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29/07/2023
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) promulgou uma portaria que tem como objetivo padronizar a identidade funcional dos servidores da Segurança Pública dos municípios. Sendo assim, as Guardas Municipais poderão aderir ao sistema.
Com a adesão, as cidades poderão cadastrar e atualizar os servidores da Guarda Municipal no sistema Sinesp Segurança, assim como emitir documentos de identidade funcional no formato digital. Essa padronização, segundo o MJSP, visa facilitar o intercâmbio de informações entre as instituições de segurança pública e otimizar o atendimento à população.
O termo aos municípios terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. Entretanto, caso ocorram infrações às cláusulas ou condições estipuladas no instrumento, a adesão poderá ser denunciada ou rescindida a qualquer momento, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 60 dias
Como solicitar?
A entrada ao sistema estará disponível aos órgãos municipais integrantes do SUSP, fortalecendo a integração entre as diversas esferas de segurança em todo o país.
O processo seguirá etapas definidas no documento publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os municípios interessados deverão encaminhar um ofício à Senasp, onde devem solicitar a adesão, em documento assinado pelo prefeito da cidade. A SENASP, por sua vez, verificará a regularidade dos documentos e providenciará o Termo de Adesão para assinatura eletrônica.
Depois do trâmite, se todos os documentos estiverem corretos, a secretaria concederá acesso ao Sistema de Gestão de Identidade Funciona. A Senasp vai realizar treinamentos aos gestores indicados pelos municípios, para garantir a implementação correta do sistema.
Créditos: EXTRA.