Na sessão desta terça-feira (2 de abril) será votado o Direito das Obrigações, que regula o cumprimento de acordos, o Direito das Coisas, que trata da posse dos bens, e o Direito Sucessório. Esses temas são mais delicados e, portanto, é improvável que haja consenso.
Além disso, foram aprovados por unanimidade os livros do Código que tratam do Direito Digital e da Responsabilidade Civil. A sessão completa no Senado pode ser lida na íntegra (PDF - 1,2 MB).
As declarações relacionadas aos 600 artigos aprovados estão disponíveis nas notas taquigráficas a partir das 17h15.
A comissão de advogados encarregada da revisão e atualização do Código Civil Brasileiro no Senado aprovou, nesta segunda-feira (1º de abril de 2024), a alteração de 600 artigos na legislação, em uma votação unânime. O comitê continuará os debates e deliberações até sexta-feira (5 de abril). Ainda há 500 artigos pendentes de votação, os quais incluem emendas e destaques.
No total, a revisão modificará 1.100 artigos do Código Civil, o que representa metade de todo o seu conteúdo.
Nesta segunda-feira, um quarto do Código Civil foi aprovado por especialistas. Mesmo após a comissão deliberar sobre todos os projetos, o texto ainda será submetido à análise do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Embora a maioria das mudanças possa ser unânime ou consensual entre os integrantes, Pacheco ainda terá a prerrogativa de fazer alterações. Posteriormente, o texto seguirá para a tramitação regular no Senado, que inclui comissões parlamentares e votação em plenário.
"O acordo com Pacheco é que daremos um parecer técnico. Em seguida, o texto será ajustado conforme o julgamento do Legislativo", afirmou o presidente da Comissão, Luis Felipe Salomão, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).