STF FORMA MAIORIA PARA CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE PARA MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

13/mar/2024

Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

A questão em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) diz respeito a um casal de mulheres em união homoafetiva que optou por realizar uma inseminação artificial. Em tal procedimento, uma delas forneceu o óvulo e a outra gestou a criança.

O pedido de licença-maternidade foi feito pela mulher que forneceu os óvulos, a qual é servidora do município de São Bernardo do Campo (SC). Em decisões de instâncias judiciais inferiores, ela obteve o direito à licença por 180 dias.

Por outro lado, a companheira que engravidou, sendo trabalhadora autônoma, não teve direito à licença-maternidade durante esse período.

POSSE DE QUALQUER QUANTIDADE DE DROGA É CRIME: CCJ APROVA PEC QUE CRIMINALIZA POSSE DE DROGAS

Foto: Pfüderi/Pixabay

13/03/2024 

 

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei. “Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. 

Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

Fonte: Agência Brasil

ALERTA! MAIS UMA CRIANÇA MORRE APÓS ENFRENTAR NOVO DESAFIO VIRAL NO TIKTOK

13/mar/2024

Foto: Arquivo Pessoal

Um perigoso desafio viral nas redes sociais fez mais uma vítima. Desta vez, trata-se de Tommie-Lee Gracie Billington, de 11 anos. O pequeno teve uma parada cardíaca durante uma festa do pijama na casa do amigo, no último sábado (2). Na ocasião, as crianças participavam de uma tendência chamada “chroming”, em que elas cheiram produtos químicos tóxicos.

Entre as substâncias que compõem o desafio, estão produtos de limpeza, tinta, desodorantes e gasolina. Tais elementos são capazes de impactar o sistema nervoso central, provocando por um curto período de tempo sintomas como alucinações, tontura, perda da dicção, podendo ainda chegar a efeitos fatais como asfixia e parada cardíaca, como ocorreu com Tommie-Lee.

De acordo com informações do portal The Mirror, a avó da criança, Tina Burns, a descreveu como um “menino brilhante e enérgico”, que tinha um “coração de ouro”.

– Ele morreu instantaneamente após uma festa do pijama na casa de um amigo. O hospital fez de tudo para tentar trazê-lo de volta, mas nada funcionou. Ele se foi. Nossa família está totalmente arrasada – desabafou.

Ela afirma que após a morte do menino, seus parentes passaram a se dedicar a conscientização de pais sobre os desafios populares em redes como o TikTok. A família de Tommie-Lee orienta que os responsáveis escondam produtos químicos das crianças e fiquem atentos às mídias sociais.

– Não queremos que nenhuma outra criança siga o TikTok ou esteja nas redes sociais. Isso está quebrando a todos nós, mas queremos ajudar a salvar a vida de outras crianças e conscientizar as famílias para manter seus filhos seguros. Recebi muitas mensagens de pais me agradecendo – declarou Tina.

Pleno News

ALERTA: TERCEIRA ONDA DE CALOR DO ANO SERÁ MAIOR E DEVE DURAR ATÉ O DIA 20; VEJA PREVISÃO

13/mar/2024

Foto: Minervino Júnior/CB/D.A.Press

A previsão meteorológica indica que a terceira onda de calor deste ano persistirá até a próxima semana, conforme apontado pelos modelos meteorológicos. A Climatempo informa que as temperaturas acima da média continuarão sendo registradas até a terça-feira seguinte, dia 20.

Inicialmente, a previsão estimava que o fenômeno se encerraria até sexta-feira, dia 15. A meteorologista Maria Clara Sassaki, representante da Climatempo, esclarece que houve uma extensão no período da onda de calor, abrangendo o Sul, Sudeste e parte do Centro-Oeste.

“O ápice dessa onda de calor deve acontecer entre quinta e sábado. No domingo, a previsão é de uma leve oscilação, por conta da entrada de umidade, mas volta a esquentar no início da semana que vem”, detalha a meteorologista.

