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| FOTO: ILUSTRAÇÃO/REPRODUÇÃO/NET - CÃES DE ATAQUE |
23/jan/2025 - 2 minutos de leitura
Para os cães já presentes no estado, a legislação determina que sejam seguidas medidas de segurança rigorosas. Entre elas, destaca-se o uso obrigatório de focinheiras e coleiras com identificação em locais públicos.
Os responsáveis por esses cães também devem atender à exigência de ter no mínimo 18 anos para circular com os animais. As penalidades para violação das normas incluem multas que podem alcançar valores expressivos, especialmente em casos de incidentes envolvendo os animais.
Confira os principais pontos e penalidades previstas:
- Multa inicial de R$ 553,10 para o descumprimento das disposições da Lei.
- Em caso de ferimentos causados por um cão, a multa é multiplicada por dez, ultrapassando R$ 5 mil.
- Se ocorrer lesão corporal grave devido à posse irresponsável, o valor da penalidade pode exceder R$ 15 mil.
- O estado visa reforçar a seriedade no controle da posse de animais e proteger a segurança pública.
Essas medidas visam garantir que os responsáveis pela posse de cães cumpram as novas normas de maneira rigorosa.
Como a legislação anterior foi alterada?
A nova legislação atualiza a Lei 16.301 de 2006, incluindo o fila brasileiro na lista de raças restritas, o que antes não era contemplado, detalha a obrigatoriedade do uso de focinheira, e também a necessidade de identificação na coleira dos animais, que deve conter informações detalhadas do tutor.
Por que a proibição de adoção foi revogada?
A permissão para adoção de cães das raças especificadas pode incentivar a adoção responsável e apesar dessa concessão, a procriação e a entrada de novos exemplares dessas raças no estado continuam vetadas.
O processo legislativo até a promulgação da lei
Após ser encaminhado ao governador para sanção, não houve manifestação, e a promulgação foi realizada pelo presidente da Assembleia.
COM: ASCOM/ALMG