ex-deputado Renato Vianna (MDB-SC) e relatada pelo senador Irajá (PSD-GO), prevê a liberação de cassinos, bingos, videobingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.

A proposta chegou a ser pautada em dezembro de 2024, mas foi retirada por falta de consenso. Na época, senadores solicitaram aos ministérios da Saúde e do Desenvolvimento dados sobre o impacto da legalização desses jogos.

Críticos, como membros da oposição e da bancada evangélica, alegam que a medida pode estimular o vício em jogos. Apesar disso, a oposição está dividida, e algumas bancadas podem liberar o voto para evitar desgastes entre os parlamentares.

O relator Irajá defende que o projeto pode gerar R$ 100 bilhões em investimentos, R$ 20 bilhões em arrecadação de impostos e criar 1,5 milhão de empregos. Ele afirma ainda que o texto traz mecanismos de controle financeiro, combate ao crime organizado e medidas para prevenção e tratamento da ludopatia (vício em jogos).

O projeto, protocolado na Câmara em 1991, chegou ao Senado em 2022. A versão atual permite a instalação de cassinos em complexos de lazer com padrão internacional — hotéis com ao menos 100 quartos, bares, restaurantes e espaços culturais — ou em embarcações específicas. Cada estado poderá ter um cassino, exceto São Paulo (até três), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará e Amazonas (até dois).

Segundo Irajá, a aprovação impulsionará o turismo, estimulará a economia e trará mais segurança e transparência ao setor de jogos. A matéria será votada ainda hoje.

Grande Ponto

 

'AMADORZÃO - 2025' TEM SEGURANÇA GARANTIDA PELA GCM DE VARGINHA

Foto: ASCOM - Estádio Nêgo Horácio - Partida de abertura do campeonato de futebol amador 

No último domingo, 06/07, equipes da GCMV prestaram apoio na segurança dos jogos, que abriram a primeira rodada do Torneio de Futebol Amadorzão 2025 de Varginha, que  é organizado e realizado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Varginha – SEMEL.

Os jogos foram realizados nos campos do Rubro Negro ( campo do Flamengo da rua Paraná) e do Nego Horário (Campo da Vila Barcelona/Ileana), com vários jogos que terminaram com Libertas 11 x 0 Jacomeli, Registânea 2 x 2 América,  Barcelona 2 x 1 Petrópolis e São Bento 3 x 0 Roma.

VARGINHA TERÁ NOVO ESPAÇO MUNICIPAL PARA ABRIGO E TRATAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

O prefeito Leonardo Ciacci visitou nesta segunda-feira às obras de construção do novo Canil municipal em area localizada nas proximidades do setor de Zoonoses .

De acordo com o médico Veterinário José   Eduardo  Balieiro, estão sendo construídas novas e modernas instalações, cuidadosamente planejadas ( baías), com o objetivo de oferecer melhores condições sanitárias e de conforto para os animais acolhidos. 

“Além disso, está em andamento a implantação de um  Centro  Médico  veterinário no próprio abrigo, que será fundamental para atender não apenas os animais que vivem ali, mas também os cães e gatos comunitários da nossa cidade.  “ Essa é uma iniciativa que reforça nosso compromisso com o bem-estar animal e com políticas públicas mais humanas e responsáveis”’ explica .

O prefeito Leonardo reafirma seu compromisso com a causa animal. “Temos um carinho muito grande para com a animais, em especial  com os acolhidos do abrigo , muitos deles

Vítimas de maus tratos e abandono que encontram ali o carinho e a esperança de  de ganharem novos lares”.ciacci  está priorizando as baías e a clínica para que entre em funcionamento  o mais rápido possível .

COM: ASCOM/PMV

EM JULHO VALOR DA CESTA BÁSICA VOLTA A SUBIR NA CIDADE DE VARGINHA

 

