sexta-feira, 1 de março de 2024

O FIM DO FIM? : JUSTIÇA DO TRABALHO AFIRMA QUE PRESENÇA DO ADVOGADO É DISPENSÁVEL

foto: reprodução

Um jovem advogado potiguar organizou antecipadamente viagem de comemoração de bodas do seu casamento à Fernando de Noronha/RN, comprando as passagens e reservando a hospedagem, em 11/2023. 

E nessa semana foi contratado para defender uma empregadora doméstica em processo trabalhista cuja audiência ocorrerá em 05/03/2023, data em que estará em viagem.

Como a ilha de Fernando de Noronha/RN, sabidamente, possui serviço de internet absolutamente precário, o Advogado, único habilitado no processo, pediu adiamento da audiência e comprovou ter comprado passagens em 11/2023.

Reprodução

Para a surpresa do Advogado, este teve o pedido negado pois a magistrada afirmou que: “…que embora se reconheça a importância da presença dos advogados na Justiça, referida presença não é de essencialidade para a realização da audiência trabalhista.”

Continuou a MM. Magistrada ao justificar sua decisão afirmando que: “…há a possibilidade de substabelecimento, caso assim deseje o nobre patrono que, por sua agenda pessoal, não poderá comparecer no ato aprazado.” e, depois, “inexistência de respaldo legal”.

Advogados ouvidos pelo Justiça Potiguar afirmam que há flagrante desrespeito às prerrogativas do advogado e que as razões expostas pela decisão prejudicam sobremaneira a jovem advocacia, advogados iniciantes e os pequenos escritórios pois impõe uma restrição mercadologia de novos clientes.

Processo n. 0000109-35.2024.5.21.0043 (RTSum)

com informações do site Justiça Potiguar

SELEÇÃO CONVOCADA: CONFIRA LISTA DE JOGADORES QUE VÃO ENFRENTAR INGLATERRA E ESPANHA NO FIM DE MARÇO

CBF

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Convocação da Seleção: Dorival Júnior anuncia sua primeira lista

O treinador Dorival Júnior anunciou nesta sexta-feira sua primeira lista no comando da seleção brasileira. Dorival convocou 26 jogadores para participar de amistosos contra Inglaterra e Espanha, nos dias 23 e 26 de março, os primeiros compromissos do Brasil em 2024. Entre as novidades estão o atacante Savinho, os meias Andreas Pereira, João Gomes e Pablo Maia, o lateral Wendell, o zagueiro Murillo e o goleiro Rafael, além do retorno de Lucas Paquetá. Confira a lista de Dorival Júnior:

  • Goleiros: Bento (Athletico-PR), Ederson (Manchester City) e Rafael (São Paulo);
  • Laterais: Danilo (Juventus), Yan Couto (Girona), Ayrton Lucas (Flamengo) e Wendell (Porto);
  • Zagueiros: Beraldo (PSG), Gabriel Magalhães (Arsenal), Marquinhos (PSG) e Murilo (Palmeiras);
  • Meio-campistas: André (Fluminense), Andreas Pereira (Fulham), Bruno Guimarães (Newcastle), Casemiro (Manchester United), Douglas Luiz (Aston Villa), João Gomes (Wolverhampton), Lucas Paquetá (West Ham) e Pablo Maia (São Paulo);
  • Atacantes: Endrick (Palmeiras), Gabriel Martinelli (Arsenal), Raphinha (Barcelona), Richarlison (Tottenham), Rodrygo (Real Madrid), Savinho (Girona) e Vini Jr (Real Madrid).

A lista foi fechada depois de um período de observação do técnico na Europa. Dorival Júnior passou duas semanas de fevereiro visitando clubes, jogadores e observando jogos do outro lado do oceano. Foram oito partidas e oito centros de treinamentos em que algum membro da nova comissão técnica marcou presença em Espanha, Inglaterra e França para análises.


