Acabou de ser lida no Plenário da Câmara de Varginha a carta de renúncia protocolada pelo advogado do vereador Zué do Esporte, às 12h30 desta quinta-feira (29).
Desta forma, o procedimento que seria aberto e estava marcado para iniciar na sessão extraordinária de hoje foi arquivado pela perda do objeto e o suplente da vaga, Carlinho da Padaria, foi convocado para tomar posse.
SEGUE CARTA DE RENÚNCIA:
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin afirmou durante julgamento na corte, que a revista íntima é inadmissível deve ser considerada ilegal, pois é um ato "degradante e desumano".
O julgamento acontece com base em um recurso do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS), que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS). Segundo o TJ-RS, a prova foi produzida de forma ilícita, em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, da honra e da imagem, pois a visitante foi submetida ao procedimento de revista vexatória no momento em que ingressava no sistema para realizar visita ao familiar detido.
Em seu voto, o ministro Fachin assinalou que as provas obtidas a partir de práticas vexatórias, como o desnudamento de pessoas, agachamento e busca em cavidades íntimas, por exemplo, devem ser qualificadas como ilícitas, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, à intimidade e à honra. O ministro observou que, de acordo com a Lei 10.792/2003, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) e o Código de Processo Penal, o controle de entrada nas prisões deve ser feito com o uso de equipamentos eletrônicos como detectores de metais, scanners corporais, raquetes e aparelhos de raios-X. A ausência desses equipamentos, para o ministro, não justifica a revista íntima.
Fachin considera que as revistas pessoais são legítimas para viabilizar a segurança e evitar a entrada de equipamentos e substâncias proibidas nas unidades prisionais. No entanto, é inaceitável que agentes estatais ordenem a retirada de roupas para revistar cavidades corporais, ainda que haja suspeita. De acordo com o ministro, a busca pessoal, sem práticas vexatórias ou invasivas, só deve ser realizada se, após o uso de equipamentos eletrônicos, ainda houver elementos concretos ou documentos que justifiquem a suspeita do porte de substâncias ou objetos ilícitos ou proibidos. Segundo ele, isso é necessário para permitir o controle judicial e a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de eventuais arbitrariedades.
O ministro salientou que, na maioria dos estados, as revistas íntimas para ingresso em unidades prisionais foram abolidas, inclusive com regulamentação local. Segundo dados da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, colhidos de 2010 a 2013, ficou constatada a reduzida quantidade de itens proibidos apreendidos em procedimentos de revista íntima, em comparação com o material ilícito recolhido na fiscalização das celas. De acordo com a secretaria, em apenas 0,03% das revistas foram encontrados objetos ilícitos. Fachin também votou pela anulação da condenação da mulher. Ele observou que a revista foi realizada após “denúncia anônima”, fórmula usual para justificar a realização do procedimento.
FONTE: UOL/ASCOM-JUS/G1
Como foi levantada uma questão de ordem sobre o pedido anterior formulado pelos vereadores Zacarias Piva, Delegado Celso Ávila, Carlúcio Mecânico e Dr. Alencar Faleiros, que haviam solicitado a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito, os vereadores decidiram, em um consenso, alterar o procedimento e adotar a abertura do processo de cassação do mandato.
Os demais trâmites do processo, como a seleção da comissão, serão realizados em uma sessão extraordinária convocada para ser realizada amanhã (29), às 14h. Tal medida se faz necessária, pois o vereador Zacarias Piva, que fez o pedido, não pode fazer parte da votação, tendo que ser convocado o suplente dele para a referida sessão.
DA: ASCOM/CMV
O relator do projeto na comissão, deputado Guilherme da Cunha (Novo), no entanto, opinou pela juridicidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O novo texto não altera substancialmente o projeto, mas retira a previsão de ações administrativas a serem adotadas pelo Estado, para que não entre na competência exclusiva do Executivo. Com o aval da CCJ, o projeto pode ser apreciado pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
O relator elogiou a proposição e destacou os benefícios da futura lei, que impediria que fosse necessário o recolhimento do veículo e sua guarda em pátios, com dispêndios ainda maiores para o proprietário. A quitação de débitos relativos à documentação e dívidas com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), de forma mais rápida e simplificada, no ato da fiscalização, também traria economia e maior arrecadação para o Estado.