O Índice da Cesta Básica de Varginha apresentou elevação de 3,66% no início de julho comparado com o mesmo período de junho. Os produtos com maiores altas foram tomate, banana e carne bovina. Por outro lado, as quedas mais consideráveis ocorreram com batata, café em pó e arroz. Ao relacionarmos com o valor da cesta em julho de 2024, o aumento acumulado é de 15,20%. Porém, é importante lembrar que nos meses de junho e julho daquele ano ocorreram fortes volatilidades do índice na cidade. A pesquisa é realizada pelo Instituto Federal do Sul de Minas (Campus Carmo de Minas) através do GESEc (Grupo de Pesquisa e Estudos Socioeconômicos), Departamento de Pesquisa do Unis em Pouso Alegre e GEESUL. A coleta de preços dos 13 produtos que compõem a cesta básica nacional de alimentos é realizada na primeira semana de cada mês.  No início de julho, o valor médio da cesta básica nacional de alimentos para o sustento de uma pessoa adulta em Varginha era de R$705,50. Este valor representa 50,24% do salário mínimo líquido (salário mínimo total menos o desconto do INSS). O trabalhador que recebe um salário mínimo mensal, precisa dedicar 102 horas e 15 minutos por mês para adquirir essa cesta. Considerando a linha de corte da renda mensal per capita das pessoas pobres, que é de R$218,00, o valor da cesta está 3,24 vezes acima desse nível de renda. Nas demais cidades pesquisadas pela parceira IFSULDEMINAS e Grupo Unis, os resultados foram os seguintes: Pouso Alegre (R$710,02) e Carmo de Minas (R$746,50). Entre junho e julho, dos 13 produtos pesquisados, oito apresentaram alta nos preços médios em Varginha: Tomate (17,51%), Banana (11,75%), Carne bovina (5,42%), Farinha de trigo (2,91%), Pão francês (1,05%), Feijão carioquinha (0,94%), Manteiga (0,66%) e Óleo de soja (0,22%). A previsão que fizemos no relatório passado, de que haveria queda no valor da cesta básica em Varginha no início de julho, não se confirmou. As fortes altas em produtos como tomate, banana e carne bovina foram decisivas para a elevação ocorrida no indicador. Com esse resultado, o valor médio da cesta em Varginha voltou a ficar acima de metade do salário mínimo líquido. Nos relatórios deste mês estamos reforçando as nossas previsões de que o comportamento do clima será o principal influenciador na dinâmica dos preços, especialmente no caso dos hortifrutigranjeiros. Esperamos que carne bovina, feijão carioquinha e café em pó devam apresentar estabilidade ou mesmo queda nos seus valores. Por outro lado, podem ocorrer altas no arroz e leite integral. A confirmar essas perspectivas, o índice da cesta básica pode continuar acelerando no início do próximo mês.  Confira a pesquisa completa clicando aqui.   Publicação: https://blog.unis.edu.br/noticias/em-julho-valor-da-cesta-b%C3%A1sica-volta-a-subir-na-cidade-de-varginha

JARDIM DAS OLIVEIRAS E VARGEM RECEBEM O 'MUTIRÃO DA DENGUE' NESSA SEMANA

A Prefeitura de Varginha, por meio da Vigilância Ambiental, informa que o Mutirão da Dengue será nos bairros da Vargem e no Jardim das Oliveiras, na quarta-feira. O mutirão poderá se estender por mais dias, caso necessário. 

Os moradores devem retirar de suas casas, deixando nas calçadas no mesmo dia bem cedinho, no máximo até às 7h, todos os materiais inservíveis como móveis velhos, latas, plásticos, pneus, objetos que possam acumular água, dentre outros. Não serão recolhidos galhos de árvores e entulhos de construção. 

O objetivo do Mutirão de Limpeza é eliminar os depósitos de água parada nos imóveis com o recolhimento de todos os materiais inservíveis visando evitar uma epidemia de doenças transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti e demais espécies de mosquitos, explica Vânia Aparecida Silvério Nobre, encarregada do Setor de Vigilância Ambiental.

COM: ASCOM/PMV

PREFEITURA DE VARGINHA PREPARA COLÔNIA DE FÉRIAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

A Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Educação, SEDUC, vai realizar a Colônia de Férias para alunos da rede municipal, com diferentes atividades para a criançada.

Professores e educadores prepararam diferentes atividades recreativas como jogos e gincanas, atividades culturais como oficinas de arte e dança, e atividades esportivas que incluem futebol, vôlei e queimada. Pra deixar as crianças preparadas para essa maratona, eles farão três refeições ao longo do dia (café da manhã, almoço e café da tarde).

Alunos do 1° ao 5° ano podem participar. As inscrições já foram enviadas para todas as escolas municipais com o quantitativo de vagas para cada turma. Cerca de 200 crianças devem participar.

Segundo a Coordenadora Eliana Prado, o objetivo principal é “proporcionar um ambiente seguro, divertido e educativo durante o recesso escolar”. 