VEREADORA ZILDA SILVA PUBLICA NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO EM CRIANÇAS: CONFIRA ÍNTEGRA DO DOCUMENTO

Depois da grande repercussão provocada pela publicação da aprovação do projeto de lei de autoria do Vereador Dr Lucas, que prevê a apresentação da carteirinha de vacinação atualizada para efetivação de matrícula das crianças na rede pública de ensino do município, a vereadora Zilda Silva publica NOTA que segue: 

                                      

                        NOTA DE ESCLARECIMENTO

Após recebermos algumas críticas sobre o posicionamento favorável ao Projeto de Lei que solicita a carteirinha de vacinação no ato da matrícula escolar, quero reforçar aqui minha opinião favorável.
As pessoas estão levando essa questão pelo lado político e esquecendo do único objetivo do projeto que é a proteção das nossas crianças.
O autor do projeto de lei é um vereador sério e competente e, acima de tudo, um excelente médico pediatra, vocacionado, que acompanha de perto a queda inexplicável na vacinação das nossas crianças, o que o deixou preocupado e motivou a apresentação desse projeto.
Só se fala de Covid, mas esquecem que com a irresponsabilidade de alguns pais podemos ver doenças terríveis, como a paralisia infantil, voltar. Tenho certeza que muita gente não acompanhou a tragédia que a pólio causou em muitas famílias e não queremos que isso aconteça de novo.
Não é sobre questões políticas que estamos falando, estamos falando de prevenção às doenças e promoção da saúde das nossas crianças.
Respeitamos quem pensa o contrário, mas como representantes do povo temos que votar a favor, sempre, de projetos que acreditamos ser para o bem da saúde da nossa população.

Vereadora Zilda Silva


POR QUE A DIPIRONA É LIBERADA NO BRASIL E PROIBIDA NOS EUA? ENTENDA!

foto: Reprodução 

01/mar/2024

Veto ao analgésico utilizado para o tratamento de dor e febre foi motivado por um possível efeito colateral grave da medicação

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou um evento sobre a segurança da dipirona em 2001, concluindo que "a eficácia da dipirona como analgésico e antitérmico é inquestionável e que os riscos associados ao seu uso em nossa população são baixos e semelhantes, ou até menores, do que os de outros analgésicos e antitérmicos disponíveis no mercado".

Outra pesquisa realizada em Israel, envolvendo 390 mil indivíduos, constatou um risco de apenas 0,0007% de desenvolver essa complicação e um risco ainda menor, de 0,0002%, de morte decorrente desse evento adverso.

O Estudo Boston, conduzido em oito países - Israel, Alemanha, Itália, Hungria, Espanha, Bulgária e Suécia - envolvendo mais de 22 milhões de pessoas, mostrou uma frequência muito baixa de casos de agranulocitose entre os usuários de dipirona: apenas 1,1 caso para cada 1 milhão de indivíduos.

No entanto, a partir dos anos 1980, novas evidências sobre a segurança da dipirona começaram a surgir.

Com base nesse estudo e em outras evidências da época, a FDA, a agência reguladora de medicamentos nos Estados Unidos, decidiu pela retirada da dipirona do mercado americano em 1977. Logo em seguida, Austrália, Japão, Reino Unido e partes da União Europeia seguiram a mesma decisão.

No entanto, um estudo publicado em 1964 revelou que a agranulocitose ocorria em cerca de um em cada 127 indivíduos que consumiam a aminopirina, uma substância com uma estrutura química semelhante à da dipirona. Isso levou os pesquisadores a não fazerem distinção entre as duas moléculas, assumindo que os dados obtidos para a aminopirina se aplicariam também à dipirona.

A dipirona é um dos analgésicos e antipiréticos mais amplamente utilizados no Brasil para o alívio de dores e febres. Surpreendentemente, nos Estados Unidos e em alguns países da União Europeia, este medicamento é proibido. Essa proibição foi motivada por um possível efeito colateral grave conhecido como agranulocitose, uma condição séria e potencialmente fatal que causa uma redução significativa na quantidade de certos tipos de células de defesa no sangue. Até meados dos anos 1960 e 1970, a dipirona estava disponível em muitas partes do mundo.

