CONCESSIONÁRIA É OBRIGADA A DEIXAR DE VENDER AR: CÂMARA DE JUIZ DE FORA PROMULGA LEI QUE ESTABELECE INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NOS HIDRÔMETROS

A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou na quinta-feira (5) a lei que obriga a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) a instalar eliminadores de ar nos hidrômetros de clientes em Juiz de Fora. 

A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo em outubro deste ano.A Cesama informou que "está desenvolvendo o Termo de Referência para abertura de Edital para contratação da empresa que irá instalar os equipamentos eliminadores de ar, conforme especificado na lei".

O projeto de lei, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), iniciou a tramitação em abril deste ano. Após a aprovação, ele foi encaminhado para o Executivo, mas não houve publicação de sanção ou veto. 

Portanto, a Câmara publicou a promulgação no Atos do Legislativo e a lei entra em vigor em 90 dias.

De acordo o texto da lei, a escolha do eliminador de ar será feita através de processo licitatório levando em conta o melhor e preço e qualidade do produto e que não traga nenhum risco à saúde do consumidor ou à contaminação da água.

A aquisição e a instalação nos hidrômetros serão efetuadas pela Cesama que repassará o custeio aos consumidores, cuja cobrança será feita de forma parcelada. 

De acordo com a Companhia, "ainda não há previsão dos valores a serem repassados ao usuário que solicitar os serviços".

Após a lei entrar em vigor, a execução do serviço será feita somente por requerimento do consumidor junto à Cesama, que terá o prazo de 21 dias para instalação.

DO: G1