Segundo justificativa do Executivo, o PL
4.631/17 tem o objetivo de estabelecer uma legislação sanitária compatível
com a realidade dos produtores e que permita que todas as
variedades de queijo artesanal sejam reconhecidas, segundo a justificativa do
Executivo.
Nessa linha, a Assembleia de Minas tem
uma longa trajetória na defesa do queijo artesanal mineiro que remonta a 2002,
quando foi aprovada a Lei
14.185, a primeira do País garantindo a
produção e a comercialização do queijo minas artesanal, que é feito com leite
cru. Esse histórico de discussões culminou com a aprovação da Lei
20.549, em 2012, que ficou conhecida como a “Lei do
Queijo”, que o projeto do Executivo propõe revogar.
De tom inclusivo, a Lei do Queijo já havia ampliado o
alcance da normatização para outros tipos de queijos artesanais e aberto a
possibilidade de o Estado reconhecer, como artesanais, outros tipos ou
variedades de queijo, inclusive produzidos com leite de outros animais, como
cabra e búfala.
Fiscalização – Por outro lado, boa parte
do conteúdo do projeto do Executivo que tramita agora é dedicada à fiscalização sanitária. A proposição torna
obrigatório o registro no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de todo
estabelecimento produtor de queijo artesanal. A identificação desses queijos
será realizada mediante estudos de caracterização do processo produtivo, da
região produtora e da tradição histórico-cultural local,
os queijos artesanais deverão obedecer os padrões
sanitários estabelecidos futuramente em regulamento específico, que também irá
prescrever as condições para a sua produção. O transporte deverá ser compatível
com a natureza do produto, para que suas condições sejam preservadas.
O projeto concede, inclusive, aos servidores do IMA,
livre acesso aos estabelecimentos que produzam, manipulem, armazenem ou
comercializem o produto.
Também serão feitas regularmente análises
laboratoriais de rotina para atestar a qualidade da matéria-prima utilizada e
do queijo produzido. A queijaria também será obrigada a apresentar ao IMA,
mensalmente, um relatório de produção e comercialização.