O objetivo da ação
é conceder benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não cometeram
infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A publicação é assinada pelo
presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Marcelo Sampaio
Cunha Filho.
O texto não entra
em detalhes sobre quais serão os benefícios concedidos. A única explicação é
que eles virão, “na forma da legislação específica”, dos governos estaduais, do
Distrito Federal, e dos municípios.
Em 2019,
o Congresso Nacional aprovou uma série de mudanças na lei de
trânsito. As medidas foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL)
e começaram a valer em 2021.
De acordo com a
deliberação do Contran, a medida entrará em vigor nos próximos 180 dias. Para
se cadastrar no RNPC, o motorista deverá conceder autorização prévia por meio
de aplicativo ou site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).