21 de outubro de 2026 - 3 minutos para saber
O pacote Prospera MEI reúne medidas para apoiar microempreendedores individuais. O texto foi aprovado pelo Congresso, mas, segundo o material enviado, ainda dependia de sanção presidencial para entrar em vigor.
As principais mudanças previstas são:
- Aumento do limite de faturamento: o teto anual do MEI, hoje em R$ 81 mil, passaria a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
- Mais contratações: o MEI poderia contratar até dois funcionários, que deverão receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Remissão de dívidas federais: a proposta prevê perdão de débitos da União abrangidos pelos critérios do texto, incluindo contribuições atrasadas, multas, juros e encargos. A referência indicada é 13 de outubro de 2026, e a medida poderia alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Para manter o benefício, o MEI precisaria pagar em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute a dívida judicialmente teria de desistir da ação, conforme as regras previstas. Valores já pagos não seriam devolvidos.
- Limites maiores em licitações: o valor máximo previsto para licitações exclusivas a micro e pequenas empresas subiria de R$ 80 mil para R$ 100 mil. O pacote também inclui a expansão do Contrata+Brasil, plataforma que conecta prestadores de serviços a órgãos públicos.
- PixMEI: iniciativa anunciada para oferecer apoio não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário, para investimentos como equipamentos e ferramentas. A previsão é atender cerca de 1 milhão de empreendedores em quatro anos, com até R$ 5 bilhões em investimentos. O programa ainda precisava ser estruturado e regulamentado; portanto, o recurso não estava disponível para saque nem seria automaticamente concedido a todos os MEIs.
- Renegociação de dívidas bancárias: o pacote prevê facilitar a renegociação de débitos com instituições financeiras, por meio da compra de carteiras de crédito pelo governo, com desconto mínimo de 90% exigido dos bancos participantes. Essa medida é distinta do perdão de dívidas com a União e depende de regras próprias.
Atenção: o perdão descrito não se estende automaticamente a dívidas estaduais, municipais ou a empréstimos bancários. Como algumas medidas dependem da entrada em vigor da lei e de regulamentação complementar, o texto recomenda consultar os canais oficiais antes de contar com benefícios ou alterar procedimentos.