 A Colônia acontece de 21 a 25 de julho, das 8h30 às 15h30, no CEIV – Centro de Educação Integral de Varginha – às margens da rodovia MG 491, próximo ao aeroporto. Alunos da Escola Municipal Professor Wanderley Bueno terão direito a transporte gratuito oferecido pela Prefeitura.

COM: ASCOM/PMV

'AMADORZÃO 2025' COMEÇA COM RODADA MOVIMENTADA E MUITOS GOLS EM VARGINHA*

O maior campeonato de futebol amador de Minas Gerais teve início neste domingo, 6 de julho, em Varginha, com grandes jogos e arquibancadas cheias. Realizado pela Prefeitura de Varginha, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel), o Amadorzão 2025 mostrou já na primeira rodada porque é referência no futebol amador do estado.

Os jogos de estreia aconteceram nos campos Rubro Negro e Nego Horácio, e animaram o público com partidas disputadas e um verdadeiro show de gols. Os resultados foram os seguintes:

Campo Rubro Negro

Associação Roma E.C. 0 x 3 São Bento (Grupo A)

Associação Registânea E.C. 2 x 2 América Varginha (Grupo A)

Campo Nego Horácio

Barcelona E.C. 2 x 1 Petrópolis F.C. (Grupo A)

E.C. Libertas 11 x 0 Jacomeli F.C. (Grupo B)

O Amadorzão reforça seu papel como grande vitrine do futebol varginhenses. Em nota, o prefeito Leonardo Ciacci destacou: “Foi uma abertura brilhante, com jogos emocionantes e grande participação da torcida. O Amadorzão é motivo de orgulho para Varginha e seguimos firmes no compromisso de apoiar o esporte e o bem-estar da nossa população.”

A Semel agradece a presença do público e reforça o convite para as próximas rodadas, com entrada gratuita e estrutura preparada para receber as famílias e os apaixonados pelo futebol.

PREFEITOS INOVADORES DO SUL DE MINAS SERÃO RECONHECIDOS EM VARGINHA

 

Entrega acontece durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Sul de Minas

A Rede Cidade Digital selecionou 16 prefeitos para reconhecimento do título de Prefeito Inovador 2025 durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Sul de Minas, que acontecerá no dia 10 de julho, na FADIVA. A iniciativa tem como objetivo valorizar gestores públicos que vêm se destacando pela adoção de tecnologias estratégicas e pela promoção de soluções inovadoras com impacto positivo na vida da população.

O Fórum é promovido pela Rede Cidade Digital (RCD) em parceria com a Prefeitura de Varginha. A seleção dos Prefeitos Inovadores considerou critérios como a digitalização de serviços públicos, modernização administrativa, uso inteligente de dados e a capacidade de inovação aplicada à gestão. “O título de Prefeito Inovador é uma forma de reconhecer aqueles gestores que estão à frente do seu tempo, utilizando a tecnologia de maneira estratégica para transformar a administração pública e promover o bem-estar social”, afirma José Marinho, diretor da RCD.

O Fórum contará com a presença de prefeitos homenageados, gestores municipais e especialistas que irão compartilhar experiências e estratégias de inovação aplicadas à gestão pública. Entre os palestrantes confirmados no evento estão os prefeitos de Carmo do Rio Claro, Filipe Carielo, e de Boa Esperança, Aroldo Medeiros, o Secretário de Tecnologia da Informação e Inovação de Varginha, Luciano Cambraia Ferroni, o Coordenador do Programa Cidades do Futuro do Estado de Minas Gerais, Rafael Nascimento, o Secretário de Planejamento e Finanças de São Lourenço, Marcos Mendes e do Coordenador de Projetos e Comunicação na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Santa Rita do Sapucaí, Luciano Ferraz Jurioli. Confira a programação completa aqui.

Além de modelos implantados nos municípios, o público do encontro terá acesso às soluções disponíveis pelo Instituto de Gestão Territorial e Geotecnologias (IGTECH), Diretriz, Portal de Compras Públicas, Shield Security, Ono Tecnologia, Sisponto, PRO SOLO e Printec.

O evento é gratuito para servidores públicos, representantes de universidades e instituições, e as inscrições estão abertas no site: https://www.sympla.com.br/rcd. O Via Garden Varginha é o hotel oficial do evento. 

