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20 de maio de 2026 - 3 minutos para saber
Lula assinou nesta quarta-feira dois decretos que ampliam a regulamentação das redes sociais no Brasil.
A embalagem é impecável: proteção de mulheres contra deepfakes, combate a golpes, bloqueio de conteúdo terrorista. Nenhum cidadão de boa-fé é contra essas medidas — e é exatamente por isso que servem de invólucro para o que realmente importa ao Planalto: ampliar o poder estatal sobre o debate público em ano eleitoral.
O problema é o que os decretos constroem institucionalmente. Plataformas responsabilizadas por "falhas recorrentes" criam incentivo estrutural para remoção preventiva de conteúdo: melhor tirar do ar do que arriscar responsabilização penal.
Quem define o que é "falha recorrente"? O governo. Quem fiscaliza? O governo. Quem aciona a responsabilização? O governo — em ano eleitoral, com oposição ativa nas redes.
O próprio STF reconheceu que a legislação definitiva deve partir do Congresso. Lula ignorou o Congresso e foi pelo decreto.
Os reflexos práticos serão significativos. Meta, Google, X e TikTok, obrigadas a armazenar dados de anunciantes e responsabilizadas penalmente por anúncios fraudulentos, tenderão a remover conteúdo preventivamente, encarecer a publicidade digital e migrar o problema para canais menos visíveis — enquanto o governo ganha ferramenta para pressionar plataformas a silenciar vozes incômodas.
As plataformas já anunciaram que recorrerão. O embate jurídico se arrastará até o fim de 2026 — coincidindo com o calendário eleitoral.
O timing é a prova mais eloquente da intenção real. Esses decretos entram em vigor 48 horas depois de o #INTERCEPT publicar vazamentos ilegais de inquérito sigiloso que circularam livremente nas redes sem nenhuma intervenção governamental. O governo que não moveu um dedo contra o crime do Intercept regula as redes no dia seguinte. A censura pode trocar de mãos — mas o resultado para a democracia será o mesmo.
Uma proposta que começa a ganhar espaço na Câmara dos Deputados pretende alterar a forma de atuação dos vereadores em municípios de pequeno porte no Brasil. A ideia prevê que parlamentares de cidades com até 30 mil habitantes deixem de receber salário fixo e passem a atuar como conselheiros, recebendo apenas ajuda de custo por sessão realizada.
A iniciativa é do deputado federal Amom Mandel, que informou que apresentará nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tratando do tema. Segundo ele, entre 20 e 30 parlamentares já demonstraram apoio ao texto, embora sejam necessárias ao menos 171 assinaturas para que a proposta comece a tramitar oficialmente na Câmara.
Pelo modelo defendido pelo deputado, as câmaras municipais de cidades menores deixariam de operar com remuneração mensal fixa aos vereadores. Em vez disso, os representantes receberiam valores vinculados à participação nas sessões legislativas. Amom afirma que a mudança pode ampliar a fiscalização do trabalho parlamentar e fortalecer a representatividade das minorias dentro do Legislativo.
O parlamentar também declarou que pretende discutir mudanças em outras estruturas legislativas, incluindo regras internas da própria Câmara dos Deputados. Entre os pontos defendidos está a alteração no sistema de repasse de recursos públicos, com transferências automáticas, sem necessidade de avaliação do Poder Executivo.
As declarações de Amom Mandel sobre o funcionamento do Legislativo provocaram repercussão política. Ex-vereador de Manaus entre 2021 e 2023, ele afirmou recentemente que descobriu, ao assumir o cargo, que “vereador e merda são a mesma coisa”. O deputado também comparou a atuação de deputados federais à de vereadores, o que gerou críticas de parlamentares do Amazonas e debates nas redes sociais.
A proposta reacendeu a discussão sobre os custos e o modelo de funcionamento das câmaras municipais, especialmente em cidades pequenas, onde frequentemente há questionamentos sobre gastos públicos e estrutura administrativa do Legislativo local.