Onda de calor deve durar até dia 20 de março. — Foto: Arte/g1

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) mantém o aviso de “perigo” até o dia 15. Segundo o instituto, cinco estados devem registrar temperaturas máximas 5°C acima da média: Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

No caso das ondas de calor, o aviso laranja do Inmet, que indica “perigo”, é emitido quando há a persistência das temperaturas acima da média pelo período de três a cinco dias.

Os termômetros devem registrar as maiores marcas na faixa oeste do Rio Grande do Sul, extremo oeste de Santa Catarina, extremo oeste do Paraná e faixa sul e oeste do Mato Grosso do Sul. Nessas regiões, as temperaturas podem ficar até 8ºC acima da média.

Nesta quarta (13), as maiores máximas devem ser registradas no oeste do Mato Grosso do Sul e oeste de São Paulo. De acordo com a Climatempo, as temperaturas devem ficar próximas aos 40ºC nessas regiões.

Veja como ficam as temperaturas nas capitais nos próximos dias, segundo o Inmet:

Com informações de G1

SEGURO-DESEMPREGO PARA MEI? PROJETO DE LEI PODE MUDAR TUDO

 

Proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), novo projeto de lei visa pagar seguro-desemprego para sócios e MEIs demitidos.

 

Na Câmara dos Deputados, um novo Projeto de Lei (PL) está sendo debatido, propondo o direito ao seguro-desemprego para trabalhadores dispensados sem justa causa que também sejam microempreendedores ou participantes de sociedade empresária. No entanto, esse direito seria concedido apenas se esses trabalhadores não tivessem tido rendimento ou lucro nos 24 meses anteriores à demissão. 

O PL 323/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca alterar a Lei do Seguro-Desemprego para incluir essa nova categoria de beneficiários. A inspiração para o projeto veio de uma decisão recente do TRF da 1º Região, que concedeu o benefício a um sócio de empresa demitido sem justa causa. 

Atualmente, a lei concede assistência temporária para trabalhadores dispensados sem justa causa ou resgatados de trabalho análogo à escravidão. Contudo, o projeto ainda precisa passar por análise em várias comissões antes de ser concluído.

PRINCIPAL CAUSA DE MORTE RELACIONADA AO CONSUMO DE ÁLCOOL AINDA É POUCO CONHECIDA E PODE SER TRATADA SE FOR DESCOBERTA A TEMPO

13/03/2024

A enfermidade hepática relacionada ao álcool é a principal causa de morte atribuída ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Entretanto, é comum que muitas pessoas não percebam que estão sofrendo dessa condição até que seja tarde demais para reverter o quadro.

Dados recentes dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças indicam que as mortes anuais decorrentes dessa doença estão em ascensão nos Estados Unidos, tendo aumentado em 39% nos últimos anos. Essas taxas de mortalidade são mais elevadas entre homens e adultos com idades entre 50 e 64 anos, embora estejam aumentando de forma mais rápida entre mulheres e adultos mais jovens.

Jessica Mellinger, professora assistente de gastroenterologia e hepatologia na Escola de Medicina da Universidade de Michigan, afirma que as pessoas estão consumindo álcool de forma mais intensa do que antes, o que, segundo ela, é o principal fator desse aumento. Ela destaca ainda que, pela primeira vez no país, as mulheres estão bebendo tanto quanto os homens.

A doença hepática relacionada ao álcool progride por estágios. O primeiro estágio é a esteatose hepática, em que a gordura começa a se acumular no fígado, órgão responsável por metabolizar o álcool. No segundo estágio, o consumo excessivo de álcool desencadeia a inflamação hepática. Se esse dano persistir, pode ocorrer a formação de tecido cicatricial no fígado, levando ao terceiro estágio, a cirrose. Aproximadamente 20% das pessoas com esteatose hepática relacionada ao álcool podem progredir para cirrose.

Além disso, algumas pessoas desenvolvem hepatite associada ao álcool, uma inflamação grave do fígado que pode ser fatal. O risco de doença hepática relacionada ao álcool aumenta quando as pessoas excedem os limites recomendados de consumo de álcool: sete doses por semana para mulheres e 14 doses para homens.

Nos estágios iniciais da doença, geralmente não há sintomas evidentes, o que torna a identificação desafiadora. Quando diagnosticada precocemente, a doença hepática pode ser reversível se o paciente parar de consumir álcool. No entanto, uma vez que a cirrose se desenvolve, as complicações e o risco de morte aumentam significativamente.

Portanto, se houver preocupações com a saúde do fígado, é fundamental consultar um médico para realizar testes de função hepática o mais rápido possível, a fim de detectar problemas precocemente.

COM: TBN

GOVERNO ANTECIPA PAGAMENTO DO 13º PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS; CONFIRA AS DATAS

13/mar/2024

O presidente do Partido dos Trabalhadores, Lula, assinou um decreto para adiantar o pagamento do abono anual aos beneficiários da Previdência Social, conhecido popularmente como “13º do INSS”. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (13).

Serão contemplados pelo abono aqueles que, durante o ano de 2024, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão da Previdência Social.

Conforme estipulado no decreto, o abono será distribuído em duas parcelas:

• A primeira parcela será depositada juntamente com o benefício de abril;
• A segunda parcela será depositada juntamente com o benefício de maio.

Normalmente, o abono é concedido no segundo semestre de cada ano. Contudo, nos últimos anos, o governo tem antecipado o benefício com o intuito de estimular a economia.

Em 2022 e 2023, por exemplo, o abono foi pago nos meses de maio e junho.

Até o momento desta reportagem, o governo não havia divulgado quantas pessoas seriam beneficiadas por essa medida.

Segue abaixo o calendário de pagamentos de benefícios do INSS para os meses de abril e maio de 2024.

PODER DE POLÍCIA: ANATEL IRÁ RETIRAR DO AR TODOS OS SITES E APLICATIVOS QUE O TSE CONSIDERAR ANTIDEMOCRATAS

13/mar/2024

Ao lado de Alexandre de Moraes, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, reiterou o compromisso da agência em enfrentar todas as informações classificadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como ‘fake news’ e ‘deepfakes’ nas eleições, abrangendo não apenas as de 2024, mas também as futuras.

Durante evento no TSE, realizado nesta terça-feira (12), Baigorri afirmou que a Anatel atuará “24 horas por dia irmanada com o TSE e outros agentes para garantir que o pleito ocorra de forma limpa e democrática”.

De acordo com ele, a “Anatel irá usar a plenitude do seu poder de polícia junto às empresas de telecomunicações para retirar do ar todos os sites e apps” que, conforme decisão do próprio TSE, sejam classificados como grupos políticos que atentam contra a democracia por meio da ‘desinformação’ e usando Inteligência Artificial.

Os critérios para determinar o que constitui desinformação não foram divulgados por nenhuma das autoridades presentes.

Com informações de Conexão Política

INFLAÇÃO OFICIAL DO BRASIL ACELERA EM FEVEREIRO COM DESTAQUE PARA OS ALIMENTOS; VEJA NÚMEROS

13/mar/2024

Em fevereiro, a inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apresentou uma aceleração, atingindo 0,83%, conforme os dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (12).

Esse índice superou a mediana das projeções levantadas pela Bloomberg, que apontava para uma inflação de 0,79%, conforme o consenso do mercado. Comparativamente, em janeiro, o IPCA havia registrado um aumento de 0,42%. Naquele mês, os preços ao consumidor surpreenderam, impulsionados pela elevação dos alimentos e bebidas, influenciados pelos efeitos do fenômeno climático El Niño.

Com o novo resultado de fevereiro, a inflação brasileira acumulou uma elevação de 4,5% nos últimos 12 meses, ultrapassando os 4,44% projetados pelo mercado.

Do total de 9 grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, 7 apresentaram alta em fevereiro. A educação teve a maior variação, atingindo 4,98%, contribuindo com o maior impacto no índice total, equivalente a 0,29 ponto percentual.

Dentro do segmento educacional, os cursos regulares foram os principais responsáveis pela alta, devido aos reajustes sazonais no início do ano letivo. Destaque para o ensino médio, com aumento de 8,51%, seguido do ensino fundamental (8,24%), pré-escola (8,05%) e creche (6,03%). Cursos técnicos, ensino superior e pós-graduação também registraram elevações.

