O QUE FUNCIONA NO FIM DE SEMANA PROLONGADO

Prefeitura divulga funcionamento das repartições públicas no fim de semana prolongado

A Prefeitura de Varginha informa o funcionamento das repartições públicas municipais nesse próximo fim de semana prolongado em decorrência do Dia da Imaculada Conceição, 8 de dezembro, sendo, portanto, sexta-feira, feriado municipal (Lei Municipal nº 501/1968). As Repartições Públicas Municipais (exceto os serviços considerados essenciais) funcionam normalmente até quinta-feira (7) e reabrem na segunda-feira (11). Como já é de costume, o comércio vai abrir e o dia trabalhado será compensado em 2 de janeiro. Assim, a Área Azul será cobrada na sexta-feira das 8h às 17h e no sábado das 8h às 12h (R$ 1,00 para 1h e de R$ 2,00 para 2h).

Saúde: UPA, Pronto-atendimento do Hospital Bom Pastor (Traumas) e o Hospital Bom Pastor mantêm o atendimento ininterrupto. As UBS e a Policlínica Central estarão fechadas sexta-feira.

Escolas Municipais: A rede municipal de ensino (10 escolas municipais urbanas, 8 escolas de campo da Prefeitura e os 18 Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis-Creches) terão aula normalmente, inclusive no feriado de sexta-feira.

Lixo: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semea) informa a programação da Coleta de Lixo na sexta, sábado e domingo:

Dia 8: Manhã 6h às 12h -  Bairros
Tarde 12h às 18h - Bairros
Noite 18h às 24h -  Bairros e área central

Dia 9: Manhã 6h às 10h -  Bairros
Tarde 10h às 14h - Bairros
Noite 14h às 18h -  Bairros e área central

Dia 10: Manhã 6h às 12h -  Área central 

Horários Coleta Seletiva:

Dia 8: Manhã 6h às 12h - roteiro normal 
Tarde 12h às 16h -  roteiro normal

Dia 9: Manhã 6h às 10h -  Roteiro normal

* Varrição de ruas - De acordo com o Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Obras (Sosub), na região central a varrição será normal.

* Feira Livre– A Secretaria Municipal de Agricultura informa que haverá feira no bairro Imaculada Conceição, nesse feriado do dia 8, normalmente. A feira é realizada nas proximidades da entrada do Caic. Já o Mercado do Produtor abre na quarta das 6h às 19h e no domingo das 3h30 às 13h30.

* Parques Municipais – Novo Horizonte vai abrir normalmente no fim de semana prolongado, das 7 às 17h; já o Parque Centenário só não vai abrir no domingo.

* Zoológico – Funciona normalmente, inclusive no feriado do Dia da Imaculada Conceição, das 8h às 16h. Crianças até 5 anos e idosos acima de 60 não pagam a tarifa simbólica de R$ 4,00

Dê: Ascom/PMV

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PETROBRAS SOBE O PREÇO DO GÁS MAIS UMA VEZ

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira um novo reajuste no de gás de cozinha (GLP) de uso residencial. O preço do botijão de 13 quilos cobrado das empresas distribuidoras aumentará 8,9%, em média, a partir desta terça-feira.

Com isso, o valor deve subir cerca de 2,53 reais se forem mantidas as mesmas margens de distribuição e revenda, estima a companhia. Os distribuidores, no entanto, têm liberdade para decidir o quanto do aumento repassarão aos consumidores.

Segundo a estatal, o aumento acontece em razão das cotações internacionais do produto, que acompanharam a alta de preços do petróleo do tipo  Brent.

No início de novembro, a Petrobras havia anunciado um aumento de 4,5% no preço do GLP destinado ao uso residencial. A alta no gás de cozinha foi um dos fatores que mais pressionou a inflação, segundo a prévia de novembro divulgada pelo IBGE.

O preço médio do botijão de gás era de 65,64 reais na última semana, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) feito junto a 2.565 pontos de venda.

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PLANO DIRETOR PARA CIDADE DE VARGINHA - FOI PRORROGADO O PRAZO PARA ENVIO DE SUGESTÕES

Prefeitura de Varginha, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento

(SEPLA) informa que o prazo para o envio de sugestões sobre a proposta 

do Projeto de Lei do Plano Diretor de Varginha foi prorrogado até a próxima

 terça-feira (05).

MARINA QUER SER NOSSA PRESIDENTE, PODE?

A ex-ministra disse que, em 2014, boicotaram registro da Rede e ela teve que ir para uma candidatura de última hora

Brasília – A ex-ministra e porta-voz da Rede, Marina Silva, anunciou neste sábado, 2, que será pela terceira vez candidata à presidência da República. A declaração é feita em meio às movimentações de alguns deputados do partido para deixar a legenda, que pode acabar perdendo metade de sua atual bancada na Câmara, de quatro deputados.