 

CONCURSO DA CAIXA: INSCRIÇÕES PARA MAIS DE 4 MIL VAGAS COMEÇARAM ONTEM, QUINTA-FEIRA, 29; VEJA COMO PARTICIPAR

Foto: Divulgação/Fenae

Foto: Divulgação/Fenae

01/03/2024

Começaram nesta quinta-feira (29) as inscrições para o concurso da Caixa. Com mais de 4 mil vagas para todo o Brasil, incluindo cadastro reserva, as inscrições para o certame podem ser feitas pelo site da Fundação Cesgranrio

O valor da inscrição é R$ 50 para cargos de nível técnico e R$ 65 para cargos de nível superior. Candidatos beneficiados por lei podem solicitar a isenção do valor da inscrição.

São oferecidas 2 mil vagas para técnico bancário e 2 mil vagas para técnico bancário na área de tecnologia da informação, todas de nível médio. Há ainda 50 vagas de nível superior, sendo 28 para médicos do trabalho e 22 para engenheiros de segurança do trabalho.

Provas

As provas serão aplicadas no dia 26 de maio e contarão com questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos, além de redação.

Para o cargo de técnico bancário, as cidades onde serão realizadas as provas estão vinculadas ao polo escolhido pelo candidato no momento da inscrição.

Já para o cargo de técnico bancário em tecnologia da informação, o candidato pode optar por fazer a prova em uma cidade diferente do polo de escolha.

Benefícios

O cargo de técnico bancário, incluindo a área de tecnologia da informação, tem remuneração inicial de R$ 3.762.

As carreiras de médico do trabalho e de engenheiro de segurança do trabalho têm remuneração inicial de R$ 11.186 e R$ 14.915, respectivamente.

Todos os empregados contam ainda com os seguintes benefícios: assistência à saúde, previdência complementar, participação nos lucros e resultados, auxílio alimentação e refeição, vale transporte, auxílio creche, possibilidade de ascensão profissional e acesso a ações de capacitação e desenvolvimento.

Contratações

Os aprovados serão convocados a partir de agosto deste ano para apresentarem a documentação e realizarem os exames médicos obrigatórios.

O concurso tem validade de 1 ano, prorrogável por igual período, a critério da Caixa.

Edição: Fernando Fraga

DIÉTA DO COFRINHO: MÉDICOS RETIRAM 39 MOEDAS E 37 ÍMÃS DO INTESTINO DE FISICULTURISTA QUE OS ENGOLIU PARA ‘ABSORVER ZINCO’

Reprodução
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01/03/2024 

Um fisiculturista de 26 anos engoliu moedas e ímãs achando que os objetos ajudariam na musculação. O caso ocorreu na Índia.

Segundo a agência indiana de notícias ANI, médicos do hospital Sir Ganga Ram, em Nova Delhi, retiraram 39 moedas e 37 ímãs do intestino de um paciente. O jovem fisiculturista teria problemas ps1quiátricos e engoliu os materiais acreditando que eles liberariam zinco em seu organismo, o que, por consequência, melhoraria os efeitos da musculação.

O paciente chegou ao pronto-socorro com queixas de vômitos e dores abdominais há mais de 20 dias. Ele também não conseguia ingerir nenhum alimento.

Os familiares do jovem, citados pela agência, disseram que ele estava há semanas comendo moedas e ímãs e que vinha realizando tratamento ps1quiátrico. Os procedimentos cirúrgicos foram bem sucedidos e o paciente recebeu alta após sete dias.

Metrópoles

MINISTRA DA SAÚDE CEDE À PRESSÃO E RECUA EM NOTA SOBRE ABORTO

Foto: Julia Prado / Câmara dos Deputados
Foto: Julia Prado / Câmara dos Deputados

A ministra da Saúde do governo Lula, Nísia Trindade, após sofrer forte pressão dos parlamentares da oposição, decidiu suspender uma nota técnica sobre os casos de aborto legal, que havia sido publicada nesta quarta-feira (28). A nota estabelecia que as possibilidades de aborto legal – como em casos de estupro ou onde há risco de vida para a mãe – não seria aplicado o “limite temporal” previsto no Código Penal para a realização da intervenção médica sobre a vida uterina.

O documento desautorizava uma manifestação da pasta, publicada no governo Jair Bolsonaro (PL), que não via razão na realização de um aborto quando a gestação ultrapassava 21 semanas. Nísia suspendeu a nota técnica argumentando que o documento “não passou por todas as esferas necessárias”, nem pela consultoria jurídica da pasta.

A oposição atuou fortemente e prometeu derrubar o documento no Congresso Nacional, o que imporia uma derrota ao governo em assunto tão delicado.

Deputado Nikolas Ferreira comemora decisão

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), imediatamente, usou suas redes sociais para comemorar a decisão, objeto da pressão exercida por seus pares.

Na rede social X, antigo Twitter, nesta quinta-feira (29), o parlamentar declarou:

– A pressão funcionou. O Brasil quer vida, e não morte.

Fonte: Pleno News

O QUE ESTÁ POR TRÁS DO CPF QUE PEDEM NA FARMÁCIA PARA TER DESCONTOS SUBSTANCIAIS

Brasil, 01 de Março de 2024
Reprodução
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Com posse do número de CPF, informação fornecida pelos consumidores para ganhar desconto, as empresas mantêm bancos de dados com até 15 anos das compras — do cotonete ao remédio de tarja preta — feitas por 48 milhões de pessoas no Brasil.

A jornalista Amanda Rossi, responsável pela matéria intitulada "O que a farmácia sabe sobre mim?", esclarece: "O desconto [do CPF] não é real. Eu afirmo categoricamente [...] O preço mais próximo do real é aquele que você paga depois que você dá o CPF".

Ela dá o exemplo de uma caixa com 12 comprimidos de um genérico do anti-inflamatório nimesulida. Custava R$ 31,78 na RaiaDrogasil, em São Paulo, sem o CPF, em agosto de 2023. Já com o CPF, o preço despencava para R$ 8,50. Um desconto tentador de 73%.

Já uma rede de hospitais privados pagou R$ 4,39 pela mesma caixa de nimesulida. Órgãos públicos, por sua vez, adquiriram o mesmo produto por R$ 1,08. "Os R$ 31,78 da tabela que as farmácias cobram [...] só estão lá para você dar o CPF", resume.

E o CPF alimenta o banco de dados das farmácias e é a base de uma operação para a maior rede de farmácias do país, a RaiaDrogasil, ganhar dinheiro com anúncios.

Uma subsidiária da empresa, chamada RD Ads, é contratada por anunciantes que querem direcionar sua propaganda para públicos específicos, conforme as compras na farmácia.

Quem toma antidepressivo, por exemplo. Esse grupo é identificado na base de dados da farmácia. Depois, começa a ver a propaganda não só no site da farmácia, mas nas redes sociais e no YouTube. Segundo o CEO da RD Ads, 97% dos clientes da RaiaDrogasil se identificam.

A ideia é que a farmácia se torne concorrente do Google e da Meta pelo mercado publicitário. Com a diferença, alerta Amanda Rossi, que a RD Ads usa para isso dados de saúde.

"A Lei Geral de Proteção de Dados diz que dado de saúde e de comportamento sexual são os que precisam ser mais protegidos. São chamados de dados sensíveis."

Em nota para a reportagem, a RaiaDrogasil disse que "não condiciona concessão de descontos à identificação pessoal" e que os descontos são "reais". 

Em todas as unidades visitadas pela reportagem, no entanto, foi informado que o desconto só seria concedido se fosse informado o CPF.

Com informações de UOL

quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024

MUNICÍPIOS RECLAMAM DA FALTA DE RECURSOS E DE EQUIPAMENTOS PARA COMBATE À DENGUE

Investimento em equipamentos vai ajudar a intensificar ações de combate à  dengue Em audiência na ALMG, prefeitos, parlamentares e gestores da saúde discutem como tornar mais efetivo o enfrentamento à epidemia.

Envio tardio e insuficiente de dinheiro para os municípios , muitos dos quais com dificuldade para utilizá-lo atendendo aos parâmetros exigidos;  falta de insumos (veículos, equipamentos e inseticidas) para o combate ao Aedes Aegypti, aliada à  capacitação deficiente  para seu uso ; superlotação do sistema de saúde; e falta de integração dos sistemas oficiais de monitoramento. 

Essas foram as principais  dificuldades relatadas pelos municípios no enfrentamento à epidemia de dengue, na reunião desta quarta-feira (28/2/24) da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerida pelos deputados Lucas Lasmar (Rede) e Doutor Jean Freire (PT), a audiência pública tratou das ações de prevenção e controle adotadas pelo Governo de Minas, para apoiar as prefeituras no combate às doenças transmitidas pelo mosquito.

Leia a matéria na íntegra.

GOVERNO LULA AUTORIZA ABORTO EM CASO DE ESTUPRO ATÉ 9 MESES DE GESTAÇÃO

Durante campanha eleitoral TSE proibiu propaganda que dizia que Lula defende aborto

Nísia Trindade e Lula (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

29/02/2024

Uma nova orientação do Ministério da Saúde, publicada nesta quarta-feira (28), estabelece que uma mulher grávida de nove meses, que alegue ter sido estuprada e deseje abortar, poderá fazê-lo, sem um limite temporal prévio.

Anteriormente, o procedimento era permitido até 21 semanas e 6 dias de gestação. Agora, não há mais um limite temporal fixo, possibilitando o assassinato de bebês em ventre materno até as 40 semanas de gravidez, nos casos previstos pelo Código Penal brasileiro, como estupro e risco de vida para a mulher.

A nova orientação diverge das normas internacionais de viabilidade fetal, que permitiam a realização de um parto prematuro, sem necessariamente recorrer ao aborto. A nota técnica do Ministério da Saúde alega que o marco de viabilidade fetal é variável, dependendo de fatores individuais, como as tecnologias neonatais disponíveis e a saúde da gestante.

A nota ainda sustenta que, até o nascimento, o bebê provavelmente não é capaz de sentir dor, apesar de evidências científicas indicarem a possibilidade de sensibilidade a partir das 12 semanas de gestação, conforme um estudo de 2020 publicado no Journal of Medical Ethics.

A orientação ministerial destaca que o artigo 128 do Código Penal não estabelece um limite temporal para a realização de abortos nos casos previstos por lei. No entanto, a definição mundialmente aceita para o aborto é a interrupção da gravidez até a 20ª ou 22ª semana, levando em conta critérios como peso do feto e viabilidade fora do útero.

Durante campanha eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu os candidatos de apontarem que o petista Luiz Inácio Lula da Silva era favorável ao aborto, o que na época gerou muitas críticas e acusação de censura. 

COM: GOSPEL PRIME

ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 20 ANOS AVANÇA NO SENADO

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, a PEC já conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu relatório de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

A PEC 72/2023 estende a imunidade já prevista na Constituição (no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155) para abranger os veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Os senadores que assinam a proposta apontam que, de 2020 a 2021, veículos desse tipo passaram de 2,5 milhões para 3,6 milhões no país. Eles citam o aumento considerável no preço dos carros, inclusive em relação aos usados, e a queda do poder aquisitivo da população como fatores que dificultam a troca por um carro novo. E defendem que a isenção atende aos princípios da justiça fiscal.

De acordo com o relatório, a imunidade tributária poderá gerar perda de arrecadação somente nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Em todos os outros estados já há isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, e em alguns casos, para veículos com mais de 10 anos, sustenta o texto.

Dois turnos

As PECs passam por cinco sessões de discussão em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por no mínimo dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.

Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Fonte: Agência Senado