ESCRITURA: LEI DE BOLSONARO PERMITE QUE POBRES TIREM ESCRITURA SEM O HABITE-SE

ESCRITURA: LEI DE BOLSONARO PERMITE QUE POBRES TIREM ESCRITURA SEM O HABITE-SE

Medida vale para famílias que residam há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que a casa tenha apenas o andar térreo.

Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro e foi publicada na edição desta sexta (9) do Diário Oficial da União.

A medida dispensa o "habite-se" desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área predominantemente ocupada por população de baixa renda.

O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

O projeto foi aprovado há um mês pelo Senado.

De acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.

LOJAS NÃO SÃO OBRIGADAS A TROCAR PRODUTOS SEM DEFEITO

No entanto, principalmente na venda de roupas e calçados, o comércio costuma efetuar trocas.

Depois de datas comemorativas, como o Dia dos Pais no domingo passado (11/08/19), o movimento no comércio costuma ficar agitado devido à necessidade de troca de produtos, principalmente roupas e calçados, que não serviram ou não agradaram o presenteado. Mas, ao contrário do que muita gente pensa, as lojas só são obrigadas a fazer a troca se o item apresentar defeito e, ainda assim, após o prazo de 30 dias que é dado ao fornecedor para consertá-lo.

Apesar disso, a maioria dos estabelecimentos concorda em trocar o item adquirido, mesmo que em perfeitas condições. Os comerciantes costumam oferecer esse benefício não apenas para agradar seus clientes. Eles sabem que esse novo contato com o consumidor significa a oportunidade de vender mais algum artigo.

Antes de comprar, é importante que o cliente se informe sobre a política de troca da loja. As condições devem estar afixadas em local visível dentro do estabelecimento ou descrita na nota de compra. O coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Marcelo Barbosa, lembra que o consumidor deve guardar a nota fiscal e manter a etiqueta no produto para evitar problemas na hora de solicitar a troca do produto. Quase todas as lojas fazem essas exigências para trocar um item que não apresente defeito.

Já para as compras feitas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas via internet ou pelo telefone, por exemplo, Barbosa orienta que o consumidor tem o direito de desistir do negócio dentro de sete dias contados da data de recebimento do produto, independente de ele ter defeito ou não. “O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, garante o direito de arrependimento para o caso de compra feita fora do estabelecimento comercial, sem que o cliente tenha que apresentar uma justificativa para a desistência”, explica o coordenador. Nesse caso, os valores pagos deverão ser ressarcidos com a devida correção monetária.

POR: ALMG/ASCOM

SELO AZUL: CERTIFICAÇÃO É RECONHECIMENTO PELO USO RACIONAL DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS DE MINAS

Sancionada norma que cria o Selo Azul. Regulamento posterior deve determinar critérios e periodicidade para concessão.

Entrou em vigor no último sábado (10/8/19), quando foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, a Lei 23.371, de 2019, que dispõe sobre a criação do Selo Azul de controle e redução do consumo de água potável para os municípios mineiros. 

A norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) PL 305/15, de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB).

O texto prevê a concessão do Selo Azul aos municípios que atenderem à redução de consumo e das perdas nos sistemas de abastecimento de água. 

O selo reconhecerá a eficiência do sistema de abastecimento e o uso racional da água. 

Os critérios para a concessão dessa distinção, bem como a sua periodicidade e os casos de sua revogação, serão estabelecidos em regulamento.

A matéria também estabelece que o Estado manterá rede integrada de informações sobre o sistema de abastecimento de água nos municípios e promoverá ampla divulgação do Selo Azul nos meios de comunicação.

DA: ALMG

É LEI: IPVA TEM QUE SER PAGO ANTES DA TRANSFERÊNCIA

Lei foi sancionada na última semana. Também entra em vigor norma que determina destinação de Taxa de Segurança.

O Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (12/8/19) trouxe a publicação de duas novas leis que fazem alterações em normas tributárias de Minas Gerais. A primeira é a Lei 23.374, de 2019, que trata do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ela tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 2.182/15, de autoria do deputado Elismar Prado (Pros).
A nova lei altera a Lei 14.937, de 2003, que dispõe sobre o IPVA, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 14 da norma. Assim, a propriedade do veículo somente poderá ser transferida para outra unidade da federação após o pagamento integral do imposto devido.

No caso de transferência para outro município mineiro, será exigido o pagamento do imposto ou das parcelas que já tenham vencido. Essa mesma regra vale para transferências dentro de um mesmo município do Estado.
Taxa - Já a Lei 23.375, de 2019, tramitou na ALMG como PL 2.516/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB). O texto altera o artigo 113 da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais, para mudar a destinação da Taxa de Segurança Pública.

