A lei deverá ser publicado ainda hoje, sexta (6) e além de proibir viagens para locais de residência dos ministros, também impede o uso das aeronaves por interinos e substitutos.
O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que proibe autoridades de viajarem para o local de residência permanente em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).
O decreto revogará o decreto atual que permite desvios e que foi editado em 2002 por Fernando Henrique Cardoso, permitindo que autoridades como vice-presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal podem usar aviões da FAB para se deslocarem para o local de residência permanente.
Segundo o Planalto, o decreto prevê:
- - Proibição definitiva, com a possibilidade de uso de aeronaves da FAB para deslocamento ao local de residência, salvo necessidade de segurança ou de saúde;
- - Impõe o compartilhamento de aeronaves entre autoridades no caso de voos para o mesmo destino em horários mais ou menos próximos;
- - Não inclui substitutos de autoridades ou autoridades que ocupam o cargo como interino no uso de aeronaves da FAB;
- - Estabelece regras sobre a comprovação, o registro e a divulgação dos motivos que levaram à viagem. A responsabilidade pelos atos será da autoridade requerente e não do Comando da Aeronáutica;
- - Estabelece regras sobre o uso de lugares ociosos na aeronave.
Em janeiro deste ano, Vicente Santini, então secretário-executivo da Casa Civil, foi exonerado depois de retornar de viagem que fez às Índias em avião da FAB..