 

Prefeitos Inovadores 2025 - Sul de Minas

MUNICÍPIO	PREFEITO (A)	PROJETO
Varginha	LEONARDO CIACCI	Uso de drones no combate à dengue
Caxambu	LUIZ HENRIQUE	Uso de drones no combate ao Aedes Aegypti
Campanha	ROBERTO SILVA	Voo pela Saúde
Boa Esperança	AROLDO MEDEIROS	Solicitação de protocolos e serviços por meios digitais
Três Corações	DIMAS ABRAHÃO	Disponibilização de notebooks com internet para a comunidade na Biblioteca Municipal
Santa Rita do Sapucaí	LEANDRO HENRIQUE MENDES	Campanha de Transformação Digital
Alfenas	FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO	Aplicativo Conecta Alfenas
Carmo do Rio Claro	FILIPE CARIELO	Utilização de Drones no combate ao Aedes aegypti
São Lourenço	WALTER LESSA	São Lourenço Mais Segura
Conceição do Rio Verde	CRISTIANO CUSTÓDIO	A transformação digital em Conceição do Rio Verde
Machado	MAYCON WILLIAN	Uso de drones no combate à dengue
Divisa Nova	JOSÉ LUIZ DE FIGUEIREDO	Implantação de ponto eletrônico
Conceição da Aparecida	JOSÉ ANTONIO FERREIRA	Entrega de tablets aos Agentes Comunitários de Saúde
Poços de Caldas	PAULO NEY	Modernização tecnológica com foco na gestão eficiente e agilidade nos processos
Gonçalves	MÁRCIO DO ZEZÉ	Estação Meteorológica e Monitoramento Climático para Produtores Rurais
Congonhas	ANDERSON CABIDO	Monitoramento de Silte para controlar a qualidade do ar

 

Serviço:

Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes do Sul de Minas

Data: 10 de julho de 2025

Horário: Das 8h às 17h

Evento: Salão nobre Fadiva - Faculdade de Direito de Varginha (Rua Maria Benedita, 90)

Inscrições gratuitas para servidores públicos, vereadores, universidades e entidades: https://sympla.com.br/rcd.

Informações: imprensa@redecidadedigital.com.br ou pelo WhatsApp (41) 3015-6812

 

Autor: Ana Rocha
Fonte: Rede Cidade Digital

VEREADORES DE VARGINHA VÃO A BELO HORIZONTE PARA TRATAR DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Na última segunda-feira (30), os vereadores de Varginha, Alexandre Prado, Dudu Ottoni e Zé Morais estiveram em Belo Horizonte para uma importante reunião na Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG).

Eles se reuniram com o vice-presidente da Cohab-MG, Bernardino Soares e trataram sobre a regularização de imóveis em Varginha. A reunião também contou com a participação do assessor da deputada federal Greyce Elias, André Batista e dos representantes do Setor de Habitação do Município de Varginha, Ricardo Bandoni e Thiago, que são servidores da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento.

O encontro foi muito importante para podermos avançar na solução de problemas de regularização habitacional que se arrastam há um bom tempo em Varginha. Esperamos, em breve, ter ótimas notícias para a nossa população” disse o vereador Dudu Ottoni.

Esse encontro representa mais um passo na busca por soluções que garantam segurança jurídica e dignidade habitacional à população.

FONTE: ASCOM/CMV

ENTENDA COMO AS REDES SOCIAIS PODERÃO SER RESPONSABILIZADAS POR CONTEÚDO ILEGAL

 

(José Cruz/Agência Brasil)

02 de julho de 2025 | 5 min de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais publicados. Os ministros consideram parcialmente inconstitucionais as regras previstas no artigo 19 do Marco Civil da Internet e estabeleceram que as plataformas digitais têm o dever de retirar conteúdos ilícitos após terem sido comunicadas sobre ele. Foi mantida uma exceção para os crimes contra a honra.

Entenda a seguir as regras definidas:

Responsabilidade por conteúdos

As redes sociais podem ser responsabilizadas por danos gerados por conteúdos publicados por terceiros, que envolvam crimes ou atos ilícitos, caso sejam notificadas e não removam a postagem.

Crimes contra a honra

Para crimes como calúnia, difamação e injúria, continuam valendo as regras atuais, de que é necessária uma ordem judicial para a remoção. Somente se essa ordem for descumprida as plataformas têm responsabilidade.

Caso um conteúdo que já tenha sido reconhecido como ofensivo pelo Judiciário seja replicado, os provedores devem remover as publicações a partir de uma notificação.

Conversas privadas

Também há a necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdos em serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram, para e-mail e para aplicativos de reuniões fechadas, como o Zoom.

Conteúdos patrocinados

Há uma “presunção de responsabilidade”, independente de notificação, dos conteúdos de anúncios pagos ou distribuídos de forma artificial (como por robôs). As plataformas ficam isentas se provarem que agiram em tempo razoável para remover as publicações.

