O conselheiro José Alves Viana comunicou, hoje, 4 de abril, ao plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) a nova intimação ao governador do Estado, Fernando Damata Pimentel, e ao presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco. Na notificação, expedida hoje, Viana determinou às autoridades o esclarecimento, em 24 horas, dos indícios de continuidade da operação de divisão da estatal, apesar da suspensão em vigor. No dia 28 de março, por cinco votos a um, o plenário concedeu medida cautelar proibindo atos de cisão da Companhia, sob pena de multa pessoal de R$ 17,6 mil.
O conselheiro Viana também é relator do Balanço Geral do Estado de 2018 e do processo de Acompanhamento da cisão (número 1.040.487). A medida foi motivada pelas “manifestações públicas de representantes do Governo Estadual e notícias veiculadas em vários meios de comunicação dando conta de que o Estado e a Codemig continuariam adotando medidas com vistas à cisão da empresa”.
José Viana enumerou alguns indícios de que o Governo estaria ignorando a liminar do TCEMG: “determinei hoje nova intimação para que esclarecessem e justificassem os indícios de que teria sido dado continuidade à operação de cisão da CODEMIG, como poderíamos vislumbrar da alteração dos e-mails institucionais dos funcionários, adotando-se o nome Codemge, da alteração do site da empresa relacionando Codemig e Codemge, da colocação de placa da Codemge no prédio sede da Codemig, assim como das tratativas para contratação de escritórios de advocacia com o fito de assessorar a venda das ações da CODEMIG na bolsa de valores”, pronunciou em plenário.