Governo enviará ao Congresso um projeto de lei que regulamenta a atividade desses profissionais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta
segunda-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta o
trabalho de motoristas por aplicativo, como os que atuam nas plataformas
Uber e 99. A proposta do governo estabelece remuneração mínima para os
trabalhadores, contribuição previdenciária e benefícios trabalhistas,
além da criação de sindicatos para representar a categoria.O texto será enviado ao Congresso em regime de
urgência, ou seja, cada Casa terá 45 dias para votar.
A proposta foi
escrita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após discussão com
entidades que representam os trabalhadores e com as empresas envolvidas.
A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do
Planalto. Estavam presentes representantes sindicais das 27 unidades da
Federação, ministros e líderes do governo no Congresso.
"É um dia especial, porque algum tempo atrás ninguém
neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de
negociação entre trabalhadores e empresários e a negociação dessa mesa
iria concluir em uma organização diferente do trabalho", discursou Lula.
"Eu não sei se vocês perceberam, mas vocês criaram uma nova organização
de trabalho."
Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, enfatizou: "O
que nasce aqui é uma categoria diferenciada. Autônomo com direitos, que é
exatamente o que os trabalhadores queriam. Os trabalhadores estavam
sendo escravizados com altas jornadas e baixos salários".
A proposta vale apenas para veículos de quatro rodas,
usados majoritariamente no transporte de passageiros. Enquanto houve
pontos de consenso entre motoristas, o mesmo não ocorreu com os que usam
motos ou bicicletas como instrumento de trabalho — as normas para esse
segmento devem ser discutidas em uma outra ocasião.
Segundo o texto do governo, será criada a categoria
"trabalhador autônomo por plataforma" — que não terá vínculo pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) —, com sindicatos próprios e
patronais.
A jornada máxima de trabalho será de oito horas por dia,
podendo chegar a 12 caso haja acordo por convenção coletiva. Não haverá
exclusividade, e cada trabalhador poderá atuar para mais de uma
plataforma, mas o limite de trabalho vale para o total do dia. Para
receber o salário mínimo, a jornada deve ser de oito horas.
O pagamento mínimo será definido como R$ 32,09 por
hora. O valor deverá ser reajustado anualmente, de forma igual ou
superior ao aumento do salário mínimo. Já a contribuição previdenciária
ficará definida como 7,5% sobre a remuneração (ou seja, R$ 8,02/hora),
sendo que as empresas pagarão outros 20%.
Segundo Marinho, a nova regra leva em conta que a maior
parte da remuneração dos motoristas atualmente é usada para cobrir seus
custos, como gasolina, uso do celular e manutenção do carro.
Os trabalhadores terão também acesso a todos os
direitos previdenciários, o que inclui auxílio em caso de acidente. Em
coletiva de imprensa, o ministro frisou que o impacto na Previdência com
a mudança nas regras será positivo, estimado em R$ 279 milhões por mês.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), divulgados em outubro, 1,5 milhão de
trabalhadores atuam para plataformas de aplicativos, sendo 778 mil no
transporte de passageiros. O nível de informalidade nesse setor chega a
mais de 70%. Regulamentar o trabalho por aplicativos é uma das promessas
de campanha de Lula.
Entregadores
No evento, Luiz Marinho também destacou que o governo
busca a mesma regulamentação para os entregadores que usam bicicletas e
motocicletas. "Ainda não chegamos lá, e talvez seja uma categoria ainda
mais sofrida do que os colegas que aqui estão. Mas chegaremos lá",
ressaltou.
Ele também fez um alerta às empresas do setor: "Não
adianta o Ifood mandar recado, e olha que manda recado, viu, presidente
Lula? Nós queremos conversar". Citou nominalmente também o Mercado
Livre. Segundo o ministro, as empresas mandam recados por meio de
autoridades e defendem que o modelo regulatório que o governo quer não
cabe em seu formato de negócio.
Lula, por sua vez, também citou o Ifood em seu discurso
e disse ter ouvido de seus aliados que a empresa não quer negociar.
"Nós vamos encher tanto o saco que o Ifood vai ter que negociar",
assegurou.
Em nota, a empresa contestou a declaração de Marinho.
Disse ter participado ativamente do grupo de trabalho e que negociou o
desenho regulatório para os entregadores até o seu encerramento.
"A última proposta feita pelo próprio ministro Marinho,
com ganhos de R$ 17 por hora trabalhada, foi integralmente aceita pelo
IFood", frisou. "Depois disso, o governo priorizou a discussão com os
motoristas, que encontravam menos divergência na bancada dos
trabalhadores."
COM: CORREIO BRASILIENSE
