quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

SENADO PROÍBE USO DE BANHEIROS COM BASE NA IDENTIDADE DE GÊNERO EM ESCOLAS

plaquinha decorativa banheiro unissex feminino masculino | Elo7

29/02/2024 

De autoria do senador Magno Malta (PL-ES), o projeto de lei determina que as pessoas só poderão utilizar os banheiros de acordo com o gênero registrado ao nascer, e não com o gênero com o qual se identificam.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que proíbe a utilização de banheiros escolares com base na identidade de gênero. A restrição se aplica tanto às escolas públicas quanto às instituições privadas.

 

"É proibido o uso de banheiros e vestiários, acessíveis a várias pessoas simultaneamente, por usuários cujo sexo ao nascer seja diferente do sexo para o qual o banheiro ou vestiário foi designado", afirma o texto.

Portanto, caso o projeto seja transformado em lei, pessoas trans, travestis e não binárias só poderão utilizar os banheiros correspondentes ao gênero registrado em seu nascimento, mesmo que tenham alterado a identidade de gênero nos documentos pessoais.

O projeto foi aprovado no colegiado nesta quarta em uma votação simbólica. Agora, o texto ainda precisa ser votado na Comissão de Educação e, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que pelo menos nove senadores solicitem que o projeto seja analisado no Plenário do Senado.

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONVOCA SECRETÁRIOS DE SAÚDE E FAZ ALERTA PARA O AUMENTO DE CASOS GRAVES DE DENGUE

Foto: Divulgação/Fiocruz
Foto: Divulgação/net

28/02/2024 

O Ministério da Saúde convocou uma reunião nesta quarta-feira (28) com os secretários de saúde dos estados e municípios para alertar sobre o crescente número de casos graves de dengue no país.

Desde o início do ano, o Brasil já contabilizou 973 mil casos prováveis e 195 mortes decorrentes da doença. Ethel Maciel, secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério, abordou a gravidade da situação dos casos graves e apresentou algumas propostas de ação.


40 POLICIAIS QUE LIVRARAM A CIDADE DE VARGINHA DE AÇÃO DO 'NOVO CANGAÇO' SÃO INDICIADOS PELA PF: OPERAÇÃO EXTERMINOU 26 BANDIDOS DA MESMA QUADRILHA NA ZONA RURAL DE VARGINHA (MG)

São 24 policiais rodoviários federais e 16 militares do Bope; ação aconteceu em 2021 e, na época, PRF alegou ter sido um sucesso


Operação terminou com 26 criminosos mortos

Operação terminou com 26 criminosos mortos

Polícia Federal/divulgação

A Polícia Federal indiciou 40 policiais por seu envolvimento em uma operação que resultou na morte de 26 pessoas em Varginha (MG), cidade localizada a cerca de 310 km de Belo Horizonte, em 31 de outubro de 2021. Entre os indiciados, 24 são membros da equipe de elite da Polícia Rodoviária Federal (PRF), enquanto os outros 16 são do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar de Minas Gerais.

O inquérito e o laudo da PF que fundamentaram essa decisão totalizam mais de mil páginas. Embora a PRF tenha considerado a operação bem-sucedida contra o crime organizado na época, a análise pericial subsequente revelou que algumas vítimas foram mortas sem estarem armadas, enquanto outras estavam deitadas escondidas embaixo de mesas.

Os 40 policiais foram indiciados por homicídio qualificado, tortura e fraude processual.

A operação visava combater uma investida planejada por um grupo de assaltantes de banco. Os criminosos eram provenientes de seis estados (Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Pará, Rondônia e São Paulo), com a maioria deles tendo registros anteriores na polícia.

Um trecho do laudo da PF descreve: 
 
"O roubo estava planejado para ocorrer no dia seguinte à intervenção policial. Os criminosos, totalizando 26, foram mortos durante os confrontos. Nenhum policial foi ferido. A ação ocorreu em dois locais onde os criminosos estavam divididos para planejar e executar o crime"


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AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DE VARGINHA: A SEÇÃO ACONTECE AMANHÃ, QUINTA-FEIRA, 29, NA CÂMARA


Panorâmica aérea da região central de Varginha/MG - Av Francisco Navarra ao centro

Na quinta-feira, dia 29, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Varginha conduzirá uma audiência pública da prestação de contas da Prefeitura de Varginha referente ao último quadrimestre de 2023, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento terá início às 9h, no Plenário da Câmara.

