STF DEFINE FUNÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS: PARTICIPAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO FOI UM DOS MOTES

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27/08/2023

Voto do ministro Cristiano Zanin foi decisivo para a decisão final do Supremo, que também anulou todas as decisões de tribunais inferiores que não reconheciam a atuação das GCMs no âmbito da segurança pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter definitivo, nesta quinta-feira, 24, que as Guardas Civis Municipais (GCM), espalhadas pelo país, são partes integrantes do Sistema Nacional de Segurança Pública. Ao mesmo tempo, anulou todas as decisões de tribunais inferiores que não reconheciam a atuação da GCM no âmbito da segurança pública.

A decisão final veio com o voto do recém-nomeado ministro Cristiano Zanin na Corte. Uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) havia sido movida pela Associação dos Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), com o intuito de reconhecer a participação dessas forças na segurança dos municípios.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, votou pelo reconhecimento da ADPF declarando “a nítida compreensão que as Guardas Municipais são integrantes da Segurança Pública”. Esse posicionamento foi seguido pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, que definiu o placar final.

A decisão representa, em Goiânia, vitória do presidente da Câmara de Vereadores, Romário Policarpo (Patriota), que é guarda civil e tem uma história de luta pela categoria. Ao lado do Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ex-deputado Elias Vaz, bem como do Ministro da Justiça Flávio Dino, os três desempenharam papel fundamental na mobilização nacional para garantir o poder de atuação da GCM nas cidades brasileiras.

Na divergência, o ministro Edson Fachin não reconheceu a presente arguição e sua posição foi compartilhada pelos ministros André Mendonça, Carmen Lúcia, Nunes Marques e Rosa Weber.

Dessa forma, a GCM pode continuar a exercer suas atividades de segurança pública, em conformidade com o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que também está em consonância com as determinações estabelecidas pela Lei 13.022/2014, que define o estatuto geral das guardas municipais, bem como pela Lei 13.675/2018, que introduziu o Sistema Único de Segurança Pública.

Decisões anteriores

Em decisão proferida em julho, o STF havia rejeitado, pela segunda vez consecutiva, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Associação Nacional de Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil) para retirar o poder de fiscalização de trânsito das GCMs.

A decisão da corte acompanhou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à uma emenda da MP1153/53, que proibia as guardas municipais realizarem convênios com os DETRANs dos estados para fiscalizar o trânsito nas cidades, que só foi possível graças à uma articulação liderada pelo presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), que também é guarda civil.

FONTE: EBC/TBN