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15/09/2023
Em nota, a empresa de transporte por aplicativo Uber afirmou que não vai adotar nenhuma das medidas determinadas pelo juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, Maurício Pereira Simões, antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados.
Segundo decisão do magistrado, a Uber terá que contratar todos os motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
A empresa alegou em nota que há uma evidente insegurança jurídica na decisão, uma vez que a ação envolve apenas a Uber, não considerando o Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.
“A decisão representa um entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos realizados desde 2017, além de outrosTribunais Regionaise oTribunal Superior do Trabalho“,disse a empresa por meio de nota.
O juiz de SP estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil para cada motorista do aplicativo sem registro.
A decisão deverá ser cumprida em seis meses, a partir do trânsito em julgado e da intimação para início de prazo, de acordo com o magistrado.
Uma vez intimada, a Uber deverá relacionar todos os motoristas com cadastro ativo na plataforma.
Depois, a empresa deverá comprovar a regularização dos contratos de trabalho de 1/6 deles a cada mês, até o término do prazo.
Os valores da multa por danos morais coletivos devem ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador em 50%.Já a outra metade deverá ir para associações de motoristas de aplicativos que tenham registro em cartório e constituição social regular, em cotas iguais.
COM: GAZETA BRASIL