ESTE ESTADO APLICARÁ MULTAS PARA QUEM FOR PEGO COM MACONHA: DECISÃO VAI NA CONTRAMÃO DO STF

10/jan/2025

Créditos: depositphotos.com / VitalikRadko

10 de janeiro de 2025 - 2 minutos de leitura

Um novo projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e busca multar indivíduos que portem ou utilizem drogas ilícitas em locais públicos. Esta medida veio na esteira de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reclassificou o porte de drogas para uso pessoal, afastando-o da esfera criminal.

Estipulado em um salário mínimo, atualmente de R$ 1.518,00, o valor da multa reflete um esforço do estado para regular o uso de substâncias em ambientes públicos, aguardando agora a sanção do Governador Jorginho Mello para entrar em vigor.

A Decisão do STF

• Descriminalização do porte para consumo pessoal: O STF, em uma decisão histórica, descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Isso significa que ter uma pequena quantidade de maconha em casa, por exemplo, não é mais considerado crime.
• Infração administrativa: A conduta, embora não seja mais crime, passa a ser considerada uma infração administrativa, sujeita a sanções como advertência e obrigatoriedade de frequentar cursos educativos.

A Lei Catarinense

• Multa para usuários: A lei catarinense, por sua vez, estabelece uma multa para quem for pego portando ou usando maconha em espaços públicos, como parques e ruas.
• Confronto com o STF: Essa medida parece contrapor-se à decisão do STF, que não prevê multa como sanção para o porte de maconha para consumo pessoal.

Quais são as próximas etapas para sua implementação?

Depois de aprovada na legislatura estadual, a proposta aguarda a avaliação do governador. Caso receba sanção, cabe à administração estadual delinear métodos eficazes para garantir a fiscalização e o cumprimento da nova norma pelas autoridades competentes.

COM: TBN