arço 7, 2023
Todavia, mesmo com
tal ressalva, a deputada Dayany do Capitão
(União-CE), criou um Projeto de Lei (PL) para regulamentar o
caso. O PL 604/2023proíbe
o juiz de determinar a apreensão da CNH de
quem deve, mas usa o carro como instrumento de trabalho. A proposta tramita na
Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a deputada questiona as recentes decisões judiciais que
determinaram a apreensão da CNH
de inadimplentes. Para ela, isso causa “prejuízos
desproporcionais ao devedor, em especial do trabalhador motorista que utiliza
veículo como instrumento de trabalho”, diz.
Noutro ponto, Dayany pondera que “é direito do credor obter o pagamento de seus insolventes, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis”. A deputada, por fim, conclui, no PL, que “Decisões de uma ou outra esfera do judiciário não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares como o de ir e vir”.
Números
no Brasil
Segundo a deputada, autora do PL 604/2023, a inadimplência no
Brasil é um problema recorrente e que afeta diversas áreas, como o mercado
financeiro, o comércio e a indústria. Nesse sentido, dados do Serasa Experian, de
janeiro do ano passado, apontam que a inadimplência atingiu 63,6 milhões de
brasileiros. Isso “representa 40,2% da população adulta do País, situação que
causou prejuízos financeiros para ambos os lados”, argumenta Dayany.
JORNAL DO CARRO