Nesta terça-feira (5 de dezembro), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece uma política nacional de linguagem simples, delineando procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A proposta agora seguirá para o Senado.
O PL 6.256/2019, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado conforme o substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE). Segundo o texto, os órgãos e entidades da administração pública, tanto direta quanto indireta, de todos os entes federativos, deverão designar, em até 90 dias após a publicação da futura lei, um responsável pelo tratamento da informação em linguagem simples.
Este responsável terá a função de treinar os comunicadores do órgão nas técnicas de linguagem simples e supervisionar a aplicação da futura lei. As informações de contato dele deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão. Municípios com menos de 50.000 habitantes ficarão dispensados de seguir a lei se isso resultar em aumento de despesas, e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente federativo.
A proposta do deputado Pedro Campos define linguagem simples como o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação.
A comunicação dirigida à comunidade indígena deve incluir uma versão no idioma do destinatário. Sempre que possível, os documentos oficiais deverão ter uma versão em linguagem simples, além da versão original.
A deputada Erika Kokay explicou que o objetivo é proporcionar uma linguagem acessível, ampliando o controle social da população sobre as ações do governo. "O contrário de comunicação simples é uma comunicação difícil. O que está se propondo é que o poder público emita seus comunicados de forma transparente para que as pessoas possam compreender, sem barreiras linguísticas, os impactos das decisões na vida das pessoas", afirmou.
Além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), a administração pública deverá seguir técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão. O texto lista 10 técnicas, incluindo redação de frases curtas, organização para que as informações mais importantes apareçam primeiro, desenvolvimento de uma ideia por parágrafo, entre outras.
Através de um destaque, o plenário aprovou uma emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG), que acrescentou entre essas técnicas a não utilização de novas formas de flexão de gênero e número das palavras da língua portuguesa, como "todes", utilizado para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.
Quanto aos objetivos da política nacional, o projeto visa reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população, os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão. Outros objetivos incluem facilitar a compreensão das comunicações públicas para pessoas com deficiência intelectual, promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara, e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
Em relação aos princípios, destacam-se o foco no cidadão e a facilitação de seu acesso aos serviços públicos, a transparência e a facilitação de sua participação no controle social.
Apesar das críticas de alguns parlamentares, o relator, Pedro Campos, reforçou que o objetivo é tornar a comunicação do Poder Público compreensível para a população. "Não estamos fazendo poesia ou qualquer reforma da língua. O objetivo é que as pessoas entendam o que está sendo dito pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo", contrapôs.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) também apoiou a medida, ressaltando a importância de adotar uma linguagem simples como parte da função social da comunicação. O texto agora seguirá para apreciação do Senado.
Com informações da Agência Câmara