A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada para sanção presidencial
Brasília – A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto de lei que
altera o Estatuto de Desarmamento e autoriza a aquisição de arma de fogo por moradores
de áreas rurais. A medida ainda precisa passar pela Câmara antes de ser enviada
para sanção presidencial.
A proposta, do senador Wilder Morais (PP-GO),
tem como justificativa a segurança de moradores de áreas afastadas dos grandes
centros urbanos.
“É
nessa esteira que propomos este Projeto de Lei, visando a assegurar aos
residentes em áreas rurais o direito de adquirir uma arma de fogo de uso
permitido para utilização em suas propriedades, as quais, não raro,
encontram-se a centenas de quilômetros de um posto policial, o que coloca
inúmeras famílias à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais
silvestres, não assistindo a elas quaisquer meios de defesa de sua vida e de
sua propriedade”, afirma o senador ao justificar a proposta.
O
projeto, porém, prevê apenas a posse da arma de fogo, não liberando o porte. Ou
seja, o morador de área rural que comprar uma arma de fogo poderá mantê-la em
sua casa, mas não poderá carregá-la quando se deslocar para outros locais. A
condição para que a arma seja adquirida é de que a pessoa tenha mais de 21
anos.
Esta
não é a primeira vez que um projeto que cria exceções ao Estatuto do
Desarmamento é aprovado no Senado. No mês passado, proposta que autorizava o
uso de armas por agentes de trânsito foi vetada pelo presidente Michel Temer.
Na ocasião, Temer argumentou “contrariedade ao interesse público”.
Arma branca
Na
mesma reunião, a CCJ também aprovou projeto que tipifica o crime de porte de
arma branca (faca, canivete e estilete). A proposta prevê pena de até três anos
de detenção.
“Constitui
crime, punível com detenção, de um a três anos, e multa, o porte de artefato
perfurante, cortante ou contundente com a finalidade de praticar crime”, diz o
texto do projeto, que abre exceção para casos em que o artefato seja destinado
para emprego em “ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado”.
O
projeto ainda precisa ser analisado na Câmara dos Deputados.