Na reunião chamada Elo Nacional da Rede, em Brasília, representantes do partido nos Estados entregaram a Marina os resultados das conferências estaduais que aconteceram nos últimos dois finais de semana que pediam que ela colocasse seu nome como pré-candidata da legenda. “Obviamente que não estaríamos aqui para dizer um não. O compromisso, o senso de responsabilidade, sem querer ser a dona da verdade, me convoca para este momento”, disse Marina.

Em um discurso parecido com o das campanhas anteriores, Marina não citou nominalmente nenhum de seus pré-adversários, mas criticou indiretamente Jair Bolsonaro por prometer distribuir fuzis para fazendeiros enfrentarem o MST.

A agora pré-candidata da Rede fez críticas também ao governo do presidente Michel Temer. Disse que a recuperação econômica ainda é lenta e que o País precisa de outras reformas que não as que o governo está propondo. “Um governo com 3% de aprovação não tem como construir reformas importantes, até porque as reformas importantes não são essas”, declarou.

Segundo ela, o País vive uma crise política, ética e uma crise econômica que só agora dá sinais de pequena recuperação. “Temos diminuição da inflação, mas, se não tivermos processo duradouro, não tem como se sustentar. O déficit publico só aumentou no governo do Temer.”

A ex-ministra disse que, em 2014, boicotaram registro da Rede e ela teve que ir para uma candidatura de última hora. Lembrou uma conversa que teve com o ex-governador Eduardo Campos, que faleceu num acidente de avião durante a campanha e com isso ela se tornou candidata, sobre a presidente Dilma Rousseff, que acabou sendo reeleita. “Disse a ele que teria sido um grande presente para Dilma se a gente tivesse ganhado a eleição de 2014”, afirmou a pré-candidata, que durante o processo de impeachment foi criticada por sua postura dúbia e pouco assertiva.

Segundo ela, a crise política foi causada por PT, PSDB e PMDB e que agora o eleitor deveria puni-los nas urnas. “O melhor presente que a sociedade (deve dar) para os partidos que criaram essa crise é um sabático de quatro anos.”

A ex-senadora fez críticas também ao sistema político, disse que o partido terá apenas 0,05% do fundo eleitoral pois esses partidos maiores “privatizaram” os meios políticos para se manterem no poder. “Teremos 12 segundos de televisão”, afirmou. Ela repetiu o discurso usado nas eleições anteriores de que essa fraqueza aparente, que também é atribuída a ela, na verdade é força. “Esse não é o momento para salvadores da pátria, a pátria é uma construção de todos nós”, destacou. “As coisas grandiosas não são feitas por um único partido, de uma pessoa”, afirmou, ressaltando que está vivendo a dor e a delicia “de ser quem somos”.

Marina falou que “as dificuldades servem para exercitar a musculatura da persistência” e reconheceu que “vai ser difícil”. “Eu sei que vai ser campanha ralada, mas uma campanha ralada doí bem menos que um país partido”, afirmou, recitando trechos da música “Era uma vez”, da cantora Kell Smith.

Marina disse que sua motivação não é o poder pelo poder e que a política é um serviço. Citando a polarização na política, Marina disse que vai repetir a estratégia de não agressão durante as campanhas, porque o País está criando uma cultura política do ódio e “isso não é bom para a democracia”. “Ao me dispor a ser pré-candidata da Rede, vamos continuar dialogando com outros partidos e com a sociedade”, afirmou.

Saudado como “futuro governador do Rio de Janeiro”, o deputado Miro Teixeira (RJ) disse em seu discurso que precedeu a fala de Marina que o partido não quer desacatar a lei e antecipar candidatura, mas que o que a Rede quer é o consentimento da ex-ministra para que seu nome seja o nome do partido. “Em algum momento, essa assinatura terá que ser feita e hoje a assinatura da Marina é a palavra e a palavra ‘sim'”.

Apesar do anúncio, o partido informa que a candidatura ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional da Rede, previsto para acontecer em abril do ano que vem, e a definição de chapa e coligação acontecerá no começo de agosto, conforme prevê a legislação eleitoral.

A dinâmica do evento promovido pela Rede neste sábado visou, externamente, dar força ao anúncio da pré-candidatura ao mesmo tempo em que sinaliza internamente que Marina está fundamentada no apoio de seus correligionários. Com isso, a ex-ministra tenta dirimir a principal crítica interna da qual é alvo: a de que é centralizadora das decisões da legenda.

Nas últimas duas eleições Marina ficou em terceiro lugar. Em 2010, obteve cerca de 19 milhões de votos e em 2014 conseguiu conquistar um pouco mais de 22 milhões de eleitores.

