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15/12/2023
A Justiça determinou a proibição da apreensão de menores durante a Operação Verão no Rio de Janeiro, exceto em casos de flagrante, conforme informado pela TV Globo.
A decisão, proferida pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
A Operação Verão, uma iniciativa conjunta da prefeitura e do governo estadual iniciada em setembro, visa reforçar o policiamento nas praias, com suspeitos sendo abordados e encaminhados para delegacias para averiguação. Contudo, mesmo com essas ações, episódios como o arrastão do início do mês continuaram ocorrendo, resultando em prisões.
A decisão da juíza proíbe a condução de crianças e adolescentes para delegacias ou serviços de acolhimento, a menos que seja em flagrante de ato infracional ou mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. Além disso, impõe multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente recolhido ilegalmente. A magistrada destacou que a Operação Verão violou direitos individuais e coletivos desses jovens.
COM: TBN