24 de julho de 2026 - 2 minutos para saber
A Reforma Tributária trará uma nova exigência para parte dos proprietários de imóveis alugados. A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais conforme as novas regras deverão se inscrever no CNPJ, embora continuem sendo pessoas físicas.
Segundo a Receita Federal, o CNPJ servirá apenas como um cadastro fiscal para emissão de notas eletrônicas relacionadas aos novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), sem transformar o proprietário em empresa nem alterar automaticamente a tributação dos aluguéis.
Os rendimentos continuarão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física, com alíquotas de até 27,5%. Já os novos tributos poderão ser cobrados sobre contratos de locação, com possibilidade de repasse ao inquilino, desde que haja previsão contratual.
A obrigatoriedade do CNPJ não valerá para todos os proprietários, mas apenas para aqueles enquadrados como contribuintes dos novos tributos e obrigados a emitir documentos fiscais. A Receita Federal prevê disponibilizar, até novembro de 2026, um sistema simplificado para o cadastro.
A implementação da reforma será gradual: a CBS entra em vigor em 2027 e o IBS em 2029, com um período de transição que permitirá a emissão de documentos fiscais em ambiente de testes.
Especialistas também destacam que o CNPJ cadastral não reduz impostos. Uma eventual economia tributária só pode ocorrer por meio da criação de uma holding patrimonial, alternativa geralmente vantajosa apenas para grandes proprietários.
As novas regras também poderão atingir profissionais autônomos e proprietários que alugam imóveis por plataformas como Airbnb, dependendo da atividade exercida. Por isso, especialistas recomendam que locadores revisem seus contratos para definir a responsabilidade pelo pagamento dos novos tributos e evitar conflitos quando a reforma entrar em vigor.