A nova legislação garante que um mínimo de 50% do valor arrecadado com a taxa deverá ser aplicado no reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional do Corpo de Bombeiros Militar responsável pela área de atuação em que está o município onde foi gerada a receita. Também prevê que ao menos 25% do total arrecadado será utilizado no pagamento de pessoal e de encargos sociais.

DA: ALMG

TODOS CONTRA A DENGUE: MUTIRÃO DESSA QUARTA É NO PINHEIROS E NO SÃO GERALDO

Os bairros Pinheiros e São Geraldo recebem o Mutirão da Dengue nesta quarta-feira (14), 

Os agentes irão percorrer as ruas dos bairros das 7h30 às 13h.

O objetivo é eliminar os depósitos de água parada nos imóveis e terrenos, com o recolhimento de todos os materiais inservíveis, no intuito de evitar uma epidemia de doenças transmitidas pelo vetor Aedes Aegypti e demais espécies de mosquitos. 

A equipe da Vigilância Ambiental pede aos moradores, que retirem de suas casas, deixando nas calçadas no mesmo dia bem cedinho, no máximo até 7h30 da manhã, todos os materiais inservíveis como móveis velhos, latas, vidros, metais, pneus e objetos que possam acumular água, dentre outros, pois os caminhões de coleta só percorrerão as ruas uma única vez. 

 

Não serão recolhidos pelos caminhões galhos de árvores e entulhos de construção. Denuncie via telefone: Setor de Vigilância Ambiental (3690-2230) ou via e mail: denguedenuncias@varginha.mg.gov.br, também por meio da Guarda Civil Municipal - telefone 153.

HÁ VAGAS: DIVERSAS EMPRESAS ESTÃO PRECISANDO DE TRABALHADORES EM VARGINHA, CONFIRA!

O candidato às vagas devem comparecer à sede do UAI/VARGINHA munidos de cópias do RG, CPF e Carteira de trabalho. 

Confira as vagas:

- Ajudante de Padeiro

- Assistente de Eventos Cnh B

- Auxiliar Fiscal de Balança

- Auxiliar de Vendas Pcd - Pessoas C/ deficiência

- Bombeiro Hidráulico

- Conferente

- Consultor de Vendas

- Costureira

- Cozinheiro

- Manipulador Químico

- Marceneiro

- Montador de Tendas

- Operador de Grua

- Técnico em Segurança Do Trabalho

- Vendedor Externo Cnh B

- Vendedor Interno de Lingerie

Documentos necessários para se candidatar as vagas:
- Carteira de Trabalho;
- Carteira de Identidade;
- CPF;

Uai VarginhaEndereço: Rua Humberto Pizzo, 999 - Jardim CanaãPara mais informações: 3219-1406/ 3219-1431/ 3219-1418/ 3219- 1415

QUEIMADAS: A GENTE SABE COMO COMEÇA, MAS NÃO SABE COMO VAI ACABAR

VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA NO SUL DE MINAS

O vice-presidente da República, General Hamilton Mourão, participou na manhã deste sábado (10) de uma cerimônia na Escola de Sargentos das Armas (ESA), em Três Corações (MG).

General Mourão chegou a Varginha pela manhã em um avião da Força Aérea Brasileira. Do aeroporto, Mourão seguiu direto para a ESA, onde participou da cerimônia da entrega do Sabre Max Wolf Filho.



Mais de 580 alunos da ESA e da Escola de Instrução de Avião de Taubaté, no interior de São Paulo, também receberam o uniforme histórico que é uma réplica das roupas usadas por soldados brasileiros na Fortaleza de São João, no fim do Século 19.

Após o fim da cerimônia, o vice-presidente retornou a Brasília (DF) sem dar entrevista.


CLIK NO LINK PARA ASSISTIOR AO PRONUNCIAMENTO: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2019/08/10/general-mourao-participa-de-cerimonia-na-escola-de-sargentos-das-armas-em-tres-coracoes-mg.ghtml

DO: G1

TRE EXTINGUE A 105ª ZONA ELEITORAL DE ELOÍ MENDES QUE PASSA A INTEGRAR A 281ª ZE DE VARGINHA

Vista aérea parcial da cidade de Elói Mendes

A Corte Eleitoral determinou aplicação da Resolução 1039 de 2017 que em Minas Gerais, fará o rezonamento eleitoral. 
Ao todo, serão extintas 45 zonas eleitorais de Minas, das 351 atualmente existentes, entre elas, está a 105ª Zona Eleitoral de Elói Mendes, que passa a integrar a 281ª ZE Varginha que fica à rua Coronel José Alves 170, na Vila Pinto. O agendamento para atendimento deve ser feito através do telefone 148 ou ainda pelo site: tre-mg.jus.br.

