O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 3ª feira (16.jan.2024) a lei 14.821, que institui a PNTC PopRua (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua).
A lei é destinada a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua, ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. A política institui uma série de políticas públicas setoriais das áreas de saúde, educação, assistência social e habitação. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.
Entre as diretrizes, estão a instalação de programas redistributivos que visam ao fomento à escolaridade, à qualificação profissional e ao acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda.
O desenvolvimento de ações para o enfrentamento do preconceito, da discriminação e da violência contra pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho também estão entre as normas.
COM: TBN