Comissão Especial que analisou o Projeto de Lei 3722/2012, do
deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta a posse e porte de armas,
aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio Carvalho, por 19 votos
favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado federal Afonso Hamm
(PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas, também foi aprovada.
A proposta de Afonso
Hamm, inseridas nos artigos 71, 72 e 73, visa permitir o Porte Rural de Arma de
Fogo aos proprietários e trabalhadores, maiores de 25 anos, residentes na área
rural, e que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa
pessoal, familiar ou de terceiros, assim como, a defesa patrimonial.
Conforme o texto, a
licença para o porte rural de arma será concedida mediante apresentação
documental, comprovante de residência em área rural e atestado de bons
antecedentes. A licença terá validade de 10 anos e é restrita aos limites da
propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade
responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que
pretende portar. A arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no
Sistema Nacional de Armas (SINARM).
O artigo 89 também
atenta que não comete delito o proprietário e o trabalhador residentes na área
rural encontrados, nos limites da propriedade, com arma registrada.
Segurança no meio rural
O deputado Afonso Hamm,
que pronunciou favorável ao relatório, durante a votação, destaca que se trata
de regramento que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições. "Quem não tiver a capacidade
psicológica ou de manuseio não será habilitado", aponta.
Em relação ao Porte
Rural de Armas, Hamm destaca que é uma grande conquista que corresponde aos
anseios dos residentes rurais (produtores e trabalhadores) com o propósito
garantir a segurança no meio rural. "A insegurança no campo é muito comum
entre aos residentes na zona rural, que vivem de forma isoladas e que em
virtude da distância, são desprovidos de segurança", relata o parlamentar
ao observar que é no meio rural que ocorrem muitos crimes como o abigeato (roubo
ou furto de animais), assim como, furto dos insumos, veículos, maquinários e
ocorrem assalto aos moradores.
Hamm enfatiza que essa
proposta oportuniza a defesa de quem reside no meio rural promovendo mais
segurança em preservar suas vidas, da família e de terceiros e a defesa
patrimonial", observa.
O deputado parabenizou o
autor do projeto, Peninha Mendonça, o relator Laudívio, o presidente da
Comissão, Marcos Montes, o consultor Fernando Rocha, os parlamentares que
integram a Comissão e a equipe dos gabinetes que contribuíram com o relatório.
Fonte: Folha Agrícola - 06/07/2016