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| Reprodução/Ilustrativa |
24 de abril de 2026 - 3 minutos para saber
A Câmara Municipal realiza, nesta sexta-feira (24), às 17h, uma Sessão Extraordinária convocada pela Presidência da Casa, atendendo solicitação do Prefeito Municipal.
Na pauta, está a apreciação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26/2026, que autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a creditar, em folha de pagamento dos servidores, o valor do auxílio-alimentação em espécie, além de estabelecer outras providências.
De acordo com a justificativa apresentada pela Administração Municipal, a medida tem caráter excepcional e temporário, sendo motivada por problemas na operacionalização do benefício pela empresa responsável. O objetivo é garantir que nenhum servidor fique sem receber o auxílio.
Ainda segundo o Executivo, o valor pago em folha não possui natureza salarial, não sofre incidência de encargos como INSS/INPREV e Imposto de Renda, e não é considerado para cálculo de férias, 13º salário ou outros benefícios. A previsão é de que o pagamento retorne ao formato convencional assim que a situação for normalizada.
Por se tratar de uma matéria de interesse direto do funcionalismo público municipal, a convocação seguiu o prazo mínimo de antecedência de 18 horas, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.
A sessão é aberta ao público e poderá ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais oficiais de comunicação do Legislativo.
Com ASCOM/CMV