Para garantir transparência e esclarecer dúvidas, o Executivo designará um representante para apresentar os gastos e investimentos realizados durante o período, respondendo às questões dos vereadores e demais participantes da audiência.

Os interessados em acompanhar o evento podem comparecer pessoalmente à Câmara Municipal ou assistir à transmissão ao vivo pelos canais de comunicação disponíveis.

COM INFORMAÇÕES DA ASCOM/CMV

EMPRESÁRIOS DO RAMO DE PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE AÇAÍ EM VARGINHA FORAM ALVO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA: SONEGAÇÃO DE ICMS GIRA EM TORNO DE R$ 10 MILHÕES

imagem de destaque

Nesta quarta-feira (28/2), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) deflagrou a operação "Temperatura Máxima", que apura a sonegação fiscal praticada por um grupo econômico do ramo de produção e comércio de açaí, no município de Varginha, no Sul de Minas, e com filiais e distribuidores em todo o território nacional, além de outros países.



CARROS DE LUXO APREENDIDOS
A fraude consiste na comercialização do açaí sem documento fiscal ou com emissão de notas de valor abaixo do preço real da venda do produto no mercado. O prejuízo estimado aos cofres do Estado é de R$ 10 milhões de ICMS.
Durante a operação, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e quatro mandados de busca e apreensão, em Varginha, na sede de empresas envolvidas no esquema criminoso e residências. A pessoa presa é o empresário suspeito de ser o administrador e principal beneficiário do esquema de sonegação.

Também foram cumpridos 11 mandados de sequestro de bens, dentre os quais veículos de alto luxo, embarcações, jet ski, dinheiro, ouros e joias pertencentes aos investigados, como medida destinada ao ressarcimento pelas fraudes tributárias.

Além do crime de sonegação fiscal, os investigados podem responder por associação criminosa, extorsão, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.


RELÓGIOS E ARMAS TAMBÉM FORAM APREENDIDOS
A força-tarefa do Cira-MG contou com a Receita Estadual, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária (Caoet), Polícia Militar (PMMG) e Polícia Civil (PCMG), com o apoio do Gaeco-Varginha. Participaram cinco promotores de Justiça e cinco servidores do MPMG, 13 servidores da Receita Estadual, dez policiais militares, um delegado e sete agentes da PC.

Cira 360°

Criado em maio de 2007, o Cira é parte da política pública mineira que inspirou a criação de estratégias semelhantes em outros estados. Por meio da articulação do comitê, o MPMG, a Receita Estadual, a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e as Polícias Civil e Militar promoveram investigações de fraudes estruturadas, com significativos resultados de recuperação de ativos para a sociedade mineira e na defesa da livre concorrência.

Inaugurada em 2021, uma nova fase da articulação denominada Cira 360° amplia as esferas de responsabilização da criminalidade corporativa, com o objetivo de oferecer resposta integral e proporcional às fraudes estruturadas, que distorcem o mercado e prejudicam a livre concorrência.

Somente em 2023, as ações promovidas pelas instituições integrantes do Cira 360° recuperaram R$ 1,9 bilhão de ativos tributários desviados dos cofres públicos mineiros.

COM: AG MINAS

PRAÇA DA NAVE É REVITALIZADA, GANHA ILUMINAÇÃO COM VARIADAS CORES E INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS


A Praça Marechal Floriano Peixoto, conhecida como Praça da Nave, no centro de Varginha, passou por uma revitalização liderada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio, tornando-se um ponto de destaque na cidade. O projeto "Revitalizando os Espaços Urbanos", desenvolvido pela Secretaria, tem como principal objetivo transformar áreas públicas em galerias de arte ao ar livre, resgatando a identidade e a essência do município.

Além da intervenção artística na Caixa D'água, conduzida por talentosos artistas locais como Daniele Werneck (@werneck.artes) e os irmãos Marlon e Matheus (@rodscompany_), a revitalização incluiu a instalação de novos refletores de LED RGBW na Nave, proporcionando uma iluminação em diversas tonalidades de cores, além da implantação de um totem informativo e um novo paisagismo. 

Rosana Carvalho, Secretária de Turismo, ressaltou que a iniciativa visa não apenas atrair mais turistas para o local, mas também promover um senso de pertencimento comunitário e criar uma identidade cultural única na região, estimulando a economia local e fomentando a interação social.

Essa transformação só foi possível graças às parcerias estabelecidas, incluindo o apoio da COPASA e da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, sob a coordenação do Diretor do Departamento do Parque de Iluminação Pública, Pedro Gazzola. O projeto reflete o comprometimento da administração municipal em valorizar e embelezar os espaços públicos, ao mesmo tempo em que celebra a rica cultura e história da cidade, incluindo referências ao famoso caso do ET de Varginha.




