Estão
abertas inscrições para Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
para Suplentes e Cadastro de Reserva
O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de VARGINHA - COMDEDICA,
torna público a abertura das inscrições para o Processo de Escolha para
os Membros Suplentes e Cadastro de Reserva do Conselho Tutelar para exercer o
mandato no quadriênio 10/01/2020 a 10/01/2024.
As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Varginha/MG – COMDEDICA,
situado à Av. Benjamim Constante, nº 1000 – Bloco 1 – Bairro Nossa Senhora de
Fátima, pela Secretaria Executiva, no período de 02/01/2020 a 15/01/2020, exceto aos sábados, domingos e feriados,
de 8h às 11h e das 13h30 às 16h30.
O Processo destina-se
à escolha de quatro suplentes e cadastro de reserva para composição do Conselho
Tutelar instalado no município, de um mandato de quatro anos, permitida
recondução, mediante novo processo de escolha nos termos do Art. 132 da Lei
Federal 8.069/90 atualizado pela Lei Federal 13.824/2019.
O Conselho Tutelar terá como área de atuação todo o território do que
compreende as localidades urbanas e rurais do município de Varginha/MG.
A
Comissão Organizadora nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, através da Resolução nº 075/2019, composta paritariamente
dentre os membros do COMDEDICA, é a responsável por toda a condução,
coordenação e cronograma do Processo de Escolha.
Os integrantes da Comissão Organizadora
não poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar e não exercerão o direito
de voto na Assembleia de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
DAS
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
Art. 4º -
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e
do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigos 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e
194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos
por este Diploma, assim como pela Legislação Municipal em vigor.
Parágrafo
Único: O Conselho Tutelar,
como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05
(cinco) membros titulares e 05 vagas para seus conseqüentes suplentes,
escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos eleitores do município de VARGINHA/MG.
ANEXO I -
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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Evento
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Datas
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Publicação do Edital
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20/12/2019
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Impugnação do Edital
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23/12/2019 a 26/12/2019
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Analise da Impugnação
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27/12/2019
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Divulgação do Resultado da Impugnação
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30/12/2019
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Inscrições na sede do COMDEDICA das 08h00 às 16h30min
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02/01/2020 a 15/01/2020
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Análise dos requerimentos de inscrições
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16/01/2020 a 22/01/2020
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Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas
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23/01/2020
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Prazo para recurso
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24/01/2020 a 27/01/2020
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Análise dos recursos pela Comissão Organizadora
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28/01/2020
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Divulgação do resultado
dos recursos
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29/01/2020
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Publicação da lista
definitiva dos candidatos
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29/01/2020
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Divulgação do Local e
horário do exame de conhecimento específico
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30/01/2020
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Exame de conhecimento
específico e eliminatório
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08/02/2020
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Lista com relação dos
Aprovados na Prova de Conhecimentos Específicos
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12/02/2020
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Prazo para recurso –
Exame de conhecimento específico
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13 e 14/02/2020
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Análise dos recursos pela Comissão
Organizadora
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17/02/2020
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Divulgação do resultado dos recursos
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18/02/2020
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Publicação da lista definitiva dos
candidatos
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18/02/2020
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Divulgação do local e horário das
entrevistas e avaliação psicológica
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20/02/2020
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Entrevistas e avaliação psicológica de
caráter eliminatório
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02 e 03/02/2020
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Divulgação do Resultado Final dos
candidatos aprovados nas entrevistas e avaliação psicológica
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09/03/2020
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Divulgação dos Candidatos aprovados e
aptos para pleito eleitoral
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10/03/2020
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Reunião dos Candidatos aprovados com a
Comissão Organizadora para conhecimento formal das regras do processo
eleitoral
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16/03/2020
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Divulgação final da relação de
candidatos habilitados para o pleito eleitoral, constando nome completo,
codinome ou apelido e início da campanha eleitoral.
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18/03/2020
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Divulgação dos locais de votação
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23/03/2020
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Dia de votação
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05/04/2020
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Divulgação do Resultado da votação
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06/04/2020
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Prazo para impugnação do
resultado
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07 a 13/04/2020
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Divulgação do Resultado
Final após análise de recursos e impugnação
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15/04/2020
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Diplomação dos
escolhidos e suplentes
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29/04/2020
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