Nº 9.901, DE 23 DE JULHO DE 2020
ESTABELECE
CRONOGRAMA PARA AUTORIZAÇÃO DE PRÁTICAS ESPORTIVAS DETERMINADAS E HORÁRIOS E
DIAS DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no
artigo 93, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município e, ainda,
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas na Lei Federal 13.979, de
06 de fevereiro de 2020, a qual trata de medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.565 de 18 de junho de 2020, expedida
pelo Ministério da Saúde, a qual dispõe sobre a retomada segura das atividades
e o convívio social seguro, estabelecendo ser de competência das autoridades
locais e dos órgãos de saúde locais a decisão, após avaliação do cenário
epidemiológico e capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, quanto à
retomada das atividades;
CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I
e II da Carta da República, têm estatura constitucional para legislar sobre
assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal
e a estadual;
CONSIDERANDO que em decorrência das ações já implementadas pelo
Município, sobretudo o distanciamento social instituído desde o dia 18 de março
de 2020, com aumento gradativo das restrições, houve resultado satisfatório, de
modo que a situação epidemiológica relacionada à COVID-19 se mantém controlada,
a qual possibilitou, inclusive, a liberação presencial de outras atividades
comerciais;
CONSIDERANDO a estabilização da curva da COVID-19 no Estado de
Minas Gerais e na cidade de Varginha;
CONSIDERANDO a necessidade premente de retomada da economia local,
pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à
luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com base
constitucional;
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Executivo Municipal a execução de
políticas públicas relacionadas à saúde, entre outras, tratando-se de atos de
gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e
conveniência (discricionariedade) fundamentados;
CONSIDERANDO a possibilidade de retorno de atividades diversas consideradas
não essenciais, desde que adotados critérios rigorosos de proteção sanitária,
somados à efetiva e ostensiva fiscalização a ser realizada por parte do Poder
Público Municipal e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;
CONSIDERANDO que o Município ampliou sua rede de suporte na área da
saúde, inclusive com a inauguração do Hospital de Campanha, com o aumento do
número de leitos de enfermaria e de Unidades de Tratamento Intensivos - UTI’s,
e aquisição de ventiladores mecânicos e equipamentos diversos a serem
utilizados nos cuidados médico-hospitalares aos pacientes portadores da
COVID-19;
CONSIDERANDO a manifestação favorável, por maioria, dos membros do
Gabinete de Combate à Crise Causada pelo Coronavírus, estabelecido pelo Decreto
Municipal nº 9.776/2020;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Secretaria Municipal da
Saúde, através de sua Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO, por fim, que as regras relacionadas a esta matéria
poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores
competentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a prática de esportes coletivos
profissionais e respectivas competições no Município de Varginha, a partir do
dia 25 de julho de 2020.
Parágrafo Único. A prática das atividades esportivas profissionais
de que trata o caput poderão ser realizadas no estádio municipal de Varginha.
Art. 2º A prática esportiva coletiva amadora realizada em
estabelecimentos que possuam alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura
Municipal de Varginha fica autorizada, a partir do dia 09 de agosto do corrente
ano, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUS, e desde que cumpridos os respectivos protocolos de contingenciamento
aprovados pela SEMUS.
§ 1º A prática de atividades esportivas amadoras em equipamentos
públicos municipais fica autorizada a partir de 01 de setembro de 2020, desde
que atendidas as determinações sanitárias expedidas pelo Poder Público.
§ 2º As atividades esportivas amadoras diversas realizadas em
espaços coletivos que não disponham de alvará de funcionamento expedido pela
Prefeitura Municipal de Varginha poderão ser realizadas a partir de 15 de
setembro de 2020, desde que atendidas as determinações sanitárias expedidas
pelo Poder Público.
Art. 3º Fica autorizado o horário e os dias de funcionamento dos
Shopping Centers, a partir de 02 de agosto de 2020, das 10h às 20h, de 2ª feira
a domingo, inclusive feriados, ficando vedada a entrada nos estabelecimentos a
partir das 19h.
Art. 4º O comércio em geral fica autorizado a funcionar, a partir
de 15 de agosto de 2020, das 9h às 18h, de 2ª feira à 6ª feira, e de 9h às 14h,
aos sábados, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde fará publicar, até o dia 01
de agosto de 2020, cronograma e protocolos para o funcionamento das atividades
esportivas amadoras estabelecidas no presente decreto.
