É a segunda vez que o Contran estende o prazo este ano, enquanto Detrans ajustam sistemas à nova lei da CNH.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência
Brasil
O Detran-MG confirmou que a Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro deste ano continua valendo até 9
de dezembro. A partir deste prazo, o condutor ganha mais 30 dias para se
regularizar, antes de poder ser autuado. A prorrogação, decidida pelo Conselho
Nacional de Trânsito
(Contran), é automática e não exige nenhum procedimento do motorista.
A deliberação foi publicada em edição extra do Diário
Oficial da União em 9 de setembro. Ela vale também para a Permissão para
Dirigir (PPD) e para a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), sem
necessidade de nova emissão ou atualização de cadastro.
Quem tem direito à prorrogação da CNH?
Tem direito à prorrogação quem venceu ou vai vencer a CNH, a
PPD ou a ACC entre 5 de junho e 8 de dezembro, em qualquer categoria. A
regra não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Os prazos do exame
toxicológico, hoje obrigatório para quem tira a 1ª CNH em Minas Gerais,
também não mudam. A prorrogação alcança só a validade da habilitação, não os
exames periódicos exigidos para as categorias C, D e E.
É a segunda vez que o Contran prorroga o prazo neste ano. Em
junho, a Deliberação
278 já tinha estendido a validade de quem venceu a CNH entre 5 de junho e 8 de
setembro.
A Lei
15.428/2026, que mudou as regras de renovação da CNH, resultou da conversão
da Medida Provisória 1.327/2025. O Congresso retirou do texto a renovação
automática sem exames e manteve obrigatórios os exames de aptidão física e
mental.
Detrans, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o
aplicativo CNH do Brasil tiveram de ajustar os sistemas às regras definitivas,
o que levou à segunda prorrogação.
Como renovar a CNH depois de 9 de dezembro?
A renovação deve começar logo após o fim da prorrogação, em
9 de dezembro. O motorista tem 30 dias para dar entrada no pedido, prazo
que termina em 8 de janeiro de 2027, incluindo os exames exigidos para a
categoria da habilitação.
- Acesse
o portal www.detran.mg.gov.br e abra a opção "Renovar CNH".
- Preencha
o formulário eletrônico de solicitação de renovação.
- Emita
o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e pague em banco ou canal
digital.
- Agende
o exame médico em clínica credenciada pelo Detran-MG.
- Faça
o exame psicotécnico, se a atividade for remunerada.
- Procure
uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) se precisar de nova foto ou
dado biométrico.
O Detran-MG já tinha detalhado os
custos e as etapas da renovação da CNH em Minas Gerais quando a exigência
dos exames entrou em vigor, em julho.
Quem não renovar dentro do prazo adicional dirige com a CNH
realmente vencida. Segundo o Detran-MG, a infração é gravíssima, com multa de R$
293,47 e perda de 7 pontos na carteira.
A penalidade só passa a valer depois de esgotados os 30 dias
extras, não antes.
O que acontece agora
O prazo de tolerância termina em 8 de janeiro de 2027, 30
dias depois do fim da prorrogação. Até lá, o motorista pode dar entrada na
renovação sem pressa, seguindo o passo a passo acima.
Quem perder esse prazo final passa a dirigir com a CNH
vencida, sujeito à multa e à perda de pontos já citadas.
As orientações oficiais para a renovação estão em
www.detran.mg.gov.br, na opção "Renovar CNH".
Quem perder o prazo de 9 de dezembro sem renovar a CNH
pode levar multa de R$ 293,47 e perder 7 pontos na carteira.
Perguntas e respostas
▸Preciso fazer algo para a prorrogação valer?
Não. A prorrogação é automática: não é preciso emitir uma
nova CNH, atualizar o cadastro ou procurar o Detran-MG para que ela valha.