CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E
CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA – DE VARGINHA.
CONDIÇÕES
GERAIS
A função
de Membro do CODEMA é gratuita e voluntária, considerada
como relevante serviço à comunidade e ao bem estar coletivo; procura
colaborar para a construção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e
propício à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
As organizações interessadas em se
habilitarem à função de participantes do processo seletivo para a Composição
dos Membros Conselheiros do CODEMA de Varginha deverão tomar ciência, na
íntegra, das normas que regem as atividades do Conselho e que se encontram
disponibilizadas no endereço eletrônico www.varginha.mg.gov.br (Lei do Meio Ambiente do Município, Lei que Reorganiza o CODEMA),
presumindo-se conhecimento pleno do teor de tais normas legais o simples
requerimento para sua participação neste processo.
DA
HABILITAÇÃO
Participarão do processo seletivo,
como possível e futuro segmento componente do Conselho Municipal de Defesa e
Conservação do Meio Ambiente de Varginha – CODEMA, as organizações públicas e
privadas que, obedecendo os prazos e preenchendo os requisitos mínimos
previstos neste Convite, forem declaradas habilitadas pela Comissão Especial
Eleitoral, estando aptas a serem escolhidas para a composição do Conselho, o
que se dará em Assembléia Geral Especial formada pelos seus atuais Membros
Conselheiros, em data que será futura e previamente determinada e amplamente
divulgada.
Serão consideradas habilitadas e estarão aptas a
serem escolhidas para a composição do Conselho as organizações públicas e
privadas que detenham a prerrogativa legal de membro nato deste Conselho, que
manifestarem, no prazo abaixo estabelecido e desde que cumpridos os requisitos
exigidos neste Edital e na legislação aqui citada, seu interesse em participar
do Conselho, através de requerimento formal nesse sentido (ANEXO I), devendo
também apresentar, obrigatoriamente:
A organização privada que se
interessar em participar da composição do Conselho deverá, sob pena de não ser
habilitada e estar, assim, inapta a ser eleita, comprovar, através de Declaração de Idoneidade (Anexo IV) firmada pelo seu
responsável legal, conforme o modelo constante do Anexo IV deste Edital,
que:
a) - é legalmente constituída e mantém sede,
filial, sucursal, agência, delegacia, setor, escritório, departamento ou estabelecimento equivalente no Município de
Varginha, MG;
b) - tem como objetivo ou pratique ações de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, ou tenha importância
significativa no município na discussão de políticas ambientais e na decisão
sobre a conservação e defesa do meio ambiente municipal;
c) - foi criada e está em atividade há mais de
um ano e em pleno e regular funcionamento;
d) - está em dia com suas obrigações
tributárias e fiscais junto ao Fisco Municipal e às Receitas Estadual e
Federal.
4.4. No dia, local e horário
previamente designados e amplamente divulgados, sendo permitida a participação
da comunidade, realizar-se-á a Assembléia Geral Especial, onde os Conselheiros
atuais farão a análise das condições legais de admissão e, em decisão
irrecorrível, proclamarão, para a formação do Novo Colegiado, 10 (dez) segmentos oriundos do Poder
Público e 10 (dez) segmentos oriundos da sociedade civil organizada, sendo que
cada um desses segmentos será representado, no Conselho, por 03 (três) representantes, assim
designados: primeiro representante, segundo representante e terceiro
representante, previamente convencionados entre si e indicados no prazo
previsto neste Edital e conforme os termos de seu Anexo III, os quais tem as
atribuições e direitos estabelecidos nas normas citadas neste documento e em
outras normas legais aplicáveis. A nova constituição do Conselho terá Mandato
para o período de Março de 2019 a Fevereiro de 2020.
O número máximo de vagas dos membros natos é de seis (seis), na forma da lei, sendo três do poder público e três da sociedade
civil, cada uma delas com três representantes, classificados como primeiro,
segundo e terceiro representantes.
Definidos os novos componentes do CODEMA, bem
como a respectiva ordem de status de cada representação, a Assembléia Geral
Especial proclamará a nova constituição do Conselho, dando-lhes posse, para o
período Março de 2019 a Fevereiro de 2020.
Todas as informações sobre o processo de
habilitação das organizações poderão ser obtidas junto ao próprio CODEMA de
Varginha, através do telefone 3223-2788, por contato via email:
conselho.codema@gmail.com, ou pessoalmente, na sede do CODEMA à Rua Delfim Moreira, 293, 1º andar, Centro
- Varginha/MG.