DA: ASCOM/ALMG
O deputado estadual Cássio Soares, líder do Bloco Liberdade e Progresso, foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52, que propõe que a Bacia do Rio Grande e o Reservatório de Furnas sejam incluídos entre as unidades tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais. A escolha foi na manhã desta segunda-feira, 28 de setembro. A Comissão que analisa a PEC-52 possui, ainda, como membros os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Mauro Tramonte (Republicanos) como seu presidente e vice-presidente, respectivamente.
A Proposta de Emenda à Constituição 52/2020 é de autoria do deputado Professor Cleiton em conjunto com outros parlamentares e altera a redação do parágrafo segundo, do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluindo a bacia do Rio Grande e o reservatório de Furnas dentre as unidades tombadas para fins de conservação e declaração de monumentos naturais.
“Temos a necessidade de lutar pela nossa cota 762 do Lago de Furnas e a cota 663 do Lago de Peixoto. Vamos nos empenhar para votar essa PEC o mais rápido possível, defendendo os interesses de Minas Gerais e buscando uma condição de respeito ao que nós temos de mais valioso em Minas, que é o nosso meio ambiente, as nossas bacias hidrográficas e, sobretudo, o respeito às pessoas. Vamos em frente até que tenhamos o respeito devido por parte do Governo Federal e de seus órgãos para com a nossa região”, garantiu o deputado estadual Cássio Soares.
Problemática
Segundo Cássio Soares, há um bom tempo o descaso e a falta de planejamento da geração de energia têm trazido grandes prejuízos, “já que se utiliza mais do que o necessário na geração de energia hidrelétrica das usinas da região do Rio Grande, o que faz com que o reservatório abaixe trazendo prejuízos aos empresários do turismo, aos turistas que vêm procurando a região de maneira jamais vista anteriormente e, também a piscicultura e os municípios que são banhados pelo Lago de Furnas”, ressaltou o deputado.
De acordo com o parlamentar, muitos dos municípios dessa região dependem, ainda, da travessia por balsa e quando o nível do lago está muito baixo, os prejuízos que são colocados para toda a população que precisa de um acesso mais facilitado, são ainda maiores. “Esse é o caso do município de Delfinópolis, que tem como acesso a balsa ou 62 quilômetros de estrada de terra”, afirmou o relator.
As cobranças a fim de solucionar os problemas decorrentes do baixo nível dos lagos da bacia hidrográfica do Rio Grande são antigas, mas ainda nenhuma ação por parte do Governo Federal e dos órgãos competentes como Centrais Elétricas, Agência Nacional das Águas e do Operador Nacional do Sistema foram realizadas para manutenção da cota mínima necessária para que as atividades de turismo, piscicultura e acesso da população sejam garantidas.
FONTE: ALMG
O documento foi protocolado pelos vereadores ontem (26), após o encerramento da sessão ordinária e a Mesa Diretora já está tomando as providências cabíveis e colocará este requerimento para submissão dos vereadores, no plenário, na sessão de amanhã.
Caso seja aprovado pelos vereadores, será montada uma Comissão Especial de Inquérito. “A Câmara se manifesta a favor de apurar qualquer ato ilícito que possa ter acontecido, sem condenar previamente, mas tomaremos as providências necessárias e cabíveis neste caso”, disse a presidente da Câmara, vereadora Zilda Silva.
DA: ASCOM/CMV
Ao contrário do que vem sendo divulgado o vereador não reside nas dependências do Caic 1.
O referido vereador desenvolvia um projeto social na área do esporte em um espaço da referida escola, porém, devido a pandemia, todos os projetos de atividades esportivas realizados nas escolas municipais estão suspensos desde o dia 19 de março, inclusive o do Vereador.
Com relação aos fatos divulgados pela imprensa, a secretaria de educação está instaurando inquérito administrativo para apurar os fatos e as responsabilidades.
O vereador não tem nenhum vínculo com a unidade escolar, pois não e servidor efetivo/ contratado.
Por fim, esclarece que nenhuma pessoa está autorizada a ingressar nas dependências de escolas ou outras repartições públicas sem autorização, muito menos fora do horário de expediente.
De acordo com a Polícia Militar, o
vereador Zué do Esporte é acusado de importunação sexual contra mulheres e continua
foragido desde ontem.
O vereador que prometeu se apresentar
para depoimento não compareceu.
