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Tal projeto tem como objetivo regularizar as referidas áreas, as quais os proprietários já entraram com diversos processos que estão em tramitação na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA. Também há outros processos até mesmo indeferidos na Prefeitura, pois as áreas não constam como inseridas em Zonas Especiais Urbanas de Chacreamento e precisavam da aprovação desse projeto para que fossem tomadas as providências para a regularização.
“A aprovação desse projeto é de extrema importância, pois são pessoas que há anos adquiriram seus imóveis e precisam que eles sejam regularizados. Há proprietários que moram nesses locais e investiram a renda de uma vida inteira para adquirir seu pedacinho de terra. Eles merecem que seus imóveis estejam com toda documentação em dia”, disse a presidente da Câmara, vereadora Zilda Silva.
De acordo com o projeto, serão passíveis de regularização os chacreamentos consolidados há mais de cinco anos e atendendo a uma emenda da vereadora Zilda, foi dado o prazo de um ano para requerer essa regularização junto à Prefeitura.
COM: ASCOM/CMV