Parlamentar pede aplicação de lei em razão da iminência de partida de vôlei que pode ter a participação de Tiffany Abreu
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Jessicão e Tiffany Fotos: Devanir Parra/CML/Imprensa // Reprodução/YouTube Osasco Vôlei TV |
26/02/2026 – 3 minutos para saber
A vereadora Jessicão (PP) protocolou um requerimento na
Câmara Municipal de Londrina (PR) para exigir o cumprimento de uma lei que
veta a “participação de atleta identificado em contrariedade ao sexo biológico
de seu nascimento em equipes e times esportivos e em competições, eventos e
disputas de modalidades esportivas” realizadas na cidade paranaense.
A medida visa exigir que o prefeito Tiago Amaral (PSD)
cumpra integralmente a Lei Municipal n° 13.770/2024, de autoria de Jessicão,
durante a realização da Copa Brasil de Voleibol Feminino 2026, marcada para os
dias 27 e 28 de fevereiro, no Ginásio de Esportes Moringão, que terá como um
dos times na disputa o Osasco, que tem em seu elenco a participação de Tiffany
Abreu, atleta assumidamente trans.
O requerimento de Jessicão foi encaminhado em caráter de
urgência e determina que o Executivo tome providências imediatas para assegurar
o cumprimento da legislação municipal vigente.
– Legalidade não é negociável, não existe meio
cumprimento da lei, o poder público não pode relativizar o que foi aprovado
pelo legislativo! – diz a vereadora.
No requerimento, a parlamentar sustenta que a legislação
municipal está plenamente vigente, possui eficácia imediata e não depende de
regulamentação para ser aplicada.
– A Prefeitura [de Londrina] não pode fechar os olhos para uma lei em vigor. O princípio da legalidade é claro: gestor público não escolhe qual lei vai cumprir – declarou Jessicão.
Além disso, Jessicão pede que sejam revogadas eventuais
autorizações administrativas, inclusive alvará, se necessário; solicita a
aplicação de multa administrativa prevista na própria norma; e, por fim, requer
que sejam adotadas todas as medidas legais cabíveis para garantir o respeito à
legislação local.
Com Pleno News