ESCRITURA: LEI DE BOLSONARO PERMITE QUE POBRES TIREM ESCRITURA SEM O HABITE-SE
Medida vale para famílias que residam há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que a casa tenha apenas o andar térreo.
Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.
A lei foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro e foi publicada na edição desta sexta (9) do Diário Oficial da União.
A medida dispensa o "habite-se" desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área predominantemente ocupada por população de baixa renda.
O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.
O projeto foi aprovado há um mês pelo Senado.
De acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.