'CASO RARO': HOMEM É PRESO COM DUAS TORNOZELEIRAS E CASO VIRALIZA NA WEB


Na manhã desta terça-feira (27/2), a Polícia Civil do Maranhão (PCMA) deteve um indivíduo de 27 anos em Timon (MA), que chamou a atenção por utilizar duas tornozeleiras eletrônicas, sendo monitorado pelos sistemas judiciais do Maranhão e do Piauí.

O delegado Cláudio Mendes, da 2º DP de Timon, destacou a singularidade de encontrar alguém utilizando duas tornozeleiras eletrônicas, considerando isso como um caso “raro”. O detido, condenado a 15 anos de reclusão por roubo majorado, é acusado, juntamente com dois comparsas, de realizar furtos em residências, principalmente em chácaras, utilizando armas de fogo.

Segundo informações da polícia, o homem possui diversos processos em andamento em Teresina, a capital do Piauí, e em Timon, cidade maranhense que faz divisa com o Piauí, todos relacionados a roubos em residências. A ação para cumprir o mandado de prisão contou com a participação dos agentes da 2º DP de Timon.


Destaca-se que o preso ocupava o cargo de gerente em uma academia de musculação em Timon, além de ser estudante de ciências contábeis na Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Detalhes adicionais sobre a identidade do jovem não foram divulgados pela PCMA. O indivíduo será encaminhado para uma unidade prisional da região para iniciar o cumprimento da sentença.

Reportagem de Metrópoles

PROGRAMA OPORTUNIDADES DIVULGA LISTA DE ALUNOS SELECIONADOS PARA TURMA DE 2024

 


Está no ar a lista com os nomes dos alunos selecionados para compor a turma de 2024 do Programa Oportunidades, no curso de “Tecnologias e Linguagem Para o Futuro” oferecido pelo Grupo Unis. O curso é 100% gratuito e trata de informática básica aliada à aprendizagem da língua inglesa.

A lista com os nomes de todos os alunos selecionados pode ser acessada clicando aqui.

O Programa Oportunidades tem o objetivo de possibilitar o desenvolvimento das potencialidades dos estudantes da zona rural e urbana de Varginha, motivando-os a atuarem como agentes transformadores e vivificadores nas comunidades em que estão inseridos, através de ações educativas complementares à educação formal, capazes de contribuir para o desenvolvimento individual de cada aluno envolvido, garantindo aprendizagens necessárias à vida, ao trabalho, à participação e à cidadania plena.

Sob a coordenação da Profa. Erondina Leal Barbosa, o curso atende exclusivamente alunos selecionados por meio de edital, do 8º e 9° ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio matriculados e frequentes na rede pública de ensino de Varginha, residentes na zona rural.

Sobre o Programa Oportunidades

O Programa criado em 2002 já atendeu cerca de 5 mil crianças e adolescentes na faixa etária entre 05 e 16 anos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Esporte.

Nesses mais de 20 anos de existência, o Programa conta com o apoio financeiro do Instituto EPTV e apoio do Grupo Unis, principalmente no oferecimento de bolsas para os universitários das mais diversas áreas que a cada ano letivo são selecionados para trabalhar no programa. Neste período, mais 100 estudantes universitários foram beneficiados.

Publicação: https://noticias.unis.edu.br/programa-oportunidades-divulga-lista-de-alunos-selecionados-para-turma-de-2024/

TSE APROVA TODAS AS RESOLUÇÕES QUE REGERÃO AS ELEIÇÕES DE 2024: CONFIRA RESUMO DAS NORMAS

As normas orientam candidatas, candidatos, partidos políticos, eleitoras e eleitores sobre as regras e diretrizes do pleito

28/02/2024
As normas orientam candidatas, candidatos, partidos políticos, eleitoras e eleitores sobre as re...
TSE aprova todas as resoluções que regerão as eleições de 2024

Na sessão plenária realizada na noite de ontem, terça-feira (27), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram as doze resoluções que regerão as Eleições Municipais 2024. As normas orientam candidatas(os), partidos políticos, eleitoras(es) sobre as regras e diretrizes do pleito, previsto para o dia 6 de outubro (1º turno), que definirá prefeitas(os), vice-prefeitas(os) e vereadoras(es) para os próximos quatro anos.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, registrou que o Tribunal aprovou uma das normatizações mais modernas do mundo com relação ao combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA). Destacou ainda que a resolução permitirá que a Justiça Eleitoral tenha “instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, os discursos de ódio, fascistas, antidemocráticos e na utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”.