Alimentação e bebidas continuaram a ser destaque no IPCA de fevereiro, com um aumento de 0,95%, embora tenha desacelerado em relação ao mês anterior, quando registrou alta de 1,38%.

Os alimentos no domicílio apresentaram um acréscimo de 1,12% em fevereiro, destacando-se as altas da cebola (7,37%), batata-inglesa (6,79%), frutas (3,74%), arroz (3,69%) e leite longa vida (3,49%).

No grupo de transportes, observou-se uma contribuição significativa para o resultado, com uma elevação de 0,72%, após a queda de 0,65% em janeiro. Todos os combustíveis pesquisados pelo IBGE tiveram alta em fevereiro. O subitem táxi apresentou um aumento de 0,64%, devido aos reajustes da categoria em alguns estados. Passagens aéreas, por sua vez, registraram mais uma vez uma queda de preços, após recuarem 15,22% em janeiro.

Para o ano em curso, o centro da meta de inflação perseguida pelo BC (Banco Central) em suas decisões de juros é de 3%, com uma tolerância de 1,5 ponto percentual para menos ou para mais. Dessa forma, a meta será considerada cumprida se o IPCA se situar no intervalo de 1,5% (piso) a 4,5% (teto).

Segundo a última edição do boletim Focus do Banco Central, que reúne projeções de especialistas para os principais indicadores da economia brasileira, a previsão é de que o IPCA encerre 2024 em 3,76%, ficando abaixo do teto da meta.

Com informações da Folha de SP

DECISÃO JUDICIAL MUDA USO DE ANESTESIA EM CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS: ENTENDA

13/mar/2024

foto: Freepik

Nos consultórios odontológicos, práticas comuns de anestesia, como a anestesia local (aquela que é aplicada na gengiva) e o uso de óxido nitroso (um gás inalado com oxigênio), são frequentemente utilizadas. O objetivo, de acordo com o cirurgião dentista Silvio Teixeira, é diminuir a ansiedade e o medo dos pacientes, tanto adultos quanto crianças, durante os procedimentos.

Em casos de procedimentos odontológicos menos complexos, como obturações, as coisas não mudam. No entanto, a questão judicial trata especificamente da sedação por meio de medicamentos controlados, que podem fazer com que o paciente fique inconsciente durante o tratamento, principalmente em cirurgias e implantes dentários.

A Sociedade Brasileira de Anestesiologia contestou essa prática na Justiça, argumentando que os dentistas não estão suficientemente preparados para realizar procedimentos de sedação. Eles pediram a proibição do uso de medicamentos controlados, como opioides e sedativos, nos consultórios odontológicos. No Brasil, há cerca de 409 mil cirurgiões-dentistas, de acordo com o Conselho de Odontologia.

Um advogado que representa os médicos ressaltou a falta de regulamentação e fiscalização nos consultórios odontológicos, alertando para os riscos que isso pode representar para os pacientes. A Justiça Federal atendeu parcialmente ao pedido dos anestesistas, não proibindo os dentistas de realizar esses procedimentos, mas exigindo que eles sigam as normas do Conselho Federal de Medicina. Isso inclui ter uma sala de recuperação pós-anestésica ao lado do consultório e a presença de um profissional exclusivamente responsável pela anestesia, impedindo assim que o dentista atenda o paciente e realize a sedação ao mesmo tempo.

A juíza Rachel Soares Chiatelli destacou que, da mesma forma que os médicos que não são anestesistas têm permissão para administrar anestésicos, os dentistas também devem ter a oportunidade de usar a anestesia, levando em consideração a natureza de seu trabalho.

O Conselho Federal de Odontologia afirmou que se manifestará no decorrer do processo, comprometendo-se a fazer uma análise técnica para garantir os direitos dos cirurgiões-dentistas, ao mesmo tempo em que cumpre a decisão judicial. O conselho também enfatizou seu compromisso em atualizar e melhorar as diretrizes éticas e técnicas para garantir a segurança dos pacientes.

MINISTRA DA SAÚDE DIZ QUE DENGUE É UMA DOENÇA MENOR E BARRA PARTE DAS EMENDAS PARA COMBATE

13/mar/2024

Brasília (DF), 21/02/2024 - A ministra da Saúde, Nísia Trindade, durante cwerimônia de lançamento da mobilização contra a dengue nas escolas, em Ceilândia, região administrativa do Distrito Federal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, estabeleceu o limite de R$ 800 mil para o pagamento de emendas parlamentares que contemplem projetos de educação em saúde no combate contra a dengue. O teto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) na última 6ª feira (8.mar.2024), mesmo depois de a chefe do órgão se indispor com congressistas que reclamam da dificuldade em obter a liberação das verbas.

A portaria GM/MS nº 3.283 estabelece as regras para que as propostas submetidas pelos Estados e municípios recebam verba pública para ampliar suas ações de vigilância em saúde contra arboviroses -grupo de doenças que engloba a dengue. A medida autoriza, entre outros pontos, o “incremento temporário ao custeio para o fortalecimento das ações de vigilância das arboviroses, para o cumprimento de metas”.

Para atender aos pré-requisitos para a transferência do recurso, os Estados e municípios interessados devem enviar os projetos com o detalhamento das “ações propostas de educação em saúde, mobilização social e articulação intersetorial” que serão contempladas. A portaria veda o envio de mais de uma proposta por proponente, além de ações que trabalhem exclusivamente com educação em saúde. Em seguida, estabelece o limite orçamentário.

“Os projetos deverão apresentar orçamento detalhado e o valor máximo das propostas, que trabalhem o componente de educação em saúde será até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)”, diz o texto.

Ruído

A limitação em emendas no combate à dengue é mais um potencial ruído na relação de Nísia com o Congresso Nacional. Em fevereiro, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), enviou 7 perguntas questionando os critérios seguidos pelo ministério para liberar as verbas a congressistas. Questionou se os tetos para recursos de atenção primária, de média e alta complexidade são os mesmos para emendas e transferências diretas.

Na justificativa do pedido, Lira disse que o sistema de acompanhamento dos recursos do ministério não é transparente. Aliados do presidente da Câmara citam critérios partidários na distribuição das transferências discricionárias e o envio de mais dinheiro para prefeituras comandadas pelo PT. À época, o Ministério da Saúde respondeu que o envio de recursos do FNS (Fundo Nacional de Saúde) a Estados e municípios utiliza “critérios técnicos”previstos na legislação do SUS (Sistema Único de Saúde).

No fim de fevereiro, Nísia recebeu líderes partidários da base de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara para apresentar uma minuta que norteará a liberação das emendas parlamentares do ministério neste ano. A ação foi recebida como uma tentativa de conter as críticas recebidas por integrantes da Casa Baixa.

Questionado pelo Poder360 sobre os motivos que levaram à limitação das emendas, mesmo em meio a um surto de casos de dengue no país, o Ministério da Saúde disse apenas que os critérios para liberação já estão “muito bem estabelecidos” na norma.

Mais tarde, o órgão publicou nota em que diz que a portaria foi “amadurecida em diálogo com lideranças partidárias no Congresso Nacional, tendo em vista as alterações na LOA (Lei Orçamentária Anual), que acarretaram o aporte de R$ 4,5 bilhões de Emendas de Comissão ao orçamento do Ministério da Saúde. Com isso, o volume de emendas parlamentares na Pasta chegou ao montante de R$ 21,2 bilhões”.

“Ao tempo em que fica aberto ao diálogo com a sociedade e com representantes legítimos da população, de estados e municípios, o Ministério da Saúde segue comprometido em fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde). As equipes técnicas da pasta estão à disposição para garantir aos parlamentares e suas equipes os esclarecimentos necessários e, com isso, a tempestiva execução das emendas, em todas as suas modalidades, e em observância aos anseios da população”, diz o comunicado.

Segundo a última atualização do painel de monitoramento de arboviroses do Ministério da Saúde, o Brasil registrou 1.342.086 casos prováveis de dengue em 2024. Foram 763 óbitos em decorrência da doença. A maior concentração de casos por número de habitantes está no Distrito Federal, Minas Gerais e Espírito Santo.

FONTE: PODER 360