Dever de cuidado

Plataformas precisam impedir publicação de conteúdos com condutas e atos antidemocráticos; terrorismo; instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero; crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino; crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes.

Os provedores podem ser responsabilizados caso ocorra uma “falha sistêmica” em relação a esses conteúdos, mas não por publicações isoladas.

Sede no Brasil

As plataformas precisam ter uma sede e um represente no país, com identificação e informações para contato disponibilizadas de forma acessível.

Transparência

As empresas deverão apresentar relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento.

Comércio

Os marketplaces, sites onde são vendidos conteúdos de terceiros, respondem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Apelo ao Legislativo

Os ministros aprovaram um “apelo” ao Congresso para que elabore uma legislação “capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais”.

NOVO FORMATO DO 'BOLSA FAMÍLIA' ESTÁ EM DEBATE: SENADOR MINEIRO PROPÕE REFORMULAÇÃO

 

02/jul/2025 - 4 minutos para saber

Em 2025, o Bolsa Família volta ao centro das discussões no Senado, com uma proposta de reformulação que promete alterar a rotina de milhões de brasileiros. O Projeto de Lei 3.739/2024, apresentado pelo senador Cleitinho, sugere uma nova abordagem para o uso dos recursos do programa, com foco em garantir que o benefício seja utilizado exclusivamente para suprir necessidades essenciais das famílias.

A proposta surge após análises indicarem que parte dos valores repassados não estaria sendo direcionada para itens fundamentais, como alimentação e saúde. O debate em torno do tema envolve a busca por maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e a intenção de fortalecer o papel do Bolsa Família como ferramenta de combate à pobreza.

O que muda com o novo projeto do Bolsa Família?

O texto do projeto prevê a implementação de um cartão de uso restrito, substituindo o modelo atual de depósito em conta bancária. Com essa mudança, os beneficiários só poderão utilizar o valor do benefício em estabelecimentos e serviços previamente autorizados, evitando gastos com produtos considerados não essenciais.

Quem usa cartão nas compras do dia a dia deve ficar atento à nova lei

• Alimentação: Compra de gêneros alimentícios básicos passa a ser prioridade.
• Saúde: Aquisição de medicamentos e itens de higiene pessoal será permitida.
• Serviços essenciais: Pagamento de contas de água, energia elétrica e internet também estará liberado.

Essa reestruturação busca assegurar que o auxílio financeiro atenda, de fato, às necessidades mais urgentes das famílias em situação de vulnerabilidade.

Por que o governo quer limitar o uso do benefício?

O principal objetivo da proposta é garantir que o dinheiro público seja utilizado de maneira estratégica, evitando desvios para despesas que não contribuem para o bem-estar dos beneficiários. O projeto também responde a preocupações sobre o uso do benefício em apostas e outros gastos considerados supérfluos, que não promovem melhorias concretas na qualidade de vida.

Ao restringir as opções de uso, o governo espera promover um consumo mais consciente e alinhado com as metas do programa, fortalecendo a segurança alimentar e o acesso a serviços básicos.

Como a mudança pode afetar o dia a dia dos beneficiários?

A adoção do cartão restritivo exigirá uma adaptação por parte das famílias atendidas. Será necessário planejar melhor o orçamento doméstico, priorizando despesas essenciais e evitando compras fora das categorias permitidas. Para muitos, essa mudança pode representar um desafio inicial, especialmente para quem já está habituado ao modelo anterior.

Do ponto de vista do comércio, a medida pode impulsionar o movimento em estabelecimentos que oferecem produtos e serviços autorizados, ao mesmo tempo em que exige adequações para aceitar o novo método de pagamento. Pequenos comerciantes, em especial, precisarão se preparar para a transição tecnológica e operacional.

Quais desafios a implementação do novo modelo pode trazer?

Entre os principais desafios estão a necessidade de educação financeira para os beneficiários e a garantia de que todos tenham acesso aos estabelecimentos credenciados, inclusive em áreas remotas. O governo também terá que monitorar de perto o funcionamento do sistema, ajustando regras e procedimentos conforme as demandas surgirem.

O debate sobre o futuro do Bolsa Família segue em andamento, com expectativa de que as mudanças propostas possam contribuir para um uso mais eficiente dos recursos e para a melhoria das condições de vida das famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade.

Por Guilherme Silva/TBN