Relatadas pela vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, as resoluções foram elaboradas a partir das normas-base, publicadas em anos anteriores. As alterações, pontuais, decorreram da necessidade de atualização e foram feitas após ouvir as sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), de partidos políticos, de cidadãos, de universidades e de entidades da sociedade civil em audiências públicas, realizadas em janeiro. Conforme explicou a relatora, as resoluções das eleições darão exequibilidade e efetividade aos fins postos no sistema constitucional e na legislação de regência, “com absoluta deferência e respeito aos comandos do Poder Legislativo. O papel da Justiça Eleitoral com as resoluções é apenas desdobrar o que está posto na Constituição e nas leis”, ressaltou a ministra.

Além do calendário e dos atos gerais do pleito, as normas tratam dos sistemas eleitorais; gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); pesquisas eleitorais; reclamações e pedidos de direito de resposta; procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; registro de candidatas e candidato; prestação de eleitorais; propaganda eleitoral; cadastro eleitoral; e ilícitos eleitorais – esta inédita, sendo um desdobramento da resolução sobre propaganda eleitoral.

As resoluções serão, em breve, publicadas no Diário de Justiça Eletrônico e poderão ser consultadas, na íntegra, no Portal do TSE, na página das Eleições 2024.

Resumo de cada resolução aprovada:

Calendário eleitoral (Instrução nº 0600044-24.2024.6.00.0000)

A resolução é específica para as Eleições 2024 e apresenta as principais datas do processo eleitoral a serem cumpridas por partidos políticos, candidatas, candidatos, eleitoras, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. O documento prevê 299 eventos que deverão ocorrer simultaneamente em 5.569 municípios brasileiros até a finalização do calendário, que acontece em dezembro de 2025.

Cronograma operacional do cadastro eleitoral (Instrução nº 0600045-09.2024.6.00.0000)

A norma aprovada prevê, no artigo 2º, que os Tribunais Regionais Eleitorais deverão priorizar a ampliação da identificação biométrica do eleitorado. Além disso, eleitoras e eleitores biometrizados há mais de 10 anos somente necessitam de nova coleta de dados se estiverem por igual prazo sem utilizá-la para se habilitarem a votar. Outro ponto que o texto traz é a atualização da data para o fechamento do cadastro eleitoral para este ano, sendo no dia 8 de maio, ou seja, 150 dias antes das eleições, conforme determina o Código Eleitoral.

Atos gerais do processo eleitoral (Instrução nº 0600042-54.2024.6.00.0000)

O texto abrange procedimentos básicos do processo eleitoral para as Eleições 2024, como atos preparatórios, fluxo de votação e fases de apuração, totalização até a diplomação dos eleitos. Destaque para dois dispositivos: a proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia do pleito e nas 24 horas que o antecedem e o sucedem; e a regulamentação da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal nos dias de votação, sem qualquer distinção entre eleitoras e eleitores e sem veiculação de propaganda partidária ou eleitoral.

Pesquisas eleitorais (Instrução nº 0600742-06.2019.6.00.0000)

Entre diversos dispositivos, a norma aprovada – que altera a Resolução nº TSE 23.600/2019 – determina que a empresa ou o instituto deve enviar relatório completo com os resultados da pesquisa, contendo data da coleta dos dados; tamanho da amostra; margem de erro máximo estimado; nível de confiabilidade; público-alvo; fonte de dados secundária para construção da amostra; abordagem metodológica; e fonte de financiamento para aumentar a transparência da metodologia. Também regulamenta que o controle judicial sobre as pesquisas depende de provocação do Ministério Público Eleitoral, de partido político, federação, coligação, candidata ou candidato, observados os limites da lei.

Distribuição do FEFC (Instrução nº 0600741-21.2019.6.00.0000)

De acordo com a norma aprovada – que altera a Resolução TSE nº 23.605/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições –, as legendas devem divulgar em sua página na internet o valor total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e os critérios para distribuição a candidatas e candidatos.