A vítima informou que foi até o CAIC, no bairro Imaculada Conceição, na manhã do domingo, (25), para assistir o jogo de basquete do namorado e que se encontrava na arquibancada do ginásio quando foi abordada por Zué, o vereador, que a teria convidado para participar da equipe de vôlei do bairro e deu a ela um uniforme, pedindo que ela o experimentasse.
Segundo o BO lavrado pela PM, a vítima foi ao banheiro do CAIC, onde percebeu barulhos no teto, foi quando percebeu um buraco e que teria visto o vereador que a observava, escondido em outra sala, enquanto ela se trocava.
O fato foi divulgado nas redes sociais pela vítima, o que motivou outras meninas a se manifestarem, relatando também terem sido vítimas, em outras datas, do mesmo "modos operandi", cometido pelo vereador. Pelo menos uma das vítimas era adolescente, segundo a polícia.
Equipes das polícias Civil e Militar foram até a
casa de Zué do Esporte, onde efetuou buscas e encontrou uma espingarda calibre
12, de origem turca, aparentemente sem registro.
Segundo os policiais, foi apurado ainda que Zué também mantinha residência em um cômodo no CAIC, sem autorização. "A diretora do local foi acionada, e, juntamente com as equipes da polícia civil e militar, bem como da guarda municipal, foi ao local, onde efetuadas buscas e apreendidos vários objetos do suspeito", afirmou a polícia.
Segundo o Investigador de Polícia plantonista, na sala usada pelo
suspeito no CAIC foram encontrados, inclusive, material de campanha eleitoral,
incompatível com o local público em questão. Do local, os policiais afirmaram
que o vereador usava um banco para subir ao teto e, por meio de um buraco,
espionar as mulheres que ele mesmo abordava, enquanto elas se trocavam no
local. "Na parede da sala foram encontrados vestígios de sêmen",
afirmou a polícia.
Os "irmãos cavadeira"
O escândalo de pagamento de propina envolvendo o ex-governador do
Ceará e candidato a Presidente do Brasil, Ciro Gomes (PDT), vira
escândalo nacional. O esquema criminoso foi revelado pela revista Veja. Ciro se
defende atacando.
Ciro Gomes foi o primeiro a se defender atacando, depois vieram a vice-governadora Izolda Cela e o irmão do presidenciável, ex-governador Cid Gomes.
O candidato a
presidente já processou a Revista Veja e acabou perdendo a causa na Justiça. A
revista revelou um esquema de desvio de R$ 300 milhões do político cearense
durante sua gestão à frente do Ministério da Integração.
Ciro
Gomes diz que não é investigado pela Operação Lava-Jato, mas a Polícia Federal
está no seu encalço, segundo reportagem da Veja publicada nesta sexta-feira
(31). À pedido da Procuradoria da república no Ceará (Ministério Público
federal/MPF), a PF apura um esquema de extorsão contra empresários pelo governo
do Ceará.
Testemunha
De acordo
com a revista, entre os suspeitos figuram um dos irmãos. O marqueteiro e um
ex-empregador de Ciro Gomes e, agora, apareceu uma testemunha dizendo que o
próprio Ciro participava do esquema.
“Ciro sabia
e participava, com certeza”, declara Niomar Calazans, ex-primeiro tesoureiro do
Pros, ao qual Ciro Gomes e seu irmão Cid foram filiados de 2013 a 2015.
Calazans afirma que o esquema de extorsão era usado para financiar
campanhas eleitorais.
O
tesoureiro diz também que os irmãos Ferreira Gomes pagaram R$ 2 milhões para
“comprar” o controle do pros nas eleições de 2014 no Ceará e, desde então,
passara a orientar as ações locais da sigla.
Com
informações do BR18
Cerca de 31 mil detentos podem ser beneficiadas com a determinação, segundo levantamento preliminar do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
O voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso, foi acompanhado pelos colegas Edson Fachin, Cármen Lucia e Ricardo Lewandowski. Antes da leitura dos pareceres, o subprocurador-geral José Elaeres também se manifestou em nome do Ministério Público Federal a favor da medida.
Em seu voto, Gilmar Mendes registrou que há ‘elementos concretos’ que justificam a conversão da prisão preventiva em domiciliar nos termos solicitados pela Defensoria. O ministro citou o entendimento fixado pelo próprio Supremo em julgamento, em fevereiro do ano passado, que concedeu o benefício a grávidas e mães de crianças de até 12 anos, e lembrou uma série de dispositivos de proteção a menores e pessoas com deficiência.