Dos 853 municípios de Minas, 139 passarão a integrar novas zonas eleitorais. 
O rezoneamento não implica mudança de local de votação dos eleitores, mas aqueles que pertencerem às zonas ou municípios que sofrerão alteração terão os dados do seu título alterados oportunamente.
As zonas eleitorais extintas serão transformadas em postos de atendimento que estarão ligados a uma zona eleitoral.
Detalhes não previstos na Resolução aprovada, tais como questões operacionais do cadastro de eleitores e atribuições dos postos de atendimento, serão regulamentados pelo Tribunal.  

FONTE: TRE

VENDIA DROGAS NA PORTA DE ESCOLA EM VARGINHA E FOI EM CANA

Em Varginha nessa terça feira (06) por volta de 21h, a Policia Militar em patrulhamento preventivo recebeu informações de populares, que o autor, 22 anos, estaria vendendo drogas em frente a uma escola municipal, no bairro Catanduvas.

De posse das informações, a PM deslocou ao local indicado, onde teve êxito em abordar o autor, constatando que este é contumaz em cometimento de crimes.

Ao ser submetido à busca pessoal, verificou que o autor estava com algo na boca, após ser dada ordem para abrir a boca, foram localizadas 04 pedras de crack embaladas em plástico transparente tipo corrente, prontas para o comércio.

A Policia Militar deslocou até residência do autor, localizada na Rua Marcelino Rezende, bairro Parque Catanduvas, onde após franqueada a entrada, foi efetuado buscas no domicílio sendo localizado mais 02 pedras de crack e um tablete de maconha.

A residência do autor é conhecida por ser ponto de tráfico de drogas, inclusive consta várias denúncias no sistema 181.

O autor recebeu voz de prisão em flagrante e juntamente com todo material arrecadado foi conduzido para a delegacia de plantão, onde o flagrante foi ratificado.

Fonte: ASCOM/PM/VGA24H

GOVERNO ZERA TARIFAS PARA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Decisão entrará em vigor a partir desta quarta-feira (7/8). Outros 17 produtos tiveram taxas reduzidas
O Ministério da Economia reduziu 17 tarifas de importação de produtos, sendo que quatro foram zeradas. A medida que entrará em vigor a partir desta quarta-feira (7/8) foi definida pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. As mercadorias fazem parte da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec).
Esse instrumento está previsto no Mercosul para permitir aos países que fazem parte do bloco a aplicação de alíquotas de Imposto de Importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC). O Brasil tem autorização para manter 100 códigos como exceções à TEC até 31 de dezembro de 2021. “Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio (OMC)”, informou a pasta. 

Os produtos a seguir tiveram a tarifa reduzida de 2% para zero
Produtos imunológicos na forma de medicamentos: são utilizados para tratamento de diversos tipos de câncer em estágios avançados. 

Etravirina: indicado para tratamento de pessoas vivendo com HIV/Aids; ibrutinibe, indicado para o tratamento de pacientes adultos em recidiva ou refratários com Linfoma de Células do Manto (LCM) e para aqueles com Leucemia Linfoide Crônica (LLC); e cloridrato de Nilotinibe, indicado para o tratamento de pacientes adultos com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) Cromossomo Philadelphia positivo em fase crônica ou em fase acelerada após falha ou intolerância a pelo menos uma terapia prévia.

Cloridrato de Pazopanibe: usado para tratamento de carcinoma de células renais (RCC) avançado e/ou metastático, uma forma de câncer nos rins; darunavir, indicado para o tratamento da infecção pelo HIV em pacientes adultos previamente expostos a tratamento e que apresentaram falha a tratamentos anteriores com outros inibidores de protease; e nusinersena, usado no tratamento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) com deleção ou mutação no gene SMN1. 

Bisturis elétricos: com tecnologia ultrassônica indicada para cirurgias de alta complexidade como transplantes, para incisões nos tecidos moles quando se pretende controlar a hemorragia e minimizar as lesões térmicas.


De acordo com o Ministério da Economia, os 17 itens são insumos industriais, produtos para construção e operação de centros de dados (datacenters), medicamentos para tratamento de pacientes com câncer e HIV/Aids, bens de consumo e produtos de higiene (fraldas e absorventes). “As tarifas originais aplicadas na compra desses produtos no exterior eram de até 18%. As novas alíquotas são agora, na maioria dos casos, de zero ou 2%”, informou a pasta. 

A intenção é reduzir o custo de produção das empresas instaladas no Brasil e o preço dos produtos para os consumidores. “A redução de gastos com tarifas de importação desses itens é estimada em R$ 150 milhões por ano para empresas privadas e até mesmo para o governo federal, que adquire para o Sistema Único de Saúde (SUS) os medicamentos que tiveram redução tarifária”, comunicou. 

DÊ: CB