Registro de candidatas e candidatos (Instrução nº 0600748-13.2019.6.00.0000)

A instrução, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as Eleições 2024, define medidas para controle efetivo da destinação de recursos a candidaturas negras. Além disso, frisa que, nas eleições proporcionais, as listas apresentadas pelas federações e pelos partidos políticos deve conter ao menos uma pessoa de cada gênero. Também serão coletados dados pessoais sobre etnia indígena, pertencimento a comunidade quilombola e identidade de gênero, e será facultada a divulgação da orientação sexual. A resolução ainda inclui dispositivos sobre a candidatura de militares, entre outros pontos. O texto aprovado hoje altera a Resolução TSE nº 23.609/2019.

Propaganda eleitoral (Instrução nº 0600751-65.2019.6.00.0000)

Ao alterar a Resolução TSE nº 23.610/2019 – que dispõe sobre a propaganda eleitoral –, o texto aprovado traz importantes novidades, como a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas. Também traz providências para regulação do uso da inteligência artificial nos contextos eleitorais, com destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia.

Foram aprovadas também a adoção de medidas necessárias para o controle da desinformação contra o processo eleitoral e a previsão de que a live eleitoral constitui ato de campanha eleitoral, sendo vedada, portanto, a transmissão ou a retransmissão por canais de empresas na internet ou por emissoras de rádio e TV, sob pena de configurar tratamento privilegiado durante a programação normal.

Dois artigos importantes foram acrescidos ao texto da norma. O artigo 9º-C veda a utilização, na propaganda eleitoral, “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação, acarretando a cassação do registro ou do mandato, bem como a apuração das responsabilidades nos termos do artigo 323 do Código Eleitoral. Já o 9º-E estabelece a responsabilização solidária dos provedores, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas, durante o período eleitoral.

Reclamações e direito de resposta (Instrução nº 0600745-58.2019.6.00.0000)

A proposta de resolução aprovada para as próximas eleições admite reclamação administrativa eleitoral contra ato de poder de polícia que contrarie ou desvie de decisão do TSE sobre remoção de desinformação que comprometa o processo eleitoral. Além disso, fixa a previsão de 3 dias para a interposição de recurso contra decisão monocrática da relatora ou do relator e para a apresentação de embargos de declaração em face de acórdão do Plenário. O texto promove modificações na Resolução TSE nº 23.608/2019.

Ilícitos eleitorais (Instrução nº 0600043-39.2024.6.00.0000)

Uma das novidades para as Eleições 2024 é uma resolução específica sobre os ilícitos eleitorais nas eleições. A norma consolida a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TSE e orienta juízas e juízes eleitorais para a aplicação uniforme da lei. Os capítulos dedicados a cada hipótese de ilícito eleitoral tratam da tipificação e da aplicação das sanções.

Na sistematização das regras sobre competência, destaca-se que a instrução e o julgamento conjunto de ações somente serão determinados se contribuírem para a efetividade do processo. Entre os destaques temáticos, o texto aprovado aborda elementos caracterizadores de fraude à lei e à cota de gênero; uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com vistas à obtenção de vantagem eleitoral; e sistematização do tratamento da publicidade institucional vedada.

Fiscalização do sistema eletrônico de votação (Instrução nº 0600747-28.2019.6.00.0000)

O texto alterador da Resolução TSE nº 23.673/2021 amplia o número de capitais em que será realizado o Teste de Integridade com Biometria, implementado nas Eleições de 2022. Até então, a auditoria era realizada em cinco capitais e no Distrito Federal; agora, passa para todas as capitais e o Distrito Federal. O texto antecipa o prazo para designar a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, de 30 para 60 dias antes da eleição. Outro ponto relevante trata de melhoria logística e de representatividade regional para o Teste de Integridade. Municípios poderão ser organizados em grupos sobre os quais recairá a escolha ou o sorteio de seções eleitorais para o Teste. Segundo o texto, o requerimento para auditoria não prevista exige indícios substanciais de anomalia técnica atestados sob a responsabilidade de profissional habilitado, sendo cabível multa em caso de atuação temerária ou litigância de má-fé.

Prestação de contas eleitorais(Instrução nº 0600749-95.2019.6.00.0000)

Segundo o texto aprovado sobre o tema, o diretório nacional do partido deverá abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras, e tais recursos deverão ser repassados pelos partidos políticos até 30 de agosto. A norma, alteradora da Resolução TSE nº 23.607/2019, também destaca que todas as chaves PIX poderão ser utilizadas para realizar doações. Além disso, para efetuar gastos com combustíveis em carreata, a campanha deverá informar à Justiça Eleitoral com antecedência de 24 horas, e o candidato que expressamente renunciar à candidatura ou tiver o registro indeferido pela Justiça Eleitoral deve prestar contas sobre o período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

Sistemas eleitorais (Instrução nº 0600592-54.2021.6.00.0000)

A proposta aprovada hoje atualiza a Resolução TSE nº 23.677/2021. Entre as novidades, está a previsão de que os Tribunais Regionais Eleitorais comuniquem imediatamente ao TSE qualquer reprocessamento que altere a composição da Câmara dos Deputados, para que o tempo da propaganda partidária, as cotas do Fundo Partidário (FP) e o FEFC sejam recalculados. Outra mudança é que o nome social, informado no registro de candidatura ou no cadastro eleitoral, será utilizado no diploma, sem menção ao nome civil. Por fim, sobre a distribuição de sobras eleitorais aos partidos políticos e federações, ainda não há definição para as Eleições 2024, uma vez que não foi concluído o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para os ajustes necessários na norma.

Confira apresentação da ministra Cármen Lúcia com os principais pontos das resoluções aprovadas.

Fonte: TSE

FUNDAÇÃO PALMARES SE DESCULPA POR POST COM APOIADOR DO HAMAS QUE COMEMOROU O ATAQUE À ISRAEL: VEJA ÍNTEGRA DA NOTA

Foto: Reprodução/YouTube TV61
Foto: Reprodução/YouTube TV61

27/02/2024 
 

Nesta terça-feira (27), a Fundação Cultural Palmares (FCP) se manifestou a respeito de um post em que seu presidente, João Jorge Rodrigues, recebeu Sayid Tenório, apoiador do grupo terrorista Hamas que foi demitido de um cargo na Câmara após comemorar os ataques contra Israel. 

Por meio de comunicado, a FCP pediu desculpas. A publicação foi feita no último dia 21, mesma data em que Sayid Tenório foi recebido.

– A FCP vem a público pedir desculpas sobre a publicação realizada em suas mídias sociais, na última quarta-feira (21), na qual o presidente João Jorge Rodrigues recebeu, em uma agenda institucional, o presidente do Centro Islâmico de Brasília, Sayid Marcos Tenório. (…) Neste momento de guerras e conflitos políticos internacionais, destacamos que não compactuamos com posicionamentos que apoiam a violência e atos extremistas de qualquer ordem – destacou o comunicado.

Segundo o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles, a imagem teria desagradado a ministra da Cultura, Margareth Menezes, que mandou deletar o registro.

Leia a íntegra da nota da Fundação Palmares:

A Fundação Cultural Palmares (FCP) vem a público pedir desculpas sobre a publicação realizada em suas mídias sociais, na última quarta-feira (21), na qual o presidente João Jorge Rodrigues recebeu, em uma agenda institucional, o presidente do Centro Islâmico de Brasília, Sayid Marcos Tenório.

O encontro formal foi solicitado por Tenório para entrega de livros e tanto o presidente João Jorge, quanto os servidores da Fundação desconheciam o histórico de suas manifestações nas redes sociais em apoio a atos extremistas e violentos. Diante da repercussão, cumpre à FCP reforçar o compromisso do seu presidente e de toda equipe com a pluralidade, diversidade cultural e religiosa e com a luta contra o racismo.

Nesse momento de guerras e conflitos políticos internacionais, destacamos que não compactuamos com posicionamentos que apoiam a violência e atos extremistas de qualquer ordem.

Fonte: Pleno News

‘VAMPIRO’ DE GOIÂNIA É PRESO PELA POLÍCIA NA 'OPERAÇÃO SANGUINAZ': "O PSICOPATA MATAVA POR PRAZER E BEBIA O SANGUE DAS VÍTIMAS"

A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou a Operação Sanguinaz visando um indivíduo sob investigação por três homicídios na região norte de Goiânia. 

A ação contou com o suporte da Polícia Técnico-Científica de Goiás, e a detenção foi efetuada pela Polícia Militar de Goiás no último domingo (25).

De acordo com as autoridades, os assassinatos cometidos pelo denominado Vampiro de Goiânia ocorreram em dezembro de 2023 e fevereiro deste ano.

A Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios afirmou que o suspeito perpetrava os crimes por prazer, consumando o ato de beber o sangue das vítimas após as execuções.

As averiguações indicaram, ademais, que o detido adotou o mesmo modus operandi nos três homicídios.

“Tratando-se de pessoa de altíssima periculosidade e que aproveitava do estado de vulnerabilidade das vítimas em situação de rua e usuários de drogas para atraí-las e depois executá-las”, destacou a corporação.

Com informações de Metrópoles/Na Mira