“Entre os integrantes do núcleo familiar das pessoas submetidas a medidas restritivas da liberdade, a Constituição, as normas internacionais e a legislação federal atribuem especial relevância às crianças e às pessoas portadores de deficiência”, observou Gilmar.
O ministro determinou que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais sejam notificados e apresentem ao STF, em até 45 dias, a listagem dos casos de concessão de habeas corpus com base no julgamento de hoje.
“O pedido formulado pela DPU está em consonância com a própria solução legal delineada pelo Congresso brasileiro. Por outro lado, vislumbra-se certa resistência por parte de alguns Juízes e Tribunais na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que justifica o interesse no ajuizamento desta ação e a necessidade de concessão da ordem pleiteada”, registrou.
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No ritmo atual, 85% dos dispositivos nas metas de plano nacional não serão cumpridos no prazo; para especialista, Enem responsabiliza aluno pela educação que ele não teve
Entre os alunos mais pobres e os mais ricos do país, ainda existe um abismo. O percentual de pessoas de 16 anos com pelo menos o ensino fundamental concluído no Brasil é de 63,8% entre os 25% mais pobres e chega a 95,1% entre os 25% mais ricos, uma diferença de 31,3 pontos percentuais. A taxa de analfabetismo funcional da população de 15 anos ou mais é de 20% entre os mais pobres e de 5,3% entre os mais ricos. Os dados, de 2018, estão no relatório do terceiro ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) divulgado pelo Inep neste ano.
O PNE determina diretrizes e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024, mas pesquisa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação aponta que, no ritmo atual, cerca de 85% dos dispositivos nas metas estabelecidas não serão cumpridos no prazo. “Somente com investimentos de forma adequada, poderemos financiar as políticas já previstas em lei. Se cumpríssemos a legislação, não estaríamos enfrentando todo esse cenário de exclusão escolar”, afirma a coordenadora geral da Campanha, Andressa Pellanda.
Na avaliação do professor emérito da UFMG e pós-doutor em educação José Francisco Soares, investir em Educação em Tempo Integral (ETI) é importante para reduzir a desigualdade. Uma das metas do PNE é oferecer ETI em, no mínimo, 50% das escolas públicas para atender pelo menos 25% dos alunos. Mas, em 2019, o percentual de escolas com ETI ainda era de 23,6%.
Para o professor da PUC Minas Teodoro Adriano Zanardi, é preciso também pensar em outras formas de ingresso no ensino superior e entendê-lo como um direito. Dados do IBGE mostram que quase 75% dos jovens brasileiros de 18 a 24 anos estão atrasados ou abandonaram os estudos. “Como exame seletivo, o Enem dita quem vai para o ensino superior, o que ainda é para poucos no Brasil. Só serve para responsabilizar o jovem pela educação que não teve a qualidade que deveria”, pontua. “Acredito que este vai ser um momento decisivo para pensar no ingresso ao ensino superior, se continuaremos justificando desigualdades ou pensaremos outro sistema”, diz.
Cursinhos populares
Os cursinhos populares que ajudam estudantes de baixa renda a se preparar para o Enem também tiveram que fazer adaptações. E muitos alunos abandonaram as aulas devido à dificuldade de acesso à internet. O Doar Educa, fundado em 2016, já acompanhou mais de 700 pessoas nos estudos para o exame. Normalmente, os professores voluntários dão aulas todos os dias à noite, nas unidades da Vila Ponta Porã e Serra, em Belo Horizonte, mas, com a pandemia, o trabalho mudou.
“Cada professor faz de um jeito, alguns gravam vídeo, outros enviam material”, conta o coordenador do curso, o engenheiro Bruno Isaac. Segundo ele, o cursinho começou o ano com cerca de 150 alunos nas duas unidades e, agora, são cerca de cinco por unidade. “Algumas pessoas não têm computador, outras não têm espaço em casa”, avalia.
No Pré-Vestibular Comunitário Vila Marçola, atuante desde 2006, o número de alunos caiu pela metade ao longo do ano. “Não é todo mundo que tem condição de acompanhar (o curso online). Será o pior ano de Enem para os alunos”, pontua um dos coordenadores do projeto, Ronaldo Moreira.
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