Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
Proposta do TSE permite o uso da inteligência artificial apenas se houver divulgação explícita e destacada sobre o uso da tecnologia
A proposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite o uso da inteligência artificial somente mediante divulgação explícita e destacada sobre sua aplicação. O plenário do TSE está agendado para se reunir na terça-feira, 27 de janeiro, para deliberar sobre as normas que guiarão as eleições municipais deste ano, com um foco especial na resolução relacionada à propaganda eleitoral e à utilização de tecnologias de IA nas campanhas.
Na proposta em votação, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, propõe que a utilização de conteúdo gerado ou manipulado por IA seja permitida somente com uma divulgação explícita e destacada sobre o uso dessa tecnologia.
A norma também proíbe a utilização de qualquer conteúdo fabricado e manipulado com fatos conhecidos por serem falsos ou gravemente descontextualizados, com potencial para prejudicar o equilíbrio das eleições.
Adicionalmente, a minuta estipula que os provedores de aplicações na internet são responsáveis por adotar medidas para evitar a publicação de conteúdo irregular que possa comprometer a integridade do pleito.
Essa minuta foi divulgada em janeiro, seguida por audiências públicas obrigatórias realizadas entre os dias 23 e 25 de janeiro na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.
No fim de semana, os ministros estudaram as resoluções relacionadas às eleições, tendo a oportunidade de sugerir alterações. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, tem defendido punições para o uso de material manipulado por IA, considerando esse fenômeno extremamente perigoso.
Além da resolução sobre propaganda eleitoral, os ministros do TSE devem votar nesta terça-feira as regras referentes ao Fundo Eleitoral, às pesquisas eleitorais, às auditorias e fiscalizações do pleito, bem como à prestação de contas, entre outros temas.
No mês passado, o TSE iniciou um ciclo de audiências públicas sobre as regras de uso de inteligência artificial e combate às fake news nas eleições municipais deste ano. A Corte recebeu cerca de mil propostas de aprimoramento das 10 minutas de resoluções que tratam do pleito eleitoral.
Uma das minutas do TSE prevê, por exemplo, a proibição do transporte de armas e munições por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) durante o dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes, em todo o território nacional. O descumprimento dessa proibição acarretará prisão em flagrante por porte ilegal de arma, sem prejuízo do crime eleitoral correspondente.
FONTE: TSE