O Projeto de Lei nº 244/2025 visa a proteger o sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas e trava tentativas de taxar transações bancárias via Pix. A proposta foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), nesta terça-feira, 4.
“O sigilo bancário e fiscal é um direito constitucional do cidadão brasileiro, e não podemos permitir que normas infralegais violem essa garantia”, afirmou Mecias. “Nosso projeto de lei protege o contribuinte, assegura a privacidade de suas transações e impede que o Pix seja usado como ferramenta de monitoramento indevido pelo Estado.”
O projeto é dividido em seis artigos, que estabelecem normativas para garantir o sigilo bancário e fiscal aos brasileiros. A medida pretende reforçar algumas garantias constitucionais relacionadas às transações financeiras.
O Banco Central será responsável por criar mecanismos que impeçam a disponibilização de dados financeiros e fiscais dos pagadores de impostos por meio de “normas regulamentares abertas e sistêmicas”. Segundo a assessoria jurídica do senador, a ideia é impedir que normas sem clareza virem brechas para insegurança dos dados fiscais dos brasileiros.
O descumprimento da lei vai acarretar a responsabilização administrativa, civil e penal daquele que promover o vazamento das informações. Além disso, a lei proíbe a criação de taxas ou impostos sobre o Pix.
“Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix para transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas”, afirma o projeto.
Pix e dinheiro em espécie
O projeto também propõe igualar os pagamentos por meio de Pix à vista ao pagamento em espécie. Dessa forma, os comerciantes não poderiam cobrar valores diferentes para receber por Pix ou por dinheiro vivo.
“A simplicidade e a eficiência do Pix, enquanto instrumento de democratização do acesso a serviços financeiros, justificam a proteção contra a criação de barreiras fiscais que possam desincentivar sua utilização”, diz Mecias, no documento.
O projeto foi apresentado depois da repercussão negativa da mudança da fiscalização pela Receita Federal sobre movimentações bancárias. Em janeiro, o órgão havia anunciado que iria receber dados de operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e acima de R$ 15 mil para empresas.
A Receita decidiu revogar a medida dias depois do anúncio, por causa da repercussão negativa nas redes sociais.
Fonte: Revista Oeste