Dê: Ag/Br

EM VARGINHA MOTOBOY MORRE EM ACIDENTE NO SANTA LUIZA

De acordo com a polícia militar, Lucas Thiago Werneck de 22 anos estava fazendo uma entrega quando perdeu o controle de moto e bateu o veículo em uma árvore. 

O acidente aconteceu no bairro Santa Luiza e chovia na hora da batida. O jovem morreu no local.

Foto - Redes Sociais

CÂMARA DE VARGINHA REALIZA CERIMÔNIA PARA INAUGURAÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE PRÉDIO HISTÓRICO

 Na tarde da última segunda-feira (27) foi realizada a cerimônia de entrega das obras de reforma e restauração do prédio histórico da Câmara Municipal de Varginha.

O imóvel de 1882 recebeu um novo telhado e o forro do plenário recebeu tratamento especial, mantendo suas características originais. As janelas, portas e outros itens do madeiramento foram recuperados propiciando mais funcionalidade e recuperando o visual original da estrutura, além de manter em condições perfeitas de funcionamento o prédio que abriga o Poder Legislativo e que recebe centenas de pessoas diariamente.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Zacarias Piva o objetivo da reforma é manter a história de Varginha. “Fizemos questão de inaugurar essa pequena reforma que tem como objetivo maior, perpetuar a memória de nossa cidade. Mantemos esse prédio que preserva a memória da história de Varginha e de tantos que por aqui passaram. Foi um trabalho simples, mas que tem um valor incalculável para o patrimônio de Varginha. Como recebemos muitas pessoas aqui, diariamente, também precisamos dar uma manutenção frequente e garantir a segurança dos que trabalham e que são atendidos nesta Casa” destacou.

Estiveram presentes na cerimônia o prefeito Antônio Silva, o vice Verdi Lúcio Melo, o ex-prefeito Aloysio Ribeiro de Almeida, o secretário municipal de Governo Carlos Honório Ottoni Júnior, o Oficial Administrativo do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural – CODEPAC, Hian Garcia e os vereadores Buiú do Ônibus, Carlúcio Mecânico, Cláudio Abreu, Delegado Celso Ávila, Dudu Ottoni, Leonardo Ciacci e Joãozinho Enfermeiro. 

Dê: Asscom/CMV

STF PROÍBE AMIANTO NO PAÍS E A COMERCIALIZAÇÃO ESTÁ SUSPENSA

Suprema corte decidiu abolir o uso do amianto tipo crisotila da fabricação de telhas e caixas d’água

A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material.

Com a decisão, tomada por 7 votos a 2, não poderá ocorrer a extração, a industrialização e a comercialização do produto em nenhum estado do país.

Durante o julgamento não foi discutido como a decisão será cumprida pelas mineradoras, apesar do pedido feito por um dos advogados do caso, que solicitou a concessão de prazo para efetivar a demissão de trabalhadores do setor e suspensão da comercialização.

Em agosto, ao começar a julgar o caso, cinco ministros votaram pela derrubada da lei nacional, porém, seriam necessários seis votos para que a norma fosse considerada inconstitucional.

Dessa forma, o resultado do julgamento provocou um vácuo jurídico e o uso do amianto ficaria proibido nos estados onde a substância já foi vetada, como em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, mas permitida onde não há lei específica sobre o caso, como em Goiás, por exemplo, onde está localizada uma das principais minas de amianto, em Minaçu.

As ações julgadas pela Corte foram propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) há dez anos ao Supremo e pedem a manutenção do uso do material.

A confederação sustenta que o município de São Paulo não poderia legislar sobre a proibição do amianto por tratar-se de matéria de competência privativa da União. Segundo a defesa da entidade, os trabalhadores não têm contato com o pó do amianto.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras entidades que defendem o banimento do amianto, apesar dos benefícios da substância para a economia nacional – geração de empregos, exportação, barateamento de materiais de construção -, estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Dê: Agência BR

SEHAD CAPACITA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA NOVO MARCO REGULATÓRIO

SEMINÁRIO TAMBÉM APONTARÁ COMO MOBILIZAR RECURSOS E CONSTRUIR PARCERIAS

                               Na sexta-feira,  dia 02 de Dezembro, das 8h às 12h, no auditório do PROPAC II, na Rua Londres, nº 401, Vila Barcelona, será realizado o “1º SEMINÁRIO DE CAPACITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE VARGINHA  PARA INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO MARCO REGULATÓRIO – LEI Nº 13.019/14”,documento que passará a referenciar as relações institucionais e jurídicas entre o Estado (Município) e a sociedade, gestão de parcerias em órgãos da administração pública a pressupostos básicos da gestão contábil no Terceiro Setor.

                               

Trata-se, na prática, de uma promoção inédita, no município, de capacitação, instrumentalização para o processo de construção e execução das políticas sociais em que são atores e protagonistas a sociedade e o Estado.

                               

Com esta iniciativa, segundo o cientista social Prof. Francisco Graça de Moura, Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, o órgão Gestão da Política de Assistência e Desenvolvimento Social do Município cumpre suas atribuições de informar, conscientizar, instrumentalizar e capacitar os Conselhos de Direito e as Organizações da Sociedade Civil para atuarem em sintonia, em rede, de forma transversal, no contexto das  Parcerias Intersetoriais (Estado, Sociedade e Mercado), a partir de metodologias inovadoras, transformadoras e optar a contribuir para vencer os desafios da realidade da dura realidade que atravessamos.

                                                  PROGRAMAÇÃO

Das 8h às 10h: PRINCÍPIOS E DIRETRIZES BÁSICAS DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL LE Nº 13.019/14.

EXPOSITORA E COORDENADORA DA OFICINA: Dra. Maria Tereza Fonseca Dias, graduada em Direito (2001), com Mestrado de Doutorado em Direito Administrativo (2007), pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É, hoje, professora adjunta do Departamento de Direito Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e dos cursos de Graduação e Pós-Graduação Stricto sensu da Universidade FUMEC. Atualmente exerce a função de Coordenadora do Mestrado em “Instituições Sociais, Direito e Democracia da Universidade FUMEC. Desenvolveu atividades de administração científica como Coordenadora do Centro de Mediação e Cidadania da UFOP (2008-2012), Coordenadora Pedagógica do curso de Direito da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (FUNCESI) (2002-2003) e Coordenadora do Núcleo de Pesquisas e Estudos Monográficos do Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix (1999-2005). Principais obras publicadas: (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática 4ª ed. (em co-autoria com Miracy Barbosa de Sousa Gustin) Direito Administrativo Pós-moderno: novos paradigmas do Direito Administrativo a partir do estudo da relação entre o Estado e a sociedade. Belo Horizonte: Mandamentos, 2003. Terceiro setor e Estado – legitimidade e regulação: por um novo marco jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

Das 10h às 12H: DIRETRIZES E PRIORIDADES DAS POLÍTICAS SOCIAIS. ESTRATÉGIAS PARA MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS E CONSTRUÇÃO DE PARCERIAS. INOVAÇÃO NA METODOLOGIA DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS.

COORDENADOR DA OFICINA:  Cientista Social Professor Francisco Graça de Moura, Consultor Internacional em Gestão no Terceiro Setor; Técnico em Desenvolvimento de Comunidades; Consultor em Relações com a cooperação Internacional; Consultor na Gestão de Fundações. Ex-Secretário Adjunto de Ação Comunitária da Secretaria de Habitação e Ação Comunitária da Presidência da República (SEHAC), 1986-1990; Ex-Consultor Especial da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira (FUNCESI); Ex-Presidente da Federação Mineira de Fundações Privadas (FUNDAMIG); Ex-Conselheiro Titular do Conselho Universitário da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL); atualmente, Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – SEHAD.

APOIO TÉCNICO: THAÍS MENDES PEREIRA – ASSISTENTE SOCIAL DA SEHAD.

                               Os participantes do SEMINÁRIO receberão as seguintes publicações: “GUIA DO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL” de autoria de Naito Cazumbá, Presidente da Comissão de Contabilidade Aplicada ao Terceiro Setor do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia; Consultor em Auditoria e Gestão Contábil para sociedade civil e Prefeituras Municipais; “GUIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS” e “SER VOLUNTÁRIO”, ambos de autoria do Prof. Francisco Graça de Moura.

CCJ DO SENADO LIBERA COMPRA DE ARMAS POR MORADOR DE ÁREA RURAL

A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial.

A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO), tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes centros urbanos.

“É nessa esteira que propomos este Projeto de Lei, visando a assegurar aos residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro, encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de sua propriedade”, afirma o senador ao justificar a proposta.

O projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou seja, o morador de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em sua casa, mas não poderá carregá-la quando se deslocar para outros locais. A condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21 anos.

Esta não é a primeira vez que um projeto que cria exceções ao Estatuto do Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado, proposta que autorizava o uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo presidente Michel Temer. Na ocasião, Temer argumentou “contrariedade ao interesse público”.

Arma branca

Na mesma reunião, a CCJ também aprovou projeto que tipifica o crime de porte de arma branca (faca, canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três anos de detenção.

“Constitui crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime”, diz o texto do projeto, que abre exceção para casos em que o artefato seja destinado para emprego em “ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado”.

O projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos Deputados.