Plenário aprova prorrogação da vigência também para Belo Horizonte e outros municípios mineiros.
De autoria da Mesa da Assembleia, a proposição reconhece a prorrogação do estado de calamidade, nos termos do Decreto 48.205, de 2021, editado pelo governador Romeu Zema e que vigora desde 1º de julho. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1 do relator, deputado Raul Belém (PSC), para retroagir os efeitos da norma também a 1º de julho. "Os graves impactos da pandemia impõem medidas de caráter emergencial. O estado de calamidade permite ao governo alocar maior volume de recursos para enfretar a crise", reforçou o parlamentar.
POR: ASCOM/ALMG
* Na legislação brasileira, a causa da declaração de 'CALAMIDADE PÚBLICA' pode ser um desastre natural, um problema econômico, social ou político.
Com essa medida, o governo pode aumentar gastos, liberando recursos, parcelando dívidas, atrasando a execução de gastos e até autorizando o saque antecipado do FGTS para a população.
Além disso, o executivo fica liberado de atingir a meta fiscal prevista para o ano, como prevê a lei de responsabilidade fiscal, em vigor desde o ano 2000.
O estado de calamidade pública é diferente de uma situação de emergência, que seria declarada em casos menos graves.
COM: ASCOM/ALMG