O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite desta quarta-feira (6), um projeto de lei que permite que veículos que tiverem sido utilizados no tráfico de drogas ilícitas sejam apreendidos, mesmo se adquiridos de forma legal.
Antes da nova regra ter sido sancionada, apenas os veículos que tinham origem ilícita podiam ser restituídos depois de apreendidos no transporte de drogas. Agora, a comprovação de origem ilegal não é mais necessária, e os órgãos de segurança pública podem até mesmo passar a utilizar os carros e motos em suas frotas.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, e passa a entrar em vigor após a sanção presidencial. A medida inclui veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários.