R$ 430 MILHÕES SÃO DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS MINEIROS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTARES

De acordo com a lei, pelo menos 50% deste valor deve ser gasto com ações e servidos da saúde, desconsiderando o pagamento de funcionários e impostos

Em 2019, cidades de várias regiões terão R$ 430 milhões para as pequenas demandas através das emendas parlamentares. Pelo menos, 50% deste valor deve ser gasto em ações e serviços de saúde, sem considerar o pagamento de salários e impostos, como determina a lei.

O levantamento foi realizado pela Assembleia Legislativa. A Casa conta com a proximidade entre os deputados estaduais e as comunidades que representam para viabilizar projetos específicos de cada um dos 853 municípios mineiros, como obras de pequena porte.

As emendas são apresentadas pelos parlamentares durante a tramitação da LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o projeto elaborado pelo Executivo definindo os gastos do ano seguinte.

                                         Orçamento Impositivo

A execução obrigatória das emendas parlamentares foi implementada este ano em Minas depois da introdução do Orçamento Impositivo. Agora, a negociação do pagamento destes recursos em troca de aprovação de projetos de interesses do governo não é mais possível.

Na prática, o Orçamento Impositivo determina o valor total das emendas individuais, que são propostas feitas por cada um dos 77 deputados estaduais para o plano de gastos do Governo Federal. A quantia deve ser limitada a 1% da receita dos impostos, que é a chamada RCL (Receita Corrente Líquida), deduzidos os valores das transferências constitucionais.

                                          Blocos e bancadas

Outra modalidade de emenda que também será obrigatória a partir de 2020 é a coletiva, apresentada por blocos e bancadas parlamentas. 

Semelhante à emenda individual, o recurso se limita a 0.0041% da RCL por deputado integrante do bloco ou bacada. Nesse caso, 50% dos recursos serão destinados à área de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. O restante será destinado a projetos e atividades identificados como estratégicos no PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), peça orçamentária que orienta a elaboração do projeto anual de gastos do governo.

Mais informações: www.almg.gov.br

MULHER USA O FILHO DE UM ANO COMO "MULA" PRA CARREGAR DROGAS

De acordo com a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), a mulher de 34 anos, usou o próprio filho de apenas um ano de vida, como “mula”, ela teria atado drogas e aparelhos ao corpo da criança com o objetivo de entregar os objetos para o marido, o preso, condenado, que cumpre pena no presídio de Uberlândia.
O flagrante foi feito por agentes de segurança, durante o procedimento padrão de revista aos visitantes.
A criminosa foi entregue à PM (Polícia Militar) e encaminhada até autoridade na delegacia da cidade.
A criança foi entregue ao Conselho Tutelar.

PIMENTEL FEZ ROMBO DE R$ 74,5 MILHÕES NOS COFRES DE MINAS: APONTA AUDITORIA DA CGE

Investigações começaram após auditoria feita pela Controladoria-Geral do Estado, que já confirmou irregularidades em três grandes contratos com construtoras no valor de R$ 311.359.

O Ministério Público de Minas Gerais investiga irregularidades que podem ter ocorrido em cerca de mil contratos feitos pelo governo do estado na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), entre 2015 e 2018. Segundo o MP, cerca de R$ 74,5 milhões podem ter sido pagos indevidamente a determinados fornecedores neste período. As investigações iniciaram após auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado em três grandes contratos, que já confirmou prejuízo de mais de R$300 mil.

O advogado de Fernando Pimentel, Eugênio Pacelli, disse desconhecer a investigação e que não vê irregularidade no fato.

As investigações, que começaram ainda em setembro deste ano a pedido da Controladoria-Geral do Estado (CGE), estão nas mãos do promotor Leonardo Barbabela. A CGE teria constatado, após auditorias nas contas do governo anterior, incoerências e falta de embasamento legal no pagamento de indenizações a alguns fornecedores.

De acordo com o relatório, as despesas que teriam sido classificadas como “indenizações” nas notas de empenho, na verdade, se referiam a pagamento de juros pelo Estado a fornecedores, a título de compensação pela contratação de empréstimo com instituições financeiras.

“O estado de Minas Gerais, na gestão anterior, não quitava os contratos administrativos com fornecedores de bens e serviços, nem arcava com as penalidades pecuniárias, como multas e juros pelo eventual atraso no pagamento”, explicou o promotor.

Em vez disso, segundo as investigações, indicava um banco ao fornecedor, que "vendia" estes valores a uma taxa de desconto e recebia, em contrapartida, indenização do governo por esta operação financeira.

“De acordo com as informações que chegaram ao MP, o custo desta manobra ficou muito maior do que se o estado tivesse exigido que fossem respeitadas as cláusulas, se pagasse juros e correção monetária”, informou Barbabela, que está investigando quem são os autores e também os motivos para adoção deste procedimento.

Na auditoria realizada pela CGE, foram constatadas irregularidades em três grandes contratos, com as construtoras EF Projetos e Engenharia, Construtora Sinarco e Construtora Itamaracá que resultaram em um montante de R$ 311.359,06 pago indevidamente.

Segundo a Controladoria, pela especificação que constava nas notas de empenho, acredita-se que a mesma manobra tenha sido adotada em todos os outros cerca de mil contratos pagos pela Secretaria de Estado de Fazenda durante a gestão do ex-governador, gerando o prejuízo de R$ 74,5 milhões.

A Secretaria de Estado de Fazenda informou que instaurou uma Sindicância Investigatória para apuração dos fatos. As investigações são sigilosas e a SEF só irá se posicionar após a sua conclusão.

O Ministério Público disse que ainda não existe um prazo para conclusão do inquérito, que está na fase de oitiva de testemunhas e ainda terá mais diligências. O promotor não informou que tipo de crime os responsáveis podem responder. Mas afirmou que, se comprovada irregularidade nos pagamentos e danos ao erário, os valores deverão ser ressarcidos pelos responsáveis aos cofres públicos.

A reportagem tenta contatos com as construtoras EF Projetos e Engenharia, Construtora Sinarco e Construtora Itamaracá.

DO:G1

BALCÃO JURÍDICO: PF DESARTICULA COMÉRCIO DE SENTENÇAS JUDICIAIS NA BAHIA

São cumpridos quatro mandados de prisão temporária para desarticular o esquema envolvendo juízes e desembargadores

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira, 19, uma operação para investigar um esquema criminoso de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de desarticular o esquema criminoso. Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e de dois juízes de suas funções. A operação, batizada de “Faroeste”, apura crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência.

COM: VEJA

SEMANA GLOBAL DO EMPREENDEDORISMO SEBRAE: ATIVIDADES NA QUINTA-FEIRA (21)

Movimento acontece em todo o mundo para estimular o empreendedorismo. Todas as atividades serão gratuitas.

A próxima quinta-feira (21) foi o dia escolhido para as atividades da Semana Global de Empreendedorismo (SGE), em Varginha. Serão oito atividades gratuitas, que irão discutir temas relacionados à educação, ecossistema, políticas públicas e inclusão, durante 12 horas de muito aprendizado e networking.  A programação começa a partir das 8h30, no Hotel Podium (Alameda Miguel Paschoal, 120, Vale dos Ypês).  Os interessados podem se inscrever pelo telefone da Agência de Atendimento do Sebrae Minas, em Varginha,  (35) 3690-5100 ou pelo site: http://empreendedorismo.sebraemg.com.br/

Destaque da programação

O destaque da programação da SGE, em Varginha, será a palestra magna, “Tecnologia e Empreendedorismo do Futuro”, com o palestrante Ricardo Rocha, CEO da Softbox | LuizaLabs, laboratório de inovação e tecnologia do Magazine Luíza, voltado para os pequenos varejos. A rede de lojas Magazine Luíza se fortaleceu ainda mais no mercado, após a criação da assistente virtual “Lu”, desenvolvida para ajudar os clientes durante a utilização do e-commerce da loja. A robô ficou famosa na internet e tornou-se um case de sucesso.

"A Semana é o maior movimento de empreendedorismo do mundo e tem o objetivo de fortalecer e disseminar a cultura empreendedora, conectando, capacitando e inspirando as pessoas a empreender, o que provoca um movimento capaz de gerar desenvolvimento econômico, social e transformar realidades, " comenta o analista do Sebrae Minas Francisco Corrêa.

Semana Global de Empreendedorismo

A Semana Global de Empreendedorismo (SGE) acontece em todos os estados do Brasil, de 18 a 24 de novembro. No Sul de Minas serão 38 atividades gratuitas, distribuídas em 16 cidades da região, são elas: Alfenas, Campos Gerais, Bueno Brandão, Cambuí, Carvalhos, Caxambu, Extrema, Itajubá, Itamonte, Lambari, Lavras, Poços de Caldas, Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, São Lourenço e Varginha. A SGE está na 12ª edição e o tema deste ano é “Empreender é viver o futuro hoje”.

Durante a Semana e também ao longo do mês de novembro, diversas atividades serão disponibilizadas para diferentes públicos, nos temas de inovação, marketing digital, liderança, finanças, planejamento, sustentabilidade, aberturada de negócios e outros. A expectativa é que sejam realizadas mais de 1,6 mil atividades em todo o estado de Minas, a maior parte gratuitas. A Semana Global envolve 170 países, com o objetivo de fortalecer a cultura empreendedora no mundo.

Confira a programação ofertada pelo Sebrae Minas para a “SGE 2019” no site: http://empreendedorismo.sebraemg.com.br/

Programação da Semana Global de Empreendedorismo - Varginha:

Quinta-feira (21/11)

08h30 –  Talk – Educação empreendedora transversal.

9h30 –    Talk – Educação, inovação e futuro das habilidades e competências.

10h –      Painel – Educação 4.-0

Giro Empreendedor: contratos e blindagem jurídica | marcas e patentes | Ambientes criativos | Impulsione o seu negócio: Facebook e Instagram.

13h –      Conexão Ecossistema de inovação: políticas públicas, marketing e comunicação para o ecossistema; educação, talentos e inclusão.

14h –      Giro soluções ágeis: educação financeira, logística, e-commerce, Google; e como formar um time de sucesso.

18h30 –   Palestra – Inspiração para levar inovação aos pequenos negócios.

19h30 –   Palestra – Tecnologia e empreendedorismo do futuro, com Ricardo Rocha, CEO da Softbox/LuizaLabs – do Magazine Luíza.

REABERTURA DA ESCOLA MUNICIPAL SANTINHA SALLES GONTIJO: É A REIVINDICAÇÃO POPULAR REPRESENTADA PELA INDICAÇÃO DO VEREADOR CARLÚCIO

Foto: André Wyver - A escola que funciona a mais de 30 anos, atende crianças da região dos bairros Centenário e Damasco

Por meio de uma indicação apresentada na Câmara de Varginha, destinada ao prefeito e à secretaria de Educação, o vereador Carlúcio Mecânico cobrou a reabertura da Escola Municipal Santinha Salles Gontijo, localizada no Centenário.

Segundo o vereador, o fechamento da escola fez com que diversos alunos fossem transferidos para unidades em bairros afastados, causando inúmeros transtornos aos estudantes.

“A decisão da Prefeitura em encerrar as atividades da escola deixou muitos pais e estudantes insatisfeitos, pois a mesma era muito querida por todos os moradores. Hoje os estudantes precisam percorrer uma longa distância para assistir as aulas, mesmo tendo uma instituição ao lado de suas residências. Além disso, o prédio possui uma boa infraestrutura e não faz sentido que ele esteja fechado e sem cumprir com a sua finalidade que é atender a comunidade do Centenário”, lamentou Carlúcio. 

DA: ASCOM/CMV/MIRELLA PENHA

VOLEI SUB 17 DA SEMEL DISPUTA CAMPEONATO MINEIRO EM BH

O voleibol masculino sub 17 da Semel/Cress Varginha participou de 14 a 17 de novembro em Belo

Horizonte, do campeonato mineiro de voleibol realizado pela Federação Mineira de Voleibol, que

 contou com a participação das principais equipes de Minas Gerais, do interior, quanto da capital.

Os meninos do vôlei de Varginha fecharam a fase classificatória em terceiro lugar, não passando

para a Semifinal, pois somente duas equipes conseguiram a vaga. A equipe da Semel venceu as

equipes de Piumhi e da COPM, mas não superaram as representações do Cruzeiro e do Uberaba.

O Cruzeiro sagrou-se campeão e o Minas Tênis Clube conseguiu a segunda colocação, garantindo

vagas na Semifinal. A equipe de Uberlândia ficou com a terceira posição.

Um campeonato muito forte, com renomadas equipes, sabíamos das dificuldades, mas nossos jovens

atletas foram valentes e guerreiros tentando a classificação até o fim. Foi um aprendizado muito 

bom, que nos deu muito conhecimento e experiência, relatou o professor Wesley Gonçalves, técnico 

da equipe de Varginha.

COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA ACONTECERÃO NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA

O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Varginha (Compir) promove o projeto Arte e Cultura Negra na Praça nesta quarta-feira (20/11) para comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra. O evento acontece a partir das 19h, na Estação Ferroviária, com toda programação gratuita e aberta ao público. Dentre as atividades estão a final do concurso de redação com o tema “Mulheres Negras que se destacaram no Período Colonial”, apresentação do grupo de maracatu Maraquetê, roda de capoeira com o grupo Nova Visão e show com a escola de samba Império da Serrinha. O evento conta com o apoio da Prefeitura de Varginha, Fundação Cultural e Câmara de Vereadores. Devido à comemoração, não haverá a edição do 5ª da Boa Música na quinta-feira (21/11). O projeto retorna na próxima semana (28/11) com a banda Velha Matilha, de Três Pontas.

CINCO VÍTIMAS FATAIS: FOI O SALDO DA TRAGÉDIA ENVOLVENDO TIME DE FUTSAL DE CAMPOS ALTOS

No choque frintal, o Honda Cívic ficou completamente destruído

Segundo informações contidas no BO da PM, o acidente aconteceu no sábado (16/11/2019), quando o Honda Cívic veio à colidir de frente com um ônibus no no km 583 da BR-262, em Campos Altos (distante 264 km de Belo Horizonte), em Minas Gerais. 

Na ocorrência, consta que automóvel em que estavam os cinco jogadores, derrapou e foi parar debaixo do ônibus; os cinco ocupantes, jogadores amadores do Montisantense de futsal morreram no local. 

Todos os atletas tinham menos de 30 anos e jogavam no time amador da cidade. 

Eles viajavam para Bambuí, onde disputariam partida válida pelo campeonato regional de futsal da categoria.

FOTO: NET/WHATZAAP

VÍTIMAS DO AVC: TRIBUNAL GARANTE APOSENTADORIA A SEGURADOS COM SEQUELAS

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4/Porto Alegre) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem autonomia.

A 5.ª Turma da Corte negou, por unanimidade, recurso do INSS que requeria o cancelamento do benefício, alegando que a doença seria pré-existente ao ingresso do homem na condição de contribuinte previdenciário.

As informações foram divulgadas pelo TRF-4 - 5012534-76.2014.4.04.7104/TRF

O segurado, representado pelo filho, ajuizou ação contra o INSS após ter o auxílio-doença cancelado pelo instituto sob o argumento de que a sua incapacidade laborativa seria decorrente de período anterior à adesão ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além do cancelamento, a autarquia passou a descontar 30% de pensão por morte que o autor recebia.

Segundo o INSS, o desconto seria para ressarcir os valores pagos em auxílio-acidente desde a data do AVC, que ocorreu em 2006.

Na ação, foi requerida a anulação da decisão administrativa e o restabelecimento do benefício.

O filho alegou que apesar de o pai ter sofrido uma isquemia cerebral em 2004, enquanto trabalhava de forma autônoma e sem contribuição, ele apenas teria tido o acidente que o deixou incapaz após retomar sua capacidade de trabalho e voltar a contribuir para a Previdência.

A 1.ª Vara Federal de Passo Fundo condenou o INSS ao pagamento do benefício por incapacidade e determinou a conversão do auxílio-doença do segurado em aposentadoria por invalidez, considerando permanentes os danos causados pelo AVC.

O instituto recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, reforçando que a doença do segurado seria pré-existente às contribuições.

O relator da ação na Corte, desembargador federal Osni Cardoso Filho, manteve o entendimento de primeiro grau e afastou a tese de doença anterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social.

O magistrado observou que o autor preenche os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ao ter cumprido o período de carência de 12 contribuições previdenciárias.

Segundo Cardoso Filho, 'diante da prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer tipo de atividade, é cabível o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, sendo comprovadas a qualidade de segurado e a carência'.

DO: ESTADÃO

MAIORES DE 60 ANOS NÃO PAGAM MAIS TAXA DE RENOVAÇÃO DA CNH

Proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e na CCJ

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 3552/19, que concede aos maiores de 60 anos de idade a isenção da taxa de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Leia também: Denatran diz que mudanças na CNH vão ajudar a diminuir custos

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Norma Ayub (DEM-ES), ao projeto original do deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO)  e um apensado, que tramitam na Câmara dos Deputados.

“É fundamental a mudança, uma vez que os idosos merecem tratamento digno e total amparo, seja pela sociedade em geral, seja pelo estado”, disse a relatora. Ela fez